Execução da Pena 5545362-63.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaQuadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 11:58

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:20

Juntada -> Petição

26/04/2026, 17:27

Juntada de Documento

24/04/2026, 15:29

Guia de Execução Penal Expedido

24/04/2026, 10:09

Juntada de Documento

24/04/2026, 10:06

Guia de Execução Penal Expedido

24/04/2026, 09:57

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:51

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:47

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:05

Juntada de Documento

23/04/2026, 12:52

Certidão Expedida

23/04/2026, 09:55

Transitado em Julgado

23/04/2026, 09:54

Juntada de Documento

23/04/2026, 09:50

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 09:49

Todas as movimentações(474)

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 11:58

Autos Conclusos

27/04/2026, 08:20

Juntada -> Petição

26/04/2026, 17:27

Juntada de Documento

24/04/2026, 15:29

Guia de Execução Penal Expedido

24/04/2026, 10:09

Juntada de Documento

24/04/2026, 10:06

Guia de Execução Penal Expedido

24/04/2026, 09:57

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:51

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:47

Juntada de Documento

23/04/2026, 13:05

Juntada de Documento

23/04/2026, 12:52

Certidão Expedida

23/04/2026, 09:55

Transitado em Julgado

23/04/2026, 09:54

Juntada de Documento

23/04/2026, 09:50

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2026, 20:00

Autos Conclusos

13/04/2026, 10:05

Juntada -> Petição

10/04/2026, 18:18

Decorrido Prazo

08/04/2026, 15:35

Intimação Lida

08/04/2026, 03:00

Juntada -> Petição

30/03/2026, 07:01

Intimação Lida

30/03/2026, 07:00

Intimação Efetivada

29/03/2026, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2026, 16:53

Intimação Expedida

29/03/2026, 16:53

Autos Conclusos

23/03/2026, 11:06

Processo baixado à origem/devolvido

23/03/2026, 08:08

Processo baixado à origem/devolvido

23/03/2026, 08:08

Transitado em Julgado

23/03/2026, 08:08

Transitado em Julgado

23/03/2026, 08:08

Transitado em Julgado

23/03/2026, 08:08

Intimação Lida

04/03/2026, 13:45

Intimação Efetivada

03/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

03/03/2026, 17:04

Intimação Expedida

03/03/2026, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/02/2026, 12:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/02/2026, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2026, 16:18

Autos Conclusos

03/02/2026, 18:06

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/02/2026, 17:42

Intimação Lida

03/02/2026, 12:41

Troca de Responsável

03/02/2026, 11:26

Intimação Efetivada

02/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

02/02/2026, 14:09

Certidão Expedida

02/02/2026, 14:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/02/2026, 14:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/01/2026, 16:01

Autos Conclusos

30/01/2026, 13:44

Troca de Responsável

30/01/2026, 13:43

Certidão Expedida

30/01/2026, 13:43

Relatório - encaminhado à revisão

29/01/2026, 19:18

Autos Conclusos

27/01/2026, 15:16

Intimação Lida

27/01/2026, 11:57

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/01/2026, 11:54

Intimação Expedida

23/01/2026, 17:34

Decorrido Prazo

23/01/2026, 17:34

Troca de Responsável

08/01/2026, 14:23

Intimação Lida

15/12/2025, 03:19

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/12/2025, 15:45

Intimação Lida

05/12/2025, 15:45

Intimação Expedida

02/12/2025, 18:01

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/12/2025, 12:30

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:34

Juntada -> Petição

30/11/2025, 16:16

Intimação Lida

10/11/2025, 03:14

Troca de Responsável

30/10/2025, 11:56

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/10/2025, 14:10

Intimação Lida

29/10/2025, 03:53

Juntada de Documento

20/10/2025, 17:53

Intimação Expedida

16/10/2025, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2025, 09:42

Autos Conclusos

15/10/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

15/10/2025, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 17:32

Autos Conclusos

13/10/2025, 14:42

Intimação Lida

10/10/2025, 14:31

Juntada -> Petição

10/10/2025, 14:31

Desabilitação de Responsável

10/10/2025, 13:02

Habilitação Responsável

10/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

09/10/2025, 19:00

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/10/2025, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 12:30

