Execução da Pena 0163641-72.2018.8.09.0014 - TJGO

Execução da Pena 0163641-72.2018.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 10:48

Custas

12/11/2025, 10:56

Definitivo

11/11/2025, 13:31

Documento

11/11/2025, 13:30

Documento

11/11/2025, 13:26

Documento

11/11/2025, 12:31

Documento

11/11/2025, 12:30

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 12:59

Documento

06/11/2025, 12:34

Documento

05/11/2025, 19:04

Confirmada

03/11/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalDECISÃOProcesso nº 0163641-72.2018.8.09.0014Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JONY MENDES MARTINSDa análise dos autos, verifica-se que o réu foi condenado (evento 25), tendo interposto recurso de apelação (evento 34).O Tribunal de Justiça de Goiás conheceu o recurso e negou provimento (evento 138). O processo transitou em julgado (evento 147).Diante do exposto, determino que seja expedida a guia de execução definitiva e que sejam os autos arquivados imediatamente.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalDECISÃOProcesso nº 0163641-72.2018.8.09.0014Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JONY MENDES MARTINSDa análise dos autos, verifica-se que o réu foi condenado (evento 25), tendo interposto recurso de apelação (evento 34).O Tribunal de Justiça de Goiás conheceu o recurso e negou provimento (evento 138). O processo transitou em julgado (evento 147).Diante do exposto, determino que seja expedida a guia de execução definitiva e que sejam os autos arquivados imediatamente.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 16:09

