Execução de Título Extrajudicial 5441672-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5441672-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5441672-76.2025.8.09.0051 Polo ativo: Nucleo De Acao Comunitaria E Desenvolvimento Social Polo passivo: Delta Soluções E Negócios Ltda SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) NUCLEO DE ACAO COMUNITARIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DELTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, alegando, em síntese, que: i) celebraram contrato de prestação de serviços com objetivo de redução e parcelamento de débitos federais inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, assinado por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, bem como conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato; ii) o exequente pagou ao executado a quantia de R$ 102.255,82 a título de entrada, em duas parcelas; iii) contudo, o executado não executou integralmente os serviços contratados e não prestou a devida transparência ou informações ao exequente há mais de três meses, nunca apresentou comprovante ou protocolo que comprovasse a execução do serviço; iv) assim, solicitou, por meio de notificação extrajudicial datada de 23/05/2025 a rescisão do contrato por culpa do executado e solicitou a devolução integral dos valores pagos, permanecendo o executado inerte. Requereu a citação da executada para pagar o valor de R$112.481,40 acrescido de correção monetária desde o desembolso, juros moratórios de 1% ao mês desde a notificação extrajudicial, multa moratória de 10%, conforme previsto no contrato e custas processuais (evento 01). Determinada a citação (evento 10). A empresa executada foi citada (evento 23). A exequente informou o decurso do prazo sem pagamento e requereu o prosseguimento da execução com a penhora online de ativos financeiros via Sisbajud (evento 26). A executada apresentou exceção de pré-executividade onde esclareceu que: i) o contrato, voltado à redução de débitos tributários que totalizavam aproximadamente R$2.045.116,33, foi firmado em 26/03/2025 havendo tentativa de rescisão unilateral em 23/05/2025, ou seja, menos de dois meses após a assinatura do contrato, sendo tal prazo insuficiente para a conclusão de um trabalho técnico de natureza tributária, que exige análise detalhada dos débitos, elaboração de propostas de transação e tramitação junto aos órgãos competentes, cujo tempo médio de tramitação é superior a seis meses; ii) o contrato estabeleceu, de forma expressa, a obrigação de pagar da excepta à excipiente o equivalente a 30% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a redução efetivamente alcançada, sendo tal proveito econômico estimado em R$ 613.534,90, de modo que o valor dos honorários foi parcelado na forma e condições previstas no contrato, tratando-se de obrigação de pagar da excepta (contratante) à excipiente (contratada); ii) o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível, tratando-se de título inapto para aparelhar a execução, pois prevê obrigações financeiras apenas em favor da contratada, tratando-se de obrigação de pagar da contratante (excepta) para a contratada (excipiente), de forma que, eventual pretensão da contratante (excepta/exequente) demandaria ação de conhecimento (rescisão contratual cumulada com restituição de valores), com análise de eventual inadimplemento contratual e quantificação de valores; iii) a multa de 10% é aplicável exclusivamente em desfavor da exequente, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, a qual estabelece multa moratória de 10% sobre o valor devido pela contratante (excepta) a contratada (excipiente), em caso de atraso no pagamento dos honorários devidos. Pugnou pelo reconhecimento da inexequibilidade do título, a extinção da execução, o indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD por ausência de título executivo válido e a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios (evento 29). A exequente impugnou à exceção de pré-executividade argumentando que: i) a via eleita pela executada é inadequada, pois a discussão sobre a culpa pela rescisão contratual, a razoabilidade do prazo para a prestação dos serviços e a interpretação de cláusulas contratuais demandam dilação probatória; ii) o contrato de prestação de serviço foi assinado por duas testemunhas, o que lhe confere a força de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e a obrigação se tornou certa, líquida e exigível a partir do momento em que a exequente cumpriu sua parte na avença, ou seja, efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 102.255,82 e se deparou com o completo inadimplemento da executada; iii) a multa contratual é plenamente aplicável à executada, em razão de seu inadimplemento absoluto, devendo ser interpretada com base na boa-fé