Procedimento Comum Cível 5843231-84.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5843231-84.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/09/2025, 16:14

Documento

01/08/2025, 01:53

Expedida/certificada

24/07/2025, 22:51

Definitivo

21/07/2025, 11:36

Desarquivamento

21/07/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 20:00

Custas

04/07/2025, 19:58

Expedição de documento

04/07/2025, 18:11

Trânsito em julgado

04/07/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5843231-84.2024.8.09.0100Requerente: Eugenio Jose Dos ReisRequerido: Banco Do Brasil Sa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EUGÊNIO JOSÉ DOS REIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no feito.No evento n. 15, foi determinada a emenda à inicial para que o autor cumprisse diligências. Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido. A parte requerente, devidamente intimada, NÃO cumpriu a determinação judicial, permanecendo inerte ao solicitado. Tendo isso em vista, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.Ab initio, verifico que, em sua peça preambular, a parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça, pedido que passo a analisar.O TJGO possui entendimento pacificado sobre o tema da assistência judiciária: Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso)Compulsando os autos, denoto que o requerente não atendeu ao entendimento consolidado do TJGO, porquanto os documentos acostados não são suficientes a comprovar a sua hipossuficiência. Desse modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Lado outro, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos. Ao passo, prevê a norma processual civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (grifo nosso) Logo a situação é cristalina em ensejar o indeferimento da inicial. O próprio TJGO ratifica: Súmula nº 47:O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (grifo nosso) Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Na confluência do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas judiciais em 10% sobre o valor da causa, contudo DEIXO de condenar em honorários advocatícios em razão da não angularização da relação processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito LA Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Confirmada

07/06/2025, 13:31

Desistência

07/06/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:40

Expedição de documento

26/05/2025, 12:40

Documentos

Outros

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5843231-84.2024.8.09.0100Requerente: Eugenio Jose Dos ReisRequerido: Banco Do Brasil Sa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EUGÊNIO JOSÉ DOS REIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no feito.No evento n. 15, foi determinada a emenda à inicial para que o autor cumprisse diligências. Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido. A parte requerente, devidamente intimada, NÃO cumpriu a determinação judicial, permanecendo inerte ao solicitado. Tendo isso em vista, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.Ab initio, verifico que, em sua peça preambular, a parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça, pedido que passo a analisar.O TJGO possui entendimento pacificado sobre o tema da assistência judiciária: Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso)Compulsando os autos, denoto que o requerente não atendeu ao entendimento consolidado do TJGO, porquanto os documentos acostados não são suficientes a comprovar a sua hipossuficiência. Desse modo, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Lado outro, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos. Ao passo, prevê a norma processual civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (grifo nosso) Logo a situação é cristalina em ensejar o indeferimento da inicial. O próprio TJGO ratifica: Súmula nº 47:O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (grifo nosso) Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Na confluência do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas judiciais em 10% sobre o valor da causa, contudo DEIXO de condenar em honorários advocatícios em razão da não angularização da relação processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito LA Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

09/06/2025, 00:00

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Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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