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em atuação perante a Vara Criminal da Comarca de Aragarças, ofereceu denúncia contra JONY MENDES MARTINS, nascido em 7/7/1983, filho de Maria Merces Mendes Martins e WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS, nascido em 17/9/1991, filho de Maria Lívia Soares de Moraes, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas, associação para o tráfico e aumento de pena em razão de estabelecimento prisional), bem como do artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva). Consta na denúncia que entre agosto e dezembro de 2018, na Unidade Prisional de Aragarças/GO, JONY MENDES MARTINS e WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS, na condição de agentes prisionais, facilitaram a entrada de substâncias entorpecentes e aparelhos celulares no estabelecimento prisional de Aragarças, sem autorização e em desacordo com a lei. Durante as investigações, verificou-se que os denunciados solicitavam e recebiam vantagens indevidas para viabilizar o ingresso dos objetos ilícitos, utilizando-se das suas funções no ambiente prisional. JONY MENDES foi flagrado com um celular, fones de ouvido, carregadores e R$ 800,00 em espécie, enquanto WELLINGTON ALVES portava uma arma de fogo calibre 32 com munições. As apurações revelaram que JONY MENDES negociava valores de R$ 2.500,00 para a entrada de celulares avançados, R$ 1.500,00 para modelos mais simples e R$ 100,00 por 50g de drogas, além de cobrar R$ 500,00 pela senha do Wi-Fi da unidade prisional. As interceptações telefônicas demonstraram que JONY MENDES mantinha relações com detentas, trocando favores sexuais pela facilitação da entrada de celulares e drogas, além de negociar armas e articular fugas. Os denunciados introduziram ilícitos de forma sistemática, utilizando janelas para passar os objetos para a área de banho de sol, aproveitando-se da distração de colegas e horários estratégicos. Foi estimada a entrada de cerca de 100 celulares na unidade, além de outros itens proibidos. A denúncia foi recebida em 19/12/2018 (mov. 3, arq. 3). O processo físico foi digitalizado e inserido no Projudi em 15/03/2021. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas e os acusados foram interrogados. A sentença foi proferida em 23/9/2022 (mov. 25) pelo magistrado EDUARDO CARDOSO GERHARDT, em que promoveu a emendatio libelli a fim de atribuir aos réus os crimes do art. 349-A do Código Penal (facilitar a entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional) e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). Em seguida, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus das imputações relativas aos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, bem como absolveu WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS da imputação relativa aos crimes dos arts. 349-A e 317 do Código Penal. Por outro lado, condenou o acusado JONY MENDES MARTINS pela prática dos crimes descritos nos arts. 349-A e 317 do Código Penal, observada para este último delito a causa de aumento do §1º do CP (corrupção passiva, no exercício de função pública), bem como condenou o acusado WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS pela conduta do art. 14, da Lei 10.826/03. Após dosar a pena referente ao art. 349-A do Código Penal, praticado por JONY MENDES MARTINS, o Magistrado reconheceu a prescrição e declarou extinta a sua punibilidade. Em relação ao crime do art. 317, do Código Penal, fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 25 dias-multa, em regime aberto. Em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03, praticado por WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS, fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. Em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. A sentença transitou em julgado referente ao corréu WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS (mov. 35). Houve interposição de recurso de apelação pela defesa do réu JONY MENDES MARTINS, que, em suas razões pleiteou a absolvição do crime de tráfico, alegando inexistência de provas suficientes para a condenação (mov. 70). Nas contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 76). Nesta instância, o Procurador de Justiça oficiante, Dr. Leonidas Bueno Brito, opinou pelo não conhecimento do recurso, alegando a ausência de interesse recursal (mov. 88). Julgamento iniciado na sessão do dia 24/2/2025, ocasião em que os integrantes da Câmara acompanharam o voto desta Relatoria no sentido de identificar questão preliminar impeditiva da análise do mérito recursal, referente a possibilidade de aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Desta feita, foi determinado o retorno dos autos à origem, o representante do Ministério Público local se pronunciou de forma favorável a propositura do acordo e requereu a intimação da defesa para informar o interesse na aplicação do referido instituto despenalizador (mov. 113). Realizada a intimação, o prazo estabelecido transcorreu sem qualquer manifestação da defesa, ocasionando a retorno dos autos a esta Corte para continuidade do julgamento do mérito recursal. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), no exercício de função pública de agente penitenciário, com fundamento em provas colhidas durante investigação e produção probatória em juízo, incluindo confissão parcial do réu e interceptações telefônicas. A sentença fixou a pena em dois anos e oito meses de reclusão, além de multa, no montante mínimo legal. Preliminarmente, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pelo fato das razões abordarem exclusivamente a absolvição de crime diverso, pelo qual o réu já havia sido absolvido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da ampla devolutividade autoriza o conhecimento do recurso, mesmo diante da ausência de impugnação específica às razões da sentença quanto ao crime de corrupção passiva; (ii) avaliar se há comprovação da materialidade e autoria do crime para manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da ampla devolutividade confere ao juízo ad quem a possibilidade de enfrentar matérias não suscitadas nas razões recursais, desde que relevantes à proteção da liberdade do acusado e à justiça da decisão, em conformidade com a doutrina e jurisprudência. 4. A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada por documentos como registro de ocorrência, auto de exibição e apreensão, além de interceptações telefônicas. 5. A autoria é corroborada por confissão parcial do réu e depoimentos de testemunhas, os quais indicam facilitação da entrada de celulares no presídio em troca de vantagem econômica. 6. O crime de corrupção passiva se consuma com a solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida, dispensando a efetiva entrega, conforme previsão do art. 317 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O princípio da ampla devolutividade autoriza o conhecimento de matérias relevantes ao processo penal, mesmo que não explicitamente abordadas nas razões recursais, sendo suficiente, para a configuração do crime de corrupção passiva, a solicitação ou aceitação de vantagem indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 317, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 737933/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23/05/2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0163641-72.2018.8.09.0014, da Comarca de Aragarças, em que é Apelante Jony Mendes Martins e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Vilanir de Alencar Camapum Júnior. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de apelação criminal veiculada por JONY MENDES MARTINS contra a sentença (mov. 25), que o condenou pelo crime de corrupção passiva no exercício de função pública (art. 317, § 1º, do Código Penal). Nas razões, a defesa pugnou pela absolvição, alegando a inexistência de provas suficientes para a condenação (mov. 70). Inicialmente, cumpre destacar que a preliminar aventada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça referente a ausência de interesse recursal do apelante já foi devidamente analisada e superada por ocasião do início do julgamento deste recurso, conforme se observa no acórdão inserido na mov. 99. Por conseguinte, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço para proceder à análise da adequação da condenação imposta, bem como para verificar se a dosimetria da pena observou os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência prevalecente, garantindo a aplicação do direito de forma justa e proporcional. Das provas de materialidade e autoria do crime de corrupção passiva majorada. Inicialmente, sobre a materialidade do crime, tem-se o Registro de Ocorrência, o Auto de Exibição e Apreensão e a Transcrição de Interceptação Telefônica (mov. 3, arq. 1 - autos físicos digitalizados). Sobre a autoria, os elementos de informação colhidos durante a investigação policial, acompanhado da prova produzida em juízo, apontam para a participação de Jony no crime de corrupção passiva. Ficou demonstrado que o crime ocorreu mediante o exercício da função de agente penitenciário, pois o apelante tinha livre acesso à unidade prisional, onde deveria zelar pela segurança e a ordem. O crime de corrupção passiva, conforme previsto no artigo 317 do Código Penal, não exige a efetiva entrega da vantagem indevida para sua consumação, sendo suficiente a mera promessa ou solicitação desta vantagem. Este ponto é crucial para a compreensão da natureza desse delito e como ele se difere de outros crimes que exigem um resultado material para sua configuração. O ponto chave é que, para configurar o crime, não é necessário que o agente público efetivamente receba a vantagem indevida. A mera solicitação ou a aceitação da promessa já é suficiente para consumar o delito. Isso significa que o crime se concretiza no momento em que o funcionário público manifesta sua intenção de obter algum benefício ilícito em razão de sua função, seja pedindo, recebendo ou aceitando a promessa. A vantagem indevida pode ser qualquer tipo de lucro, benefício, privilégio ou ganho ilícito. Não precisa ser necessariamente em dinheiro, mas qualquer coisa que não seja devida ao funcionário público em razão de sua função. O crime não exige que o ato pelo qual se oferece a vantagem seja propriamente uma violação do dever de ofício, mas apenas que seja um ato relacionado à função exercida pelo agente público. Em outras palavras, o funcionário público "mercadeja com a sua função". No caso de Jony Mendes Martins, o simples fato de ter sido comprovado que houve uma negociação com detentos em troca de alguma vantagem, já é suficiente para configurar o crime de corrupção passiva Ao ser interrogado, Jony Mendes Martins confessou parcialmente a autoria dos fatos imputados a ele. Confirmou que repassou quatro celulares para o interior do presídio. O acordo era o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada celular. A confissão parcial de Jony em juízo, as apreensões de celulares e outros objetos