Reintegração / Manutenção de Posse 6004046-36.2024.8.09.0074 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 6004046-36.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 6004046-36.2024.8.09.0074Promovente(s): Raiston Cesar Vicente SilvaPromovido(s): Espólio de Mário Martini, representado pelo inventariante Andrea Aparecida Martini DECISÃO Dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil:Art. 75 Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…)VII - o espólio, pelo inventariante;(…)Pois bem, conforme extrai-se da Ação de Inventário n. 6058459-96.2024.8.09.0074, a inventariante do Espólio de Mário Martini é a herdeira Andrea Aparecida Martini, fato este que inclusive foi exposto no Despacho proferido no evento n. 21.Desse modo, em que pese a irresignação dos promoventes, embora o herdeiro Alex Martini esteja habilitado na condição de terceiro interessado nos presentes autos, ele não possui legitimidade para representar o Espólio, motivo pelo qual, faz-se necessária a intimação do Espólio de Mário Martini, na pessoa de sua inventariante Andrea Aparecida Martini.Ademais, consultando as guias vinculadas aos autos, verifico que não houve o recolhimento, ao contrário do alegado pelos promoventes.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do Espólio requerido na pessoa de Alex Martini e MANTENHO a ordem de intimação da parte ré, proferida no evento n. 49, devendo os promoventes recolherem as custas necessárias.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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