Execução de Título Extrajudicial 5408497-10.2025.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408497-10.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível - Comarca de Aruanã Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã - Goiás - CEP: 76.710-000 - Tel.: 62 3611-2170, balcão virtual: 62 3611-2171 (WhatsApp), gabinete virtual: 62 99105-5625 (WhatsApp) Processo: 5408497-10.2025.8.09.0175 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda CPF: 31.000.518/0001-59 Requeridos: Cleiton Dantas Prigol Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação executiva, cuja natureza e qualificação das partes encontram-se no bojo dos autos. Conforme se vê, houve a indisponibilidade de valores para satisfação do débito exequendo, no montante de R$ 2.077,58 (dois mil, setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Intimada, a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar impugnação ou comprovação de eventual natureza impenhorável da verba constrita, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte autora requereu a conversão da indisponibilidade em penhora, com a consequente liberação dos valores e posterior extinção do feito. Conforme se verifica, o valor do débito exequendo, devidamente atualizado, perfaz a quantia de R$ 669,67 (seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), de modo que a constrição realizada supera o montante necessário à satisfação da obrigação. Instada, a parte exequente informou que o valor bloqueado é suficiente para a quitação integral do débito, postulando a expedição de alvará, bem como a restituição do valor excedente. Autos conclusos. Decido. Verifica-se não haver óbice legal à extinção do feito, uma vez que a execução atingiu sua finalidade, qual seja, o cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Deste modo, diante da satisfação da obrigação, conforme se extrai dos autos, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte exequente, e/ou de seu(sua) procurador(a), caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), autorizando o levantamento da quantia de R$ 669,67, correspondente ao valor do débito exequendo, com os respectivos rendimentos proporcionais, conforme os dados bancários indicados nos autos. EXPEÇA-SE, AINDA, ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte executada, e/ou de seu(sua) procurador(a), caso possua poderes para receber (art. 105 do CPC), autorizando o levantamento da quantia de R$ 1.407,91 (um mil, quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais, se houver. PROCEDA-SE à baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo oriundo do presente processo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos. Providencie-se o necessário. Publicação e registro eletrônico. Aruanã, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5408497-10.2025.8.09.0175Requerente/Exequente: Paulo Cezar Caetano LtdaRequerido/Executado: Cleiton Dantas PrigolD E C I S Ã OTrata-se de ação de execução de título extrajudicial.Determinada a emenda à petição inicial, a parte exequente compareceu aos autos e esclareceu que, junto com a petição inicial, foi apresentada Certidão Simplificada emitida pela JUCEG, comprovando o enquadramento como microempresaAssim, RECEBO a petição inicial, dados os regulares requisitos e diante da incidência do rito dos juizados especiais, nos termos Lei nº 9.099/95, além do cumprimento do disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC).CITE-SE a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (artigo 829 do CPC); ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (artigo 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 (seis) parcelas, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor (sem custas e honorários em razão do processo tramitar sob o rito dos juizados especiais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo legal, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerido pela parte credora. Em seguida, PROCEDA-SE à pesquisa via SISBAJUD, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequenteCaso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determina-se a suspensão imediata da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e faça-se conclusão. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do CPC). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, faça-se conclusão para extinção. Se infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos. Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC). Destaca-se que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (artigo 840, II, § 1º, do CPC). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (artigo 840, § 2º, do CPC). Caso o(s) bem(ns) seja(m) apreendido(s) em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do(s) veículo(s), por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (artigo 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (artigo 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições. Fornecido o endereço, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. Juntado o laudo, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo penhora, PROCEDA à Secretaria deste Juizado Especial à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não encontrada a parte devedora, ficam autorizados o arresto de bens suficientes e a citação nos termos do Enunciado Cível 37 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de GoiásIntime-se. Cumpra-seAruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5408497-10.2025.8.09.0175Requerente/Exequente: Paulo Cezar Caetano LtdaRequerido/Executado: Cleiton Dantas PrigolD E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Para litigar como parte autora perante os Juizados Especiais, deve a pessoa jurídica comprovar cabalmente o seu enquadramento como microempresa, microempresa individual ou empresa de pequena de pequeno porte, nos termos do artigo 8°, §1°, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, assim como o cumprimento de seus deveres legais.Nesse sentido, é a previsão do Enunciado de n° 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo".Assim, considerando que a parte autora possui obrigações acessórias inerentes à sua atividade comercial, dentre as quais se destaca a emissão de nota fiscal, deverá juntar aos autos documentos comprobatórios do seu enquadramento jurídico, bem como nota fiscal correspondente ao objeto da cobrança, de forma a demonstrar a regularidade de seu enquadramento. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada dos documentos que comprovem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequena de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de GoiásAruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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