ilícitos na prisão, e as interceptações telefônicas, indicam a sua participação de Jony no crime de corrupção passiva, mediante e facilitação da entrada de celulares na unidade prisional. Depoimentos de testemunhas, embora não detalhem a forma como Jony praticou os crimes, corroboram a acusação. A testemunha policial José Rodolfo de Araújo declarou em juízo que foi um dos responsáveis pelo acompanhamento da interceptação telefônica acerca do caso. Não soube dizer se a imagem do arremesso do pacote para o presídio foi periciada. Disse que “a investigação iniciou após a informação do resídio que estavam sendo encontradas grandes quantidades de celulares. Por isso. a direção do presídio desconfiava de como estavam sendo inseridos os celulares. Um dos presos apontou os réus como correria.” O reeducando Fernando Gomes Mourão disse em juízo que “soube por meio de um preso conhecido como 'Facãozinho', que era Jony e Weilington que faziam os 'corres'. O nome do 'Facãozinho' é Fernando Feitosa. Foi o Fernando Feitosa e o Fernando Dias, que está em Barra, que lhe contaram que é Jony e Weilington quem levam as drogas e celulares. Muita coisa que está dentro do presídio não foram os acusados que levaram, mas eles também levaram objetos.” O então diretor da Unidade Prisional, Crístiano Gomes Nunes, declarou em juízo o seguinte: “No início do mês de agosto, o preso Fernando Feitosa informou que Jony e Weilington estavam passando drogas e celulares para o interior do presídio, mas não repassou muitos detalhes. Nas revistas da unidade eram apreendidos entre 4 (quatro) e 6 (seis) celulares. Em julho de 2018 foram apreendidas dezenas de aparelhos. As revistas posteriores chegaram a apreender cerca de 40 (quarenta) aparelhos. Ainda no mês de agosto de 2018, o preso Ordeci também relatou que Jony e Weilington estavam repassando drogas e celulares para os detentos, também sem informar detalhes. Já no final de outubro, início de novembro de 2018, o preso Fernando Mourão formalizou um depoimento em que apontou que Jony e Weilington levavam objetos para o interior da cadela, bem como Jony teria oferecido levar uma arma de fogo. Dias antes da prisão, o depoente pediu a alguns agentes que repassassem as imagens do dia durante a noite, na tentativa de flagrar algo. Numa das imagens, aparece Jony subindo para o alojamento e em seguida um pacote volumoso caindo no pátio do banho de sol. Segundos depois Jony desceu do alojamento.” A defesa alega que não houve comprovação de um “ato de ofício” que caracterizasse a corrupção passiva. Contudo, o crime de corrupção passiva não exige que o ato seja uma violação do dever de ofício, bastando que a vantagem seja solicitada, recebida ou aceita em troca de um ato relacionado à função pública. No caso, a facilitação da entrada de celulares e outros objetos na prisão é um ato relacionado à função de agente penitenciário, ainda que não seja um ato regular ou legal. Desta feita, foi demonstrado que houve um nexo causal entre a função de agente penitenciário e o recebimento ou a solicitação da vantagem. Jony, na condição de agente prisional, tinha a facilidade de acesso e o poder para realizar tais atos, o que evidencia a relação entre sua função e o crime cometido. A defesa de Jony não apresentou argumentos específicos contra o crime de corrupção passiva no recurso de apelação, apenas fez alegações genéricas. Diante do exposto, entendo que a condenação de Jony Mendes Martins pelo crime de corrupção passiva merece ser mantida. No que se refere a dosimetria da pena, verifica-se que após a análise das circunstâncias judiciais, o magistrado sentenciante fixou o montante inicial no mínimo legal de 2 anos de reclusão, sobre o qual acrescentou a fração de 1/3, decorrente da causa de aumento de pena prevista no art. 317, § 1º, do CP, totalizando 2 anos e 8 meses e 25 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Assim, não há o que ser analisado, eis que já estabelecida no montante mínimo. Ao teor do exposto, desacolho o parecer ministerial de cúpula para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), no exercício de função pública de agente penitenciário, com fundamento em provas colhidas durante investigação e produção probatória em juízo, incluindo confissão parcial do réu e interceptações telefônicas. A sentença fixou a pena em dois anos e oito meses de reclusão, além de multa, no montante mínimo legal. Preliminarmente, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pelo fato das razões abordarem exclusivamente a absolvição de crime diverso, pelo qual o réu já havia sido absolvido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da ampla devolutividade autoriza o conhecimento do recurso, mesmo diante da ausência de impugnação específica às razões da sentença quanto ao crime de corrupção passiva; (ii) avaliar se há comprovação da materialidade e autoria do crime para manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da ampla devolutividade confere ao juízo ad quem a possibilidade de enfrentar matérias não suscitadas nas razões recursais, desde que relevantes à proteção da liberdade do acusado e à justiça da decisão, em conformidade com a doutrina e jurisprudência. 4. A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada por documentos como registro de ocorrência, auto de exibição e apreensão, além de interceptações telefônicas. 5. A autoria é corroborada por confissão parcial do réu e depoimentos de testemunhas, os quais indicam facilitação da entrada de celulares no presídio em troca de vantagem econômica. 