objetiva; iv) a complexidade do serviço não isenta a contratada de seus deveres de informação e diligência, de forma que, a inércia da executada configura o inadimplemento contratual e legitima a rescisão e a cobrança dos valores pagos; v) a executada age com litigância de má-fé ao distorcer a cláusula contratual sobre a multa e ao apresentar uma defesa com argumentos meramente protelatório. Requereu o não conhecimento ou a improcedência da exceção, com a condenação da executada por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios e o prosseguimento da execução (evento 32). É o necessário relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo executado nos próprios autos, desde que as matérias suscitadas sejam de ordem pública e dispensem provas, ou seja, é fundamental os fatos legados possam ser demonstrados de plano, sem a necessidade de instrução probatória. In casu, a executada sustenta a nulidade da execução por ausência de título executivo apto a instruí-la, pois o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível, matéria de ordem pública e, portanto, passível de ser questionada pela via eleita. E, sob a ótica dos requisitos do título executivo, razão assiste à executada, pois, de fato, a executada não possui em seu favor título de crédito líquido, certo e exigível. Vejamos. O contrato carece do requisito afeto à exigibilidade, na medida em que a cláusula quarta não prevê prazo para cumprimento da obrigação pelo contratado/executado. A multa prevista na cláusula terceira, parágrafo segundo, foi estipulada em favor da executada na hipótese de atraso no pagamento dos honorários devidos pela contratante, no caso, a própria exequente, não havendo obrigação certa a beneficiá-la. O contrato também não apresenta obrigação líquida que favoreça o exequente. Desta forma, forçoso reconhecer que a via executiva é inadequada para a cobrança de valores eventualmente devidos em decorrência da alegada inadimplência da executada. Por conseguinte, não há que se falar em condenação da executada por litigância de má-fé. Desse modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial na forma do artigo 803, I, do CPC, e CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada no percentual de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do advogado do executado e arquive-se, com as cautelas devidas. Instado o cumprimento da sentença, remetam-se os autos à Central especializada. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5441672-76.2025.8.09.0051 Polo ativo: Nucleo De Acao Comunitaria E Desenvolvimento Social Polo passivo: Delta Soluções E Negócios Ltda SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) NUCLEO DE ACAO COMUNITARIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DELTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, alegando, em síntese, que: i) celebraram contrato de prestação de serviços com objetivo de redução e parcelamento de débitos federais inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, assinado por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, bem como conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato; ii) o exequente pagou ao executado a quantia de R$ 102.255,82 a título de entrada, em duas parcelas; iii) contudo, o executado não executou integralmente os serviços contratados e não prestou a devida transparência ou informações ao exequente há mais de três meses, nunca apresentou comprovante ou protocolo que comprovasse a execução do serviço; iv) assim, solicitou, por meio de notificação extrajudicial datada de 23/05/2025 a rescisão do contrato por culpa do executado e solicitou a devolução integral dos valores pagos, permanecendo o executado inerte. Requereu a citação da executada para pagar o valor de R$112.481,40 acrescido de correção monetária desde o desembolso, juros moratórios de 1% ao mês desde a notificação extrajudicial, multa moratória de 10%, conforme previsto no contrato e custas processuais (evento 01). Determinada a citação (evento 10). A empresa executada foi citada (evento 23). A exequente informou o decurso do prazo sem pagamento e requereu o prosseguimento da execução com a penhora online de ativos financeiros via Sisbajud (evento 26). A executada apresentou exceção de pré-executividade onde esclareceu que: i) o contrato, voltado à redução de débitos tributários que totalizavam aproximadamente R$2.045.116,33, foi firmado em 26/03/2025 havendo tentativa de rescisão unilateral em 23/05/2025, ou seja, menos de dois meses após a assinatura do contrato, sendo tal prazo insuficiente para a conclusão de um trabalho técnico de natureza tributária, que exige análise detalhada dos débitos, elaboração de propostas de transação e tramitação junto aos órgãos competentes, cujo tempo médio de tramitação é superior a seis meses; ii) o contrato