Autos Conclusos

06/10/2025, 10:43

Decorrido Prazo

06/10/2025, 10:42

Decorrido Prazo

06/10/2025, 10:41

Juntada de Documento

03/10/2025, 20:14

Troca de Responsável

01/10/2025, 12:07

Troca de Responsável

26/09/2025, 08:14

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:14

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:13

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:51

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 13:55

Autos Conclusos

22/09/2025, 18:02

Certidão Expedida

22/09/2025, 17:54

Processo Redistribuído

22/09/2025, 17:54

Recurso Autuado

22/09/2025, 17:50

Recurso Distribuído

22/09/2025, 12:46

Recurso Distribuído

22/09/2025, 12:46

Juntada de Documento

22/09/2025, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 18:15

Certidão Expedida

19/09/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 17:59

Autos Conclusos

12/09/2025, 12:40

Juntada de Documento

12/09/2025, 12:32

Intimação Lida

09/09/2025, 13:57

Juntada -> Petição

09/09/2025, 13:57

Intimação Efetivada

09/09/2025, 12:12

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

09/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:03

Juntada de Documento

08/09/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/09/2025, 19:49

Autos Conclusos

02/09/2025, 17:08

Juntada de Documento

02/09/2025, 17:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2025, 17:39

Intimação Lida

25/08/2025, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2025, 13:45

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:45

Juntada de Documento

18/08/2025, 14:24

Certidão Expedida

18/08/2025, 11:46

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:16

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:13

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

15/08/2025, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

15/08/2025, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

15/08/2025, 15:23

Certidão Expedida

15/08/2025, 08:34

Autos Conclusos

15/08/2025, 08:34

Certidão Expedida

15/08/2025, 08:25

Certidão Expedida

15/08/2025, 08:21

Documento Expedido

15/08/2025, 08:12

Certidão Expedida

15/08/2025, 08:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/08/2025, 19:39

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/08/2025, 14:48

Mandado Cumprido

12/08/2025, 18:53

Autos Conclusos

11/08/2025, 12:48

Intimação Lida

11/08/2025, 12:11

Juntada -> Petição

11/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:12

Ato Ordinatório

08/08/2025, 12:12

Mandado Cumprido

07/08/2025, 23:17

Mandado Não Cumprido

07/08/2025, 19:24

Mandado Cumprido

07/08/2025, 15:16

Certidão Expedida

07/08/2025, 13:16

Juntada de Documento

06/08/2025, 17:03

Mandado Expedido

06/08/2025, 16:34

Mandado Não Cumprido

06/08/2025, 14:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/08/2025, 19:24

