Procedimento Comum Cível 5484515-14.2022.8.09.0002 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5484515-14.2022.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5484515-14.2022.8.09.0002/ S1Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss D E C I S Ã O Inicialmente, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se voluntariamente deixou de fixar os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) conforme concedido a majoração no acórdão (evento n.69).Em caso positivo, disponho, desde já, que INTIME-SE a parte executada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pela parte exequente (evento n. 93,).Havendo concordância ou inércia do INSS, disponho, desde já, que HOMOLOGO os cálculos de evento n. 93, visto que se mostram de acordo com o título judicial sob execução.Nesse caso, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor – RPVs ou os Precatórios individualizados, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários sucumbenciais, em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados no evento n. 93 (art. 535, §3°, I e II, do CPC).Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso.Noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios, EXPEÇAM-SE os correspondentes alvarás, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários, em benefício do(a) advogado(a).Em tempo, pontuo que o(a) advogado(a) constituído(a) no feito poderá receber os valores depositados em nome de seu constituinte, vinculados a estes autos, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação.Retirados os alvarás, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

11/08/2025, 00:00

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