6. O crime de corrupção passiva se consuma com a solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida, dispensando a efetiva entrega, conforme previsão do art. 317 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O princípio da ampla devolutividade autoriza o conhecimento de matérias relevantes ao processo penal, mesmo que não explicitamente abordadas nas razões recursais, sendo suficiente, para a configuração do crime de corrupção passiva, a solicitação ou aceitação de vantagem indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 317, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 737933/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23/05/2022.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DECISÃO Trata-se de apelação criminal veiculada por JONY MENDES MARTINS contra a sentença (mov. 25), que o condenou pelo crime de corrupção passiva no exercício de função pública (art. 317, § 1º, do Código Penal). O julgamento foi iniciado na sessão do dia 24/2/2025, ocasião em que os integrantes desta Colenda Câmara acompanhou o voto desta Relatoria no sentido de identificar questão preliminar impeditiva da análise do mérito recursal, referente a possibilidade de aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.098. Desta feita, foi determinado o retorno dos autos à origem, tendo a representante do Ministério Público local se pronunciado de forma favorável a propositura do acordo e requereu a intimação da defesa para informar o interesse na aplicação do referido instituto despenalizador (mov. 113). Realizada a intimação, o prazo estabelecido transcorreu sem qualquer manifestação da defesa, ocasionando o retorno dos autos a esta Corte para continuidade do julgamento do mérito recursal. Atualmente os autos aguardam inclusão em pauta para o julgamento do mérito do apelo. Ocorre que no dia 14/8/2025 a defesa apresentou petição (mov. 124) na qual requereu a intimação pessoal do réu para que se manifeste acerca da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Pois bem. No processo penal, a regra é a suficiência da intimação do advogado constituído para a prática dos atos processuais quando o réu responde solto, não havendo exigência legal de intimação pessoal do acusado para simples ciência e eventual manifestação sobre a viabilidade do ANPP. O art. 392 do Código de Processo Penal distingue o regime de intimações conforme a situação de liberdade do réu, impondo intimação pessoal apenas ao réu preso quanto à sentença, ao passo que, para o réu solto, basta a intimação do defensor. Sobre o caso específico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afirmar que inexiste obrigação de intimação pessoal do acusado para tratar de proposta de ANPP, sendo válida e suficiente a ciência conferida à defesa técnica regularmente habilitada. Sobre o tema, confira-se o trecho extraído do voto proferido pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz ao julgar o Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 906770 – RS (DJe 04/09/2024): “Ademais, não há exigência legal de que o réu seja intimado pessoalmente a respeito do oferecimento de acordo de não persecução penal. Uma vez proposto o ANPP pelo órgão acusatório, cabe ao juízo comunicar ao denunciado, para que se manifeste sobre o interesse em firmar o acordo – o que foi feito no caso em análise.” Assim, não se pode criar, por via pretoriana, formalidade não prevista em lei, sobretudo quando a defesa detém poderes específicos para negociar acordos e zelar pelos interesses do réu. A disciplina do art. 28-A do CPP evidencia, ainda, a distinção entre duas etapas: a de comunicação e manifestação de interesse, que se perfaz validamente por intermédio do defensor, e a de formalização do termo de acordo, na qual se exigirá a assinatura pessoal do acusado, momento próprio em que sua anuência expressa se materializa. Enquanto não se alcança essa fase solene de assinatura, a regular intimação do advogado supre a finalidade do ato e preserva a marcha processual, prevenindo dilações indevidas e assegurando a efetividade da jurisdição penal e a tutela da segurança pública. Portanto, impõe-se reconhecer a desnecessidade de intimação pessoal do réu para a etapa de deliberação preliminar acerca do ANPP.No caso concreto, a procuração outorgada pelo réu (mov. 3, arq. 3, fl. 60), confere poderes especiais para receber intimações e firmar acordos. A defesa foi validamente intimada e, ainda assim, não se manifestou tempestivamente. Assim, não se mostra razoável agora, quando o apelo está prestes a ser julgado, interromper seu trâmite para autorizar diligência não prevista em lei, considerando que já foi conferida a oportunidade para a defesa se manifestar e se manteve inerte. À vista do exposto, indefiro o requerimento. Aguarde-se a designação da data de julgamento. Intime-se. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE POSTERGADA DO MÉRITO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de corrupção passiva majorada no exercício da função pública, nos termos do artigo 317, §1º, do Código Penal, fixando-se a pena em dois anos e oito meses de reclusão, com substituição por restritivas de direitos. A defesa pleiteou a absolvição quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, pelos quais o réu já havia sido absolvido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso diante de eventual ausência de interesse recursal nas razões da apelação, limitadas à absolvição pelo crime de tráfico, já decidida na sentença; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 185.913/DF e os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da ampla devolutividade dos recursos penais autoriza o Tribunal a conhecer de matéria relevante não suscitada nas razões recursais, desde que beneficie o réu, em respeito à garantia constitucional da liberdade e da dignidade humana. 