Juntada -> Petição -> Apelação

04/08/2025, 10:23

Mandado Cumprido

31/07/2025, 22:28

Mandado Cumprido

31/07/2025, 17:58

Certidão Expedida

31/07/2025, 14:47

Mandado Cumprido

31/07/2025, 12:13

Juntada -> Petição

31/07/2025, 11:42

Juntada -> Petição

30/07/2025, 13:56

Intimação Lida

30/07/2025, 13:53

Mandado Expedido

30/07/2025, 13:23

Mandado Expedido

30/07/2025, 13:21

Mandado Expedido

30/07/2025, 13:18

Mandado Expedido

30/07/2025, 13:13

Mandado Expedido

30/07/2025, 13:11

Mandado Expedido

30/07/2025, 13:04

Mandado Expedido

30/07/2025, 12:57

Intimação Lida

29/07/2025, 18:27

Intimação Efetivada

29/07/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/07/2025, 17:37

Intimação Expedida

29/07/2025, 17:37

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:25

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:23

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:21

Autos Conclusos

25/07/2025, 18:04

Juntada de Documento

25/07/2025, 17:59

Certidão Expedida

25/07/2025, 17:48

Juntada de Documento

21/07/2025, 12:45

Intimação Lida

21/07/2025, 03:14

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/07/2025, 19:05

Juntada de Documento

18/07/2025, 16:31

Juntada de Documento

18/07/2025, 15:51

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:18

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:16

Certidão Expedida

30/06/2025, 13:14

Juntada -> Petição

26/06/2025, 19:34

Intimação Lida

26/06/2025, 19:34

Intimação Expedida

23/06/2025, 09:44

Mandado Não Cumprido

19/06/2025, 18:34

Mandado Expedido

11/06/2025, 14:32

Juntada de Documento

11/06/2025, 14:23

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 22:51

Certidão Expedida

02/06/2025, 13:22

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:22

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5545362-63.2021.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado: THAMARA ALVES BATISTANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais, com base no inquérito policial digitalizado e juntado nestes autos (n° 223/2021 – complementares ao IP 163/2021 Delegacia Estadual de Investigações Criminais – DEIC), ofereceu DENÚNCIA em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE ALVES CORREIA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido aos 12/11/2002, natural de Aparecida de Goiânia-GO, filho de Leide Laura Alves Pereira e Carlos Alberto Correia, RG nº 6517065/SSP- GO, CPF n° 059.597.231-40, com residência na Rua Maceió, quadra 132, lote 01, Residencial Park Privillege, torre Amazonas, Apt. 302-A, Setor Parque Amazônia, nesta capital, telefone (62) 9 9499-3106, com incurso nas sanções do artigo 171, §2º-A e §4º (por quatro vezes – vítimas: Elza Cassiana Marques; Waldomira Custódio de Sá Machado; Manoel Calaça e Aneilton Barbosa de Paiva); e artigo 171, §2º-A e §4º, c/c artigo 14, II (vítima Sidemar Elias de Deus) e artigo 288, caput, todos do Código Penal; THAÍS ALVES BATISTA, brasileira, solteira, secretária, nascida aos 20/11/1995, natural de Caldas Novas-GO, filha de Maria Madalena Alves da Silva e Valdivino Francisco Batista, RG nº 6160706/SSP-GO, CPF n° 702.402.331-74, com residência na Rua Heno Jacome Perillo, Apto 403-A, Vila Maria, Aparecida de Goiânia, incursa nas sanções do artigo 171, §2º-A e §4º, do Código Penal (por duas vezes – vítimas Elza Cassiana Marques e Waldomira Custódio de Sá Machado) e THAMARA ALVES BATISTA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, nascida aos 08/12/1997, natural de Aparecida de Goiânia-GO, filha de Maria Madalena Alves da Silva e Valdivino Francisco Batista, RG nº 6347203/SSP-GO, CPF n° 704.196.051-00, com residência na Rua do Sereno, quadra 08, lote 10, Setor Morada do Sol, nesta capital, telefone (62) 9 8344-4929, incursa nas sanções do artigo 171, §2º-A e §4º (por quatro vezes – vítimas: Elza Cassiana Marques; Waldomira Custódio de Sá Machado; Manoel Calaça e Aneilton Barbosa de Paiva); e artigo 171, §2º-A e §4º, c/c artigo 14, II (vítima Sidemar Elias de Deus) e artigo 288, caput, todos do Código Penal, referente a fatos ocorridos no mês de junho de 2021.Com a conclusão do Inquérito