Cumprimento de sentença 5119962-77.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

09/04/2026, 16:29

Cálculo de Custas

05/08/2025, 13:16

Juntada -> Petição

24/07/2025, 13:11

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:28

Cálculo de Custas

18/07/2025, 15:28

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:13

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:13

Juntada -> Petição

15/07/2025, 11:26

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:44

Intimação Efetivada

23/06/2025, 07:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 07:35

Intimação Expedida

23/06/2025, 07:35

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:58

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:57

Todas as movimentações(126)

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

09/04/2026, 16:29

Cálculo de Custas

05/08/2025, 13:16

Juntada -> Petição

24/07/2025, 13:11

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:28

Cálculo de Custas

18/07/2025, 15:28

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:13

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:13

Juntada -> Petição

15/07/2025, 11:26

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:44

Intimação Efetivada

23/06/2025, 07:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 07:35

Intimação Expedida

23/06/2025, 07:35

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:58

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:57

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:48

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 14:55

Juntada -> Petição

19/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/05/2025, 17:43

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:43

Transitado em Julgado

15/05/2025, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 14:24

Juntada -> Petição

12/05/2025, 10:44

Juntada -> Petição

06/05/2025, 11:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/04/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que fixou como termo inicial da correção monetária a data da celebração do contrato de seguro, em conformidade com a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber:i) se a fixação do termo inicial da correção monetária na data da contratação viola preceitos processuais ou consubstancia julgamento extra petita;ii) se a matéria pode ser conhecida de ofício pelo magistrado;iii) se há elementos que justifiquem a inaplicabilidade da Súmula 632 do STJ ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 632 do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".4. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.5. Não há julgamento extra petita na fixação do termo inicial da correção monetária na data da contratação, pois a medida visa apenas preservar o valor econômico da obrigação, conforme jurisprudência consolidada.6. Não restou comprovada a renovação sucessiva do contrato, circunstância que poderia justificar a modificação do termo inicial da correção monetária.7. A insurgência recursal visa a reanálise de questão já decidida com base em precedente qualificado e de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 927 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, conforme fixado na Súmula 632 do STJ.2. A correção monetária é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição.3. A ausência de comprovação da renovação sucessiva do contrato de seguro impede a alteração do termo inicial da correção monetária."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119962-77.2023.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AAGRAVADO: ANTÔNIO CARLOS MEIRA ARRUDARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SÚMULA 632 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que fixou como termo inicial da correção monetária a data da celebração do contrato de seguro, em conformidade com a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber:i) se a fixação do termo inicial da correção monetária na data da contratação viola preceitos processuais ou consubstancia julgamento extra petita;ii) se a matéria pode ser conhecida de ofício pelo magistrado;iii) se há elementos que justifiquem a inaplicabilidade da Súmula 632 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 632 do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".4. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.5. Não há julgamento extra petita na fixação do termo inicial da correção monetária na data da contratação, pois a medida visa apenas preservar o valor econômico da obrigação, conforme jurisprudência consolidada.6. Não restou comprovada a renovação sucessiva do contrato, circunstância que poderia justificar a modificação do termo inicial da correção monetária.7. A insurgência recursal visa a reanálise de questão já decidida com base em precedente qualificado e de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 927 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, conforme fixado na Súmula 632 do STJ.2. A correção monetária é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição.3. A ausência de comprovação da renovação sucessiva do contrato de seguro impede a alteração do termo inicial da correção monetária."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §1º, e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632. VOTO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A face a decisão monocrática (movimentação 89) que desproveu a apelação cível outrora interposta em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MEIRA ARRUDA. Eis o teor da decisão recorrida: Nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”.(…) Por outro lado, conforme o art. 322, §1º, do CPC, “compreendem-se no principal dos juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.A correção monetária – incluído o termo inicial para sua incidência – é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. Isso ocorre porque a atualização monetária visa preservar o valor real da obrigação, impedindo o enriquecimento sem causa e assegurando a efetividade do direito material.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a correção monetária pode ser examinada de ofício pelo magistrado, mesmo em grau recursal, ainda que a parte não tenha suscitado a questão. Esse entendimento se fundamenta no caráter público da matéria, que está ligada à proteção do valor econômico do crédito reconhecido judicialmente.(…) Portanto, não merece acolhimento a alegação de que a sentença, ao fixar a data da celebração do contrato como termo inicial para a incidência de correção monetária, incorreu em vício processual ou consubstancia julgamento extra ou ultrapetita.Na confluência do exposto, CONHEÇO da Apelação e a ela NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume o ato judicial vergastado. Em suas razões recursais a agravante sustenta a necessidade de reforma da deliberação unipessoal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De uma análise acurada das razões do Agravo Interno interposto, verifica-se que a irresignação não procede. Nada obstante a interposição da insurgência, bem assim das razões suscitadas, verifica-se não despontarem evidenciados os requisitos essenciais à modificação da decisão censurada, isso porque ela não se revela ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, a justificar a reforma deste tribunal. Conforme pontuado na decisão recorrida, o objeto da ação “nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'”. Colhe-se da decisão ora agravada, ainda, que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a correção monetária pode ser examinada de ofício pelo magistrado, mesmo em grau recursal, ainda que a parte não tenha suscitado a questão”, e que, “esse entendimento se fundamenta no caráter público da matéria, que está ligada à proteção do valor econômico do crédito reconhecido judicialmente”. Não há se cogitar o afastamento da aplicação da Súmula 632 no presente caso porquanto não restou comprovado que houve renovação sucessiva do contrato, o que impõe a data da contratação como termo inicial para incidência da correção monetária dos valores a serem pagos ao segurado. Resta evidente que a insurgente busca, pela via estreita do agravo interno, a reforma de decisão firmada em precedente qualificado e de cumprimento obrigatório pelas instâncias ordinárias – artigo 927 do CPC – não porque padece de vício, mas sim porque vai de encontro aos seus interesses. Portanto, impossibilitado que está o exercício do juízo de retratação, saída outra não há senão a submissão da presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Forte em tais razões, CONHEÇO do Agravo Interno, porém, a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter a decisão fustigada nos seus precisos termos. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). W3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/03/2025, 12:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/03/2025, 15:47