4. A questão preliminar observada de ofício diz respeito ao recente entendimento jurisprudencial do STF e do STJ que passou a admitir a possibilidade de aplicação do ANPP a todos os processos antes do trânsito em julgado. 5. No caso em exame, verifica-se a possibilidade de oferecimento do ANPP, considerando o preenchimento preliminar dos requisitos legais e a inexistência de impedimentos decorrentes de antecedentes do réu, salvo análise discricionária do Ministério Público quanto à conveniência e oportunidade do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida. De ofício, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público acerca do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com a suspensão da análise do mérito recursal até a conclusão do procedimento. Tese de julgamento: “Admite-se a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal aos processos em curso quando preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à viabilidade do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A e art. 617; CP, art. 317, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024; STJ, REsp 1.890.344-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Tema Repetitivo 1.098. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0163641-72.2018.8.09.0014, da Comarca de Aragarças, em que é Apelante Jony Mendes Martins e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso, porém, deixar de apreciar o mérito para determinar, de ofício, a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de possibilitar ao representante do Ministério Público local a análise de eventual proposta do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Cleide Maria Pereira. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em atuação perante a Vara Criminal da Comarca de Aragarças, ofereceu denúncia contra JONY MENDES MARTINS, nascido em 7/7/1983, filho de Maria Merces Mendes Martins e WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS, nascido em 17/9/1991, filho de Maria Lívia Soares de Moraes, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas, associação para o tráfico e aumento de pena em razão de estabelecimento prisional), bem como do artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva). Consta na denúncia que entre agosto e dezembro de 2018, na Unidade Prisional de Aragarças/GO, JONY MENDES MARTINS e WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS, na condição de agentes prisionais, facilitaram a entrada de substâncias entorpecentes e aparelhos celulares no estabelecimento prisional de Aragarças, sem autorização e em desacordo com a lei. Durante as investigações, verificou-se que os denunciados solicitavam e recebiam vantagens indevidas para viabilizar o ingresso dos objetos ilícitos, utilizando-se das suas funções no ambiente prisional. JONY MENDES foi flagrado com um celular, fones de ouvido, carregadores e R$ 800,00 em espécie, enquanto WELLINGTON ALVES portava uma arma de fogo calibre 32 com munições. As apurações revelaram que JONY MENDES negociava valores de R$ 2.500,00 para a entrada de celulares avançados, R$ 1.500,00 para modelos mais simples e R$ 100,00 por 50g de drogas, além de cobrar R$ 500,00 pela senha do Wi-Fi da unidade prisional. As interceptações telefônicas demonstraram que JONY MENDES mantinha relações com detentas, trocando favores sexuais pela facilitação da entrada de celulares e drogas, além de negociar armas e articular fugas. Os denunciados introduziram ilícitos de forma sistemática, utilizando janelas para passar os objetos para a área de banho de sol, aproveitando-se da distração de colegas e horários estratégicos. Foi estimada a entrada de cerca de 100 celulares na unidade, além de outros itens proibidos. A denúncia foi recebida em 19/12/2018 (mov. 3, arq. 3). O processo físico foi digitalizado e inserido no Projudi em 15/03/2021. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas e os acusados foram interrogados. A sentença foi proferida em 23/9/2022 (mov. 25) pelo magistrado EDUARDO CARDOSO GERHARDT, em que promoveu a emendatio libelli a fim de atribuir aos réus os crimes do art. 349-A do Código Penal (facilitar a entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional) e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). Em seguida, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus das imputações relativas aos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, bem como absolveu WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS da imputação relativa aos crimes dos arts. 349-A e 317 do Código Penal. Por outro lado, condenou o acusado JONY MENDES MARTINS pela prática dos crimes descritos nos arts. 349-A e 317 do Código Penal, observada para este último delito a causa de aumento do §1º do CP (facilitar a entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional e corrupção passiva, no exercício de função pública), bem como condenou o acusado WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS pela conduta do art. 14, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). Após dosar a pena referente ao art. 349-A do Código Penal, praticado por JONY MENDES MARTINS, o Magistrado