Policial (evento nº 01), o Ministério Público ofereceu denúncia em 02/03/2022 (evento nº 16). Recebida a denúncia em 11/03/2022 (evento nº 20), foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Conforme ofício do evento nº 23 diversos itens apreendidos foram encaminhados ao depósito judicial e estão vinculados a este processo. Em seguida, a acusada Thamara Alves Batista apresentou Resposta à Acusação, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que arrolou uma testemunha. A defesa não arguiu preliminares e optou por adentrar ao mérito quando das alegações finais (evento n° 30) e a acusada Thamara foi citada, conforme evento de nº 37.Posteriormente, o acusado Gustavo Henrique Alves Batista foi citado (evento nº 35) e constituiu advogados de sua confiança, conforme procuração juntada em evento de nº 34 e apresentou sua resposta à acusação, não tendo levantado preliminares (evento nº 36). Logo após, a acusada Thais Alves Batista foi citada (evento nº 84) e apresentou resposta à acusação, acompanhada de procuração, arguindo preliminar de inépcia da inicial e requerendo absolvição sumária (evento nº 93). Decisão proferida em evento de nº 100, afastou as preliminares trazidas nas resposta à acusação e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2024, às 14:00 horas. Em seguida, determinou-se, de ofício, que a imputação do crime e a conduta dos réus seja corretamente enquadrada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não no § 2°-A do mesmo artigo, por não se amoldar aos requisitos deste tipo penal específico, sem prejuízo das cominações feitas em outros parágrafos do artigo 171 ou até mesmo em outros artigos do Código Penal (evento nº 136). Logo depois, diante da necessidade de reorganização da pauta a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 19/02/2025, às 14:30 horas (evento nº 160). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas Manoel Calaça e Elita Cassiana Marques Silva. O Ministério Público insistiu na oitiva das vítimas e testemunhas ausentes, Aneilton Barbosa de Paiva, Waldomira Custodio de Sa Machado, Sidemar Elias de Deus, José Henrique Daris Cordeiro, Fernando Henrique Gebrim Ribeiro, Alexandre Rabelo Silva e Larissa Fernanda Queiroz Elias, mas dispensou a oitiva da testemunha Manuel Calaça Júnior não se opondo as defesas dos acusados Gustavo e Thais. A defesa de Gustavo dispensou a oitiva das testemunhas ausentes, Débora Ferreira Silva e Maria de Couto Magalhães. A defesa de Thamara pediu a substituição da testemunha Beatriz Ferraz Amâncio pela testemunha Wilson Vaz da Silva que compareceram independente de intimação. Assim, a audiência foi redesignada para o dia 10/04/2025, às 15:30 horas e determinou a condução coercitiva das vítimas e testemunhas ausentes. Após, a vítima Aneilton Barbosa de Paiva por intermédio de advogado constituído, requereu que seja retirada a multa da condução coercitiva, haja vista que justificou sua ausência em evento de nº 201. Adiante, no evento 267, em sede de Audiência foi dado prazo para as partes apresentarem os memoriais finais por escrito. Em seguida, no evento 272, foram apresentadas as alegações finais por parte do Ministério Público. Seguidamente, no evento 278, foram apresentadas as alegações finais por parte da acusada THAMARA ALVES BATISTA.Por fim, no evento 279, foi certificado que que transcorreu in albis o prazo para os acusados GUSTAVO HENRIQUE ALVES CORREIA e THAIS ALVES BATISTA.O processo veio concluso no evento 280.Pois bem. Considerando que não houve renúncia aos mandatos, intime-se as defesas, dos acusados GUSTAVO HENRIQUE ALVES CORREIA e THAIS ALVES BATISTA, novamente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as alegações finais.Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação, intimem-se os acusados pessoalmente para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias e comunique-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja apurado o abandono da causa pelo advogado.Intimados pessoalmente, e decorrido o prazo sem a apresentação, remeta-se o processo para a Defensoria Pública.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)25/32