Autos Conclusos

24/03/2025, 18:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/03/2025, 15:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 11:49

Intimação Efetivada

17/03/2025, 11:49

Juntada -> Petição

14/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

25/02/2025, 17:12

Certidão Expedida

21/02/2025, 08:27

Certidão Expedida

19/02/2025, 17:11

Autos Conclusos

19/02/2025, 17:11

Recurso Autuado

19/02/2025, 17:10

Recurso Distribuído

19/02/2025, 14:55

Certidão Expedida

19/02/2025, 14:55

Recurso Distribuído

19/02/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/02/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/01/2025, 14:07

Intimação Efetivada

28/01/2025, 14:07

Juntada -> Petição

09/01/2025, 09:23

Juntada de Documento

12/12/2024, 17:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2024, 11:50

Intimação Efetivada

27/11/2024, 11:50

Autos Conclusos

22/11/2024, 13:59

Certidão Expedida

22/11/2024, 13:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/10/2024, 10:47

Intimação Efetivada

29/10/2024, 13:57

Certidão Expedida

29/10/2024, 13:57

Juntada -> Petição

24/09/2024, 16:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/09/2024, 16:21

Intimação Efetivada

22/09/2024, 16:21

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:32

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:32

Juntada -> Petição

30/07/2024, 17:43

Certidão Expedida

17/07/2024, 15:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/07/2024, 14:53

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2024, 17:01

Intimação Efetivada

16/07/2024, 17:01

Autos Conclusos

14/06/2024, 18:16

Certidão Expedida

14/06/2024, 18:13

Juntada -> Petição

24/05/2024, 16:36

Certidão Expedida

24/05/2024, 15:17

Intimação Efetivada

24/05/2024, 15:17

Certidão Expedida

24/05/2024, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2024, 15:06

Juntada -> Petição

24/05/2024, 10:14

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:39

Certidão Expedida

23/05/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

22/05/2024, 08:30

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

21/05/2024, 19:06

Certidão Expedida

02/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

19/12/2023, 16:28

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

19/12/2023, 10:57

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

08/12/2023, 16:40

Certidão Expedida

07/12/2023, 15:47

Juntada -> Petição

06/11/2023, 09:27

Prazo Decorrido

30/10/2023, 15:57

Intimação Efetivada

30/10/2023, 15:57

Juntada -> Petição

10/10/2023, 11:33

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:50

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:50

Decisão -> Nomeação -> Perito

01/10/2023, 11:36

Autos Conclusos

28/09/2023, 15:55

Certidão Expedida

28/09/2023, 15:54

Juntada -> Petição

26/09/2023, 16:01

Juntada -> Petição

28/08/2023, 10:09

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/08/2023, 17:17

Intimação Efetivada

25/08/2023, 17:17

Autos Conclusos

16/08/2023, 22:15

Juntada -> Petição

01/08/2023, 15:08

Juntada -> Petição -> Réplica

23/06/2023, 16:12

Intimação Efetivada

22/06/2023, 15:22

Juntada -> Petição -> Contestação

29/05/2023, 12:04

Citação Efetivada

17/05/2023, 19:56

Citação Expedida

26/04/2023, 18:25

Certidão Expedida

24/04/2023, 08:04

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/04/2023, 09:17

Intimação Efetivada

13/04/2023, 09:17

Autos Conclusos

12/04/2023, 15:55

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:39

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:35

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2023, 16:27

Intimação Efetivada

02/03/2023, 16:27

Autos Conclusos

02/03/2023, 13:24

Certidão Expedida

02/03/2023, 13:23

Processo Distribuído

01/03/2023, 16:47

Peticão Enviada

01/03/2023, 16:47

Documentos

Despacho

•02/03/2023, 16:27

Decisão

•13/04/2023, 09:17

Decisão

•25/08/2023, 17:17

Decisão

•01/10/2023, 11:36

Decisão

•16/07/2024, 17:01

Sentença

•22/09/2024, 16:21

Decisão

•27/11/2024, 11:50

Outros

•25/02/2025, 17:12

Outros

•25/03/2025, 15:47

Ementa

•07/04/2025, 17:30

Relatório e Voto

•07/04/2025, 17:30

Sentença

•23/06/2025, 07:35

11/04/2025, 00:00