Execução de Título Extrajudicial 5758963-06.2024.8.09.0098 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5758963-06.2024.8.09.0098Polo ativo: Moto Center Pecas E Servicos LtdaPolo passivo: Wenderson Lopes De SouzaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se execução de título extrajudicial. Partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinado (mov. 35 a 39).Assim sendo, inviável a manutenção do presente processo, visto ser impossível localizar o devedor.O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”Destarte, em se tratando de processo de execução por título extrajudicial, não se encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, determina-se a extinção do feito.Neste sentido:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 – CONTINUIDADE QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS 08030120820218120110 Campo Grande, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 15/02/2023) - grifou-se.Assim, considerando que não foi possível a localização do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Ressalte-se que é desnecessário, no rito dos Juizados, a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito (Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

13/04/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

13/04/2025, 13:38

Prazo Decorrido

11/04/2025, 18:29

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação da parte autora

04/04/2025, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

18/03/2025, 14:49

Decisão -> Indeferimento

18/03/2025, 14:49

P/ DECISÃO

17/03/2025, 11:47

Pedido de Arresto

17/03/2025, 11:06

intimação da parte autora

26/02/2025, 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/02/2025, 15:46

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/02/2025 10:00:19))

25/02/2025, 14:44

Para (Polo Passivo) Wenderson Lopes De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ582780542BR idPendenciaCorreios2977052idPendenciaCorreios

07/02/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

E-carta_expedição

04/02/2025, 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/02/2025, 18:49

Novo Endereço - PETIÇÃO CORRETA

03/02/2025, 10:00

Novo Endereço

03/02/2025, 09:59

Certidão Expedida

21/01/2025, 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/01/2025, 18:50

Código de Rastreamento Correios: YQ557859064BR

21/01/2025, 14:44

Para (Polo Passivo) Wenderson Lopes De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ557859064BR idPendenciaCorreios2917711idPendenciaCorreios

14/01/2025, 23:24

Certidão Expedida

10/01/2025, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 17:07

Novo Endereço - PETIÇÃO CORRETA

06/01/2025, 16:44

Novo Endereço

06/01/2025, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/12/2024 15:39:40)

11/12/2024, 15:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/12/2024, 15:39

PEDIDO CACE

24/09/2024, 15:26

Decisão - busca de endereço

24/09/2024, 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moto Center Pecas E Servicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/09/2024, 13:54

P/ DECISÃO

23/09/2024, 13:43

Busca por Endereço

23/09/2024, 10:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moto Center Pecas E Servicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 11/09/2024 13:29:14)

17/09/2024, 18:27

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2024 20:43:04))

11/09/2024, 13:29

Para (Polo Passivo) Wenderson Lopes De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ413396008BR idPendenciaCorreios2587606idPendenciaCorreios

12/08/2024, 22:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moto Center Pecas E Servicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 20:43:04)

09/08/2024, 12:58

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 20:43

VERIFICAÇÃO DA INICIAL

08/08/2024, 14:33

Jussara - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Guimarães de Morais

07/08/2024, 11:13

Autos Conclusos

07/08/2024, 11:13

Peticão Enviada

07/08/2024, 11:13

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

Prazo Decorrido

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Decisão -> Indeferimento

P/ DECISÃO

Pedido de Arresto

intimação da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MCPSL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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