Intimação Efetivada

21/05/2025, 09:41

Certidão Expedida

21/05/2025, 09:38

Juntada -> Petição -> Memoriais

20/05/2025, 19:03

Juntada -> Petição

20/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5545362-63.2021.8.09.0051Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado: THAMARA ALVES BATISTANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais, com base no inquérito policial digitalizado e juntado nestes autos (n° 223/2021 – complementares ao IP 163/2021 Delegacia Estadual de Investigações Criminais – DEIC), ofereceu DENÚNCIA em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE ALVES CORREIA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido aos 12/11/2002, natural de Aparecida de Goiânia-GO, filho de Leide Laura Alves Pereira e Carlos Alberto Correia, RG nº 6517065/SSP- GO, CPF n° 059.597.231-40, com residência na Rua Maceió, quadra 132, lote 01, Residencial Park Privillege, torre Amazonas, Apt. 302-A, Setor Parque Amazônia, nesta capital, telefone (62) 9 9499-3106, com incurso nas sanções do artigo 171, §2º-A e §4º (por quatro vezes – vítimas: Elza Cassiana Marques; Waldomira Custódio de Sá Machado; Manoel Calaça e Aneilton Barbosa de Paiva); e artigo 171, §2º-A e §4º, c/c artigo 14, II (vítima Sidemar Elias de Deus) e artigo 288, caput, todos do Código Penal; THAÍS ALVES BATISTA, brasileira, solteira, secretária, nascida aos 20/11/1995, natural de Caldas Novas-GO, filha de Maria Madalena Alves da Silva e Valdivino Francisco Batista, RG nº 6160706/SSP-GO, CPF n° 702.402.331-74, com residência na Rua Heno Jacome Perillo, Apto 403-A, Vila Maria, Aparecida de Goiânia, incursa nas sanções do artigo 171, §2º-A e §4º, do Código Penal (por duas vezes – vítimas Elza Cassiana Marques e Waldomira Custódio de Sá Machado) e THAMARA ALVES BATISTA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, nascida aos 08/12/1997, natural de Aparecida de Goiânia-GO, filha de Maria Madalena Alves da Silva e Valdivino Francisco Batista, RG nº 6347203/SSP-GO, CPF n° 704.196.051-00, com residência na Rua do Sereno, quadra 08, lote 10, Setor Morada do Sol, nesta capital, telefone (62) 9 8344-4929, incursa nas sanções do artigo 171, §2º-A e §4º (por quatro vezes – vítimas: Elza Cassiana Marques; Waldomira Custódio de Sá Machado; Manoel Calaça e Aneilton Barbosa de Paiva); e artigo 171, §2º-A e §4º, c/c artigo 14, II (vítima Sidemar Elias de Deus) e artigo 288, caput, todos do Código Penal, referente a fatos ocorridos no mês de junho de 2021.Com a conclusão do Inquérito Policial (evento nº 01), o Ministério Público ofereceu denúncia em 02/03/2022 (evento nº 16). Recebida a denúncia em 11/03/2022 (evento nº 20), foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Conforme ofício do evento nº 23 diversos itens apreendidos foram encaminhados ao depósito judicial e estão vinculados a este processo. Em seguida, a acusada Thamara Alves Batista apresentou Resposta à Acusação, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que arrolou uma testemunha. A defesa não arguiu preliminares e optou por adentrar ao mérito quando das alegações finais (evento n° 30) e a acusada Thamara foi citada, conforme evento de nº 37.Posteriormente, o acusado Gustavo Henrique Alves Batista foi citado (evento nº 35) e constituiu advogados de sua confiança, conforme procuração juntada em evento