estabeleceu, de forma expressa, a obrigação de pagar da excepta à excipiente o equivalente a 30% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a redução efetivamente alcançada, sendo tal proveito econômico estimado em R$ 613.534,90, de modo que o valor dos honorários foi parcelado na forma e condições previstas no contrato, tratando-se de obrigação de pagar da excepta (contratante) à excipiente (contratada); ii) o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível, tratando-se de título inapto para aparelhar a execução, pois prevê obrigações financeiras apenas em favor da contratada, tratando-se de obrigação de pagar da contratante (excepta) para a contratada (excipiente), de forma que, eventual pretensão da contratante (excepta/exequente) demandaria ação de conhecimento (rescisão contratual cumulada com restituição de valores), com análise de eventual inadimplemento contratual e quantificação de valores; iii) a multa de 10% é aplicável exclusivamente em desfavor da exequente, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, a qual estabelece multa moratória de 10% sobre o valor devido pela contratante (excepta) a contratada (excipiente), em caso de atraso no pagamento dos honorários devidos. Pugnou pelo reconhecimento da inexequibilidade do título, a extinção da execução, o indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD por ausência de título executivo válido e a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios (evento 29). A exequente impugnou à exceção de pré-executividade argumentando que: i) a via eleita pela executada é inadequada, pois a discussão sobre a culpa pela rescisão contratual, a razoabilidade do prazo para a prestação dos serviços e a interpretação de cláusulas contratuais demandam dilação probatória; ii) o contrato de prestação de serviço foi assinado por duas testemunhas, o que lhe confere a força de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e a obrigação se tornou certa, líquida e exigível a partir do momento em que a exequente cumpriu sua parte na avença, ou seja, efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 102.255,82 e se deparou com o completo inadimplemento da executada; iii) a multa contratual é plenamente aplicável à executada, em razão de seu inadimplemento absoluto, devendo ser interpretada com base na boa-fé objetiva; iv) a complexidade do serviço não isenta a contratada de seus deveres de informação e diligência, de forma que, a inércia da executada configura o inadimplemento contratual e legitima a rescisão e a cobrança dos valores pagos; v) a executada age com litigância de má-fé ao distorcer a cláusula contratual sobre a multa e ao apresentar uma defesa com argumentos meramente protelatório. Requereu o não conhecimento ou a improcedência da exceção, com a condenação da executada por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios e o prosseguimento da execução (evento 32). É o necessário relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo executado nos próprios autos, desde que as matérias suscitadas sejam de ordem pública e dispensem provas, ou seja, é fundamental os fatos legados possam ser demonstrados de plano, sem a necessidade de instrução probatória. In casu, a executada sustenta a nulidade da execução por ausência de título executivo apto a instruí-la, pois o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível, matéria de ordem pública e, portanto, passível de ser questionada pela via eleita. E, sob a ótica dos requisitos do título executivo, razão assiste à executada, pois, de fato, a executada não possui em seu favor título de crédito líquido, certo e exigível. Vejamos. O contrato carece do requisito afeto à exigibilidade, na medida em que a cláusula quarta não prevê prazo para cumprimento da obrigação pelo contratado/executado. A multa prevista na cláusula terceira, parágrafo segundo, foi estipulada em favor da executada na hipótese de atraso no pagamento dos honorários devidos pela contratante, no caso, a própria exequente, não havendo obrigação certa a beneficiá-la. O contrato também não apresenta obrigação líquida que favoreça o exequente. Desta forma, forçoso reconhecer que a via executiva é inadequada para a cobrança de valores eventualmente devidos em decorrência da alegada inadimplência da executada. Por conseguinte, não há que se falar em condenação da executada por litigância de má-fé. Desse modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial na forma do artigo 803, I, do CPC, e CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada no percentual de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do advogado do executado e arquive-se, com as cautelas devidas. Instado o cumprimento da sentença, remetam-se os autos à Central especializada. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