reconheceu a prescrição e declarou extinta a sua punibilidade. Em relação ao crime do art. 317, do Código Penal, fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 25 dias-multa, em regime aberto. Em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03, praticado por WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS, fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. Em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. A sentença transitou em julgado referente ao corréu WELLINGTON ALVES SOARES DOS SANTOS (mov. 35). Houve interposição de recurso de apelação pela defesa do réu JONY MENDES MARTINS, que, em suas razões pleiteou a absolvição do crime de tráfico, alegando inexistência de provas suficientes para a condenação (mov. 70). Nas contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 76). Nesta instância, o Procurador de Justiça oficiante, Dr. Leonidas Bueno Brito, opinou pelo não conhecimento do recurso, alegando a ausência de interesse recursal (mov. 88). É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0163641-72.2018.8.09.0014 COMARCA DE ARAGARÇAS APELANTE JONY MENDES MARTINS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de apelação criminal veiculada por JONY MENDES MARTINS contra a sentença (mov. 25), que o condenou pelo crime de corrupção passiva no exercício de função pública (art. 317, § 1º, do Código Penal). Nas razões, a defesa pugnou pela absolvição, alegando a inexistência de provas suficientes para a condenação (mov. 70). Preliminarmente, cumpre destacar a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da qual seu ilustre representante opinou pelo não conhecimento do recurso, fundamentando sua posição no fato de que, nas razões recursais, a defensora, em toda a extensão de sua peça, limitou-se a pleitear a absolvição do réu do crime de tráfico de drogas, delito pelo qual o apelante já havia sido absolvido na sentença. Nesse contexto, ainda que, em tese, assista razão ao digno Procurador oficiante, é imperioso recordar que, no âmbito dos recursos em matéria criminal, vigora o princípio da ampla devolutividade, decorrente da peculiaridade de tratar-se de discussão que envolve a liberdade do acusado, direito fundamental de índole constitucional, intrinsecamente ligado à dignidade humana e, portanto, revestido de prioridade absoluta no ordenamento jurídico. Assim, embora o pedido absolutório relativo ao delito de corrupção passiva majorado, tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal, não tenha sido expressamente abordado nas razões recursais, o conhecimento de ofício dessa matéria por esta Corte encontra respaldo no referido princípio, que confere amplitude à devolução da matéria ao órgão ad quem, permitindo o enfrentamento de questões que revelem flagrante ilegalidade ou injustiça manifesta, evitando qualquer prejuízo ao réu. Tal entendimento encontra-se amplamente consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, que reconhecem o dever do julgador em assegurar a observância das garantias fundamentais no processo penal, especialmente no que tange à proteção da liberdade individual, veja-se: “A ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus” (STJ, AgRg no HC 737933/SP, 6ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/05/2022). Renato Brasileiro de Lima ao lecionar sobre o tema, esclarece que no Processo Penal, o princípio do tantum devolutum quantum appellatum é mitigado, prevalecendo o princípio da reformatio in mellius: “O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal o conhecimento amplo da matéria suscitada, permitindo ainda o exame das matérias de ofício que ainda não tenham sido resolvidas, o que fragiliza sobremaneira o argumento da deficiência da defesa técnica no caso sub judice. É que o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão. Ainda em relação à extensão da devolução, convém lembrar que o efeito devolutivo dos recursos no processo penal é mitigado pelo princípio da reformatio in mellius: seja em recurso exclusivo da acusação objetivando o agravamento da situação jurídica do acusado, seja em recurso da defesa em que tal matéria não tenha sido impugnada, é plenamente possível que o juízo ad quem melhore a situação da defesa, ainda que a apreciação de tal questão não tenha sido expressamente devolvido ao Tribunal pelo recorrente. Como o art. 617 do CPP veda, tão somente, a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, tem-se admitido a reformatio in mellius, quando, por exemplo, ao julgar o recurso da acusação, o Tribunal reconhece a insuficiência do quadro probatório e absolve o acusado. Ressalve-se dessa devolução plena apenas a hipótese da apelação contra decisões do júri, haja vista o teor da súmula n. 713 do Supremo, segundo a qual o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. Assim, conclui: “desde que não haja modificação do pedido e da causa de pedir, o juízo ad quem é absolutamente livre para apreciar aspectos que não foram suscitados pelas partes.” (Lima, Renato Brasileiro de Código de Processo Penal comentado/Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, pg. 1370 e 1390). Por conseguinte, entendo que se fazem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, portanto, dele conheço. Da questão preliminar acerca da possibilidade do ANPP. De início, constato a presença de circunstância impeditiva, por ora, da análise do mérito recursal diante da recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal referente a aplicabilidade do instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Com efeito, em 18/09/2024, a referida Corte Constitucional ao julgar o Habeas Corpus nº 185.913/DF firmou, dentre outras, a seguinte tese: “Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo.” Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.890.344-RS e 1.890.343-SC, no Tema Repetitivo 1.098, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, firmou a tese de que o ANPP pode ser aplicado em qualquer fase da persecução penal, inclusive em processos iniciados antes de sua criação pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não haja condenação definitiva e a despeito da ausência de confissão do réu, até aquele momento. À luz dessas ponderações, considerando que, no presente caso, houve excesso acusatório, haja vista a absolvição do apelante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, e que o crime remanescente (corrupção passiva) foi apenado com reprimenda inferior a quatro anos, torna-se impositivo o encaminhamento dos autos à instância originária, para a avaliação da possibilidade de oferecimento do instituto despenalizador. Em princípio, os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, encontram-se preenchidos: não há condenação definitiva; a infração não envolve violência ou grave ameaça; a pena em concreto é inferior a 04 (quatro) anos; não há notícia nos autos de anterior beneficiamento com ANPP ou suspensão condicional do processo. A respeito da transação penal, embora conste que o réu fora agraciado com tal benefício no dia 22/5/2019 (mov. 16 dos autos 612546.55.2018), verifica-se sua ocorrência em data posterior ao da prática criminosa ora lhe imputada, não podendo servir para impedir a eventual apresentação da proposta de ANPP. Nestas condições, o Ministério Público, no uso de sua discricionariedade, pode concluir que o acordo se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime, embora caiba ao Parquet apreciar a viabilidade ou não da proposta no caso concreto, oportunidade em que verificará o preenchimento dos requisitos contidos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Diante disso, em razão dos precedentes acima invocados, de ofício, determino o retorno dos autos à origem, para viabilizar ao Ministério Público o pronunciamento sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao condenado, devendo, em caso positivo, incumbir ao juízo a quo a apreciação e eventual homologação. Fica postergada a eventual análise do mérito recursal se não for realizado o acordo ou ante o descumprimento das condições entabuladas, hipótese em que os autos deverão retornar a esta Instância Superior, a fim de dar prosseguimento ao julgamento. Após o decurso do prazo recursal deste acórdão, os autos deverão ser encaminhados à origem, conferindo-se baixa no sistema, com as cautelas de praxe. Ao teor do exposto, desacolho o parecer ministerial de cúpula para conhecer do recurso, porém, deixo de apreciar o mérito para determinar, de ofício, a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de possibilitar ao representante do Ministério Público local a análise de eventual proposta do Acordo de Não Persecução Penal. É o meu voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 2/mf Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE POSTERGADA DO MÉRITO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de corrupção passiva majorada no exercício da função pública, nos termos do artigo 317, §1º, do Código Penal, fixando-se a pena em dois anos e oito meses de reclusão, com substituição por restritivas de direitos. A defesa pleiteou a absolvição quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, pelos quais o réu já havia sido absolvido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso diante de eventual ausência de interesse recursal nas razões da apelação, limitadas à absolvição pelo crime de tráfico, já decidida na sentença; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 185.913/DF e os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da ampla devolutividade dos recursos penais autoriza o Tribunal a conhecer de matéria relevante não suscitada nas razões recursais, desde que beneficie o réu, em respeito à garantia constitucional da liberdade e da dignidade humana. 4. A questão preliminar observada de ofício diz respeito ao recente entendimento jurisprudencial do STF e do STJ que passou a admitir a possibilidade de aplicação do ANPP a todos os processos antes do trânsito em julgado. 5. No caso em exame, verifica-se a possibilidade de oferecimento do ANPP, considerando o preenchimento preliminar dos requisitos legais e a inexistência de impedimentos decorrentes de antecedentes do réu, salvo análise discricionária do Ministério Público quanto à conveniência e oportunidade do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida. De ofício, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público acerca do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com a suspensão da análise do mérito recursal até a conclusão do procedimento. Tese de julgamento: “Admite-se a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal aos processos em curso quando preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à viabilidade do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A e art. 617; CP, art. 317, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024; STJ, REsp 1.890.344-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Tema Repetitivo 1.098.

05/03/2025, 00:00

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