de nº 34 e apresentou sua resposta à acusação, não tendo levantado preliminares (evento nº 36). Logo após, a acusada Thais Alves Batista foi citada (evento nº 84) e apresentou resposta à acusação, acompanhada de procuração, arguindo preliminar de inépcia da inicial e requerendo absolvição sumária (evento nº 93). Decisão proferida em evento de nº 100, afastou as preliminares trazidas nas resposta à acusação e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2024, às 14:00 horas. Em seguida, determinou-se, de ofício, que a imputação do crime e a conduta dos réus seja corretamente enquadrada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não no § 2°-A do mesmo artigo, por não se amoldar aos requisitos deste tipo penal específico, sem prejuízo das cominações feitas em outros parágrafos do artigo 171 ou até mesmo em outros artigos do Código Penal (evento nº 136). Logo depois, diante da necessidade de reorganização da pauta a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 19/02/2025, às 14:30 horas (evento nº 160). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas Manoel Calaça e Elita Cassiana Marques Silva. O Ministério Público insistiu na oitiva das vítimas e testemunhas ausentes, Aneilton Barbosa de Paiva, Waldomira Custodio de Sa Machado, Sidemar Elias de Deus, José Henrique Daris Cordeiro, Fernando Henrique Gebrim Ribeiro, Alexandre Rabelo Silva e Larissa Fernanda Queiroz Elias, mas dispensou a oitiva da testemunha Manuel Calaça Júnior não se opondo as defesas dos acusados Gustavo e Thais. A defesa de Gustavo dispensou a oitiva das testemunhas ausentes, Débora Ferreira Silva e Maria de Couto Magalhães. A defesa de Thamara pediu a substituição da testemunha Beatriz Ferraz Amâncio pela testemunha Wilson Vaz da Silva que compareceram independente de intimação. Assim, a audiência foi redesignada para o dia 10/04/2025, às 15:30 horas e determinou a condução coercitiva das vítimas e testemunhas ausentes. Após, a vítima Aneilton Barbosa de Paiva por intermédio de advogado constituído, requereu que seja retirada a multa da condução coercitiva, haja vista que justificou sua ausência em evento de nº 201. Adiante, no evento 267, em sede de Audiência foi dado prazo para as partes apresentarem os memoriais finais por escrito. Em seguida, no evento 272, foram apresentadas as alegações finais por parte do Ministério Público. Seguidamente, no evento 278, foram apresentadas as alegações finais por parte da acusada THAMARA ALVES BATISTA.Por fim, no evento 279, foi certificado que que transcorreu in albis o prazo para os acusados GUSTAVO HENRIQUE ALVES CORREIA e THAIS ALVES BATISTA.O processo veio concluso no evento 280.Pois bem. Considerando que não houve renúncia aos mandatos, intime-se as defesas, dos acusados GUSTAVO HENRIQUE ALVES CORREIA e THAIS ALVES BATISTA, novamente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as alegações finais.Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação, intimem-se os acusados pessoalmente para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias e comunique-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja apurado o abandono da causa pelo advogado.Intimados pessoalmente, e decorrido o prazo sem a apresentação, remeta-se o processo para a Defensoria Pública.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)25/32