Confirmada

10/06/2026, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:04

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2025, 13:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

15/12/2025, 12:59

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/12/2025, 12:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5441672-76.2025.8.09.0051 Polo ativo: Nucleo De Acao Comunitaria E Desenvolvimento Social Polo passivo: Delta Soluções E Negócios Ltda SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) NUCLEO DE ACAO COMUNITARIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DELTA SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, alegando, em síntese, que: i) celebraram contrato de prestação de serviços com objetivo de redução e parcelamento de débitos federais inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, assinado por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, bem como conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato; ii) o exequente pagou ao executado a quantia de R$ 102.255,82 a título de entrada, em duas parcelas; iii) contudo, o executado não executou integralmente os serviços contratados e não prestou a devida transparência ou informações ao exequente há mais de três meses, nunca apresentou comprovante ou protocolo que comprovasse a execução do serviço; iv) assim, solicitou, por meio de notificação extrajudicial datada de 23/05/2025 a rescisão do contrato por culpa do executado e solicitou a devolução integral dos valores pagos, permanecendo o executado inerte. Requereu a citação da executada para pagar o valor de R$112.481,40 acrescido de correção monetária desde o desembolso, juros moratórios de 1% ao mês desde a notificação extrajudicial, multa moratória de 10%, conforme previsto no contrato e custas processuais (evento 01). Determinada a citação (evento 10). A empresa executada foi citada (evento 23). A exequente informou o decurso do prazo sem pagamento e requereu o prosseguimento da execução com a penhora online de ativos financeiros via Sisbajud (evento 26). A executada apresentou exceção de pré-executividade onde esclareceu que: i) o contrato, voltado à redução de débitos tributários que totalizavam aproximadamente R$2.045.116,33, foi firmado em 26/03/2025 havendo tentativa de rescisão unilateral em 23/05/2025, ou seja, menos de dois meses após a assinatura do contrato, sendo tal prazo insuficiente para a conclusão de um trabalho técnico de natureza tributária, que exige análise detalhada dos débitos, elaboração de propostas de transação e tramitação junto aos órgãos competentes, cujo tempo médio de tramitação é superior a seis meses; ii) o contrato estabeleceu, de forma expressa, a obrigação de pagar da excepta à excipiente o equivalente a 30% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a redução efetivamente alcançada, sendo tal proveito econômico estimado em R$ 613.534,90, de modo que o valor dos honorários foi parcelado na forma e condições previstas no contrato, tratando-se de obrigação de pagar da excepta (contratante) à excipiente (contratada); ii) o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível, tratando-se de título inapto para aparelhar a execução, pois prevê obrigações financeiras apenas em favor da contratada, tratando-se de obrigação de pagar da contratante (excepta) para a contratada (excipiente), de forma que, eventual pretensão da contratante (excepta/exequente) demandaria ação de conhecimento (rescisão contratual cumulada com restituição de valores), com análise de eventual inadimplemento contratual e quantificação de valores; iii) a multa de 10% é aplicável exclusivamente em desfavor da exequente, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, a qual estabelece multa moratória de 10% sobre o valor devido pela contratante (excepta) a contratada (excipiente), em caso de atraso no pagamento dos honorários devidos. Pugnou pelo reconhecimento da inexequibilidade do título, a extinção da execução, o indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD por ausência de título executivo válido e a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios (evento 29). A exequente impugnou à exceção de pré-executividade argumentando que: i) a via eleita pela executada é inadequada, pois a discussão sobre a culpa pela rescisão contratual, a razoabilidade do prazo para a prestação dos serviços e a interpretação de cláusulas contratuais demandam dilação probatória; ii) o contrato de prestação de serviço foi assinado por duas testemunhas, o que lhe confere a força de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e a obrigação se tornou certa, líquida e exigível a partir do momento em que a exequente cumpriu sua parte na avença, ou seja, efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 102.255,82 e se deparou com o completo inadimplemento da executada; iii) a multa contratual é plenamente aplicável à executada, em razão de seu inadimplemento absoluto, devendo ser interpretada com base na boa-fé objetiva; iv) a complexidade do serviço não isenta a contratada de seus deveres de informação e diligência, de forma que, a inércia da executada configura o inadimplemento contratual e legitima a rescisão e a cobrança dos valores pagos; v) a executada age com litigância de má-fé ao distorcer a cláusula contratual sobre a multa e ao apresentar uma defesa com argumentos meramente protelatório. Requereu o não conhecimento ou a improcedência da exceção, com a condenação da executada por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios e o prosseguimento da execução (evento 32). É o necessário relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo executado nos próprios autos, desde que as matérias suscitadas sejam de ordem pública e dispensem provas, ou seja, é fundamental os fatos legados possam ser demonstrados de plano, sem a necessidade de instrução probatória. In casu, a executada sustenta a nulidade da execução por ausência de título executivo apto a instruí-la, pois o contrato não contém obrigação líquida, certa e exigível, matéria de ordem pública e, portanto, passível de ser questionada pela via eleita. E, sob a ótica dos requisitos do título executivo, razão assiste à executada, pois, de fato, a executada não possui em seu favor título de crédito líquido, certo e exigível. Vejamos. O contrato carece do requisito afeto à exigibilidade, na medida em que a cláusula quarta não prevê prazo para cumprimento da obrigação pelo contratado/executado. A multa prevista na cláusula terceira, parágrafo segundo, foi estipulada em favor da executada na hipótese de atraso no pagamento dos honorários devidos pela contratante, no caso, a própria exequente, não havendo obrigação certa a beneficiá-la. O contrato também não apresenta obrigação líquida que favoreça o exequente. Desta forma, forçoso reconhecer que a via executiva é inadequada para a cobrança de valores eventualmente devidos em decorrência da alegada inadimplência da executada. Por conseguinte, não há que se falar em condenação da executada por litigância de má-fé. Desse modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR NULA a ação de execução de título extrajudicial na forma do artigo 803, I, do CPC, e CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada no percentual de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do advogado do executado e arquive-se, com as cautelas devidas. Instado o cumprimento da sentença, remetam-se os autos à Central especializada. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

11/06/2026, 00:00

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Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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