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 20:46

Intimação Efetivada

12/05/2025, 20:46

Autos Conclusos

06/05/2025, 18:31

Certidão Expedida

06/05/2025, 18:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/04/2025, 14:46

Intimação Lida

23/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

22/04/2025, 13:19

Intimação Expedida

22/04/2025, 13:19

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/04/2025, 10:43

Intimação Lida

16/04/2025, 10:43

Mandado Cumprido

12/04/2025, 00:58

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 13:58

Intimação Expedida

11/04/2025, 13:58

Mídia Publicada

11/04/2025, 13:57

Mídia Publicada

11/04/2025, 13:56

Mídia Publicada

11/04/2025, 13:55

Mandado Não Cumprido

10/04/2025, 18:32

Mandado Cumprido

10/04/2025, 15:56

Mandado Cumprido

10/04/2025, 15:46

Mandado Cumprido

10/04/2025, 15:41

Mandado Cumprido

10/04/2025, 14:09

Mandado Cumprido

08/04/2025, 20:17

Juntada de Documento

08/04/2025, 14:32

Juntada de Documento

08/04/2025, 14:29

Juntada de Documento

08/04/2025, 14:25

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:17

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:17

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:16

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:16

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:16

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:15

Mandado Expedido

26/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

28/02/2025, 14:59

Juntada -> Petição

26/02/2025, 12:01

Juntada -> Petição

25/02/2025, 21:30

Certidão Expedida

24/02/2025, 19:09

Certidão Expedida

24/02/2025, 19:07

Certidão Expedida

24/02/2025, 19:04

Certidão Expedida

24/02/2025, 19:00

Certidão Expedida

24/02/2025, 18:58

Certidão Expedida

24/02/2025, 18:56

Certidão Expedida

24/02/2025, 18:52

Autos Conclusos

24/02/2025, 18:45

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Lida

21/02/2025, 12:27

Audiência de Instrução e Julgamento

21/02/2025, 12:21

Intimação Efetivada

21/02/2025, 12:21

Intimação Expedida

21/02/2025, 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2025, 19:12

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 19:12

Mídia Publicada

19/02/2025, 19:10

Juntada -> Petição

19/02/2025, 16:25

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:54

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:52

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:45

Mandado Não Cumprido

18/02/2025, 15:55

Mandado Expedido

14/02/2025, 14:38

Intimação Não Efetivada

14/02/2025, 14:09

Juntada de Documento

13/02/2025, 16:13

Intimação Efetivada

13/02/2025, 14:22

Intimação Lida

11/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

11/02/2025, 16:49

Intimação Expedida

11/02/2025, 15:34

Juntada de Documento

11/02/2025, 10:33

Juntada de Documento

11/02/2025, 10:27

Intimação Lida

05/02/2025, 14:21

Juntada -> Petição

05/02/2025, 14:21

Intimação Lida

05/02/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

05/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

04/02/2025, 19:03

Intimação Efetivada

04/02/2025, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 17:27

Autos Conclusos

03/02/2025, 12:06

Juntada -> Petição

03/02/2025, 10:38

Mandado Cumprido

31/01/2025, 10:19

Intimação Lida

29/01/2025, 15:04

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:12

Mandado Não Cumprido

29/01/2025, 11:30

Mandado Cumprido

28/01/2025, 17:17

Mandado Cumprido

21/01/2025, 10:36

Mandado Cumprido

20/01/2025, 20:06

Mandado Cumprido

19/12/2024, 16:19

Intimação Lida

18/12/2024, 18:39

Juntada -> Petição

18/12/2024, 16:40

Juntada de Documento

18/12/2024, 12:55

Certidão Expedida

18/12/2024, 12:53

Intimação Expedida

18/12/2024, 12:53

Mandado Expedido

18/12/2024, 12:45

Mandado Expedido

18/12/2024, 12:44

Mandado Expedido

18/12/2024, 12:42

Mandado Expedido

18/12/2024, 12:41

Mandado Expedido

18/12/2024, 12:39

Mandado Expedido

18/12/2024, 12:37

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/10/2024, 17:26

Intimação Não Efetivada

25/10/2024, 15:56

Juntada de Documento

16/10/2024, 17:43

Intimação Lida

15/10/2024, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

15/10/2024, 11:19

Intimação Expedida

15/10/2024, 11:19

Intimação Efetivada

15/10/2024, 11:19

Intimação Via Telefone Efetivada

15/10/2024, 08:30

Intimação Lida

14/10/2024, 13:34

Juntada -> Petição

14/10/2024, 13:33

Intimação Via Telefone Efetivada

14/10/2024, 08:49

Intimação Expedida

14/10/2024, 08:43

Intimação Efetivada

14/10/2024, 08:43

Intimação Via Telefone Efetivada

14/10/2024, 08:43

Intimação Via Telefone Efetivada

11/10/2024, 13:08

Intimação Via Telefone Efetivada

10/10/2024, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2024, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2024, 17:46

Intimação Expedida

09/10/2024, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 14:23

Autos Conclusos

08/10/2024, 15:25

Juntada -> Petição

08/10/2024, 14:27

Intimação Lida

23/09/2024, 03:17

Intimação Lida

19/09/2024, 13:24

Juntada -> Petição

19/09/2024, 13:23

Intimação Expedida

19/09/2024, 09:05

Juntada de Documento

18/09/2024, 18:32

Intimação Lida

17/09/2024, 13:11

Juntada -> Petição

17/09/2024, 13:11

Intimação Expedida

17/09/2024, 12:35

Mandado Cumprido

16/09/2024, 23:28

Mandado Cumprido

16/09/2024, 23:15

Mandado Cumprido

16/09/2024, 21:15

Mandado Não Cumprido

16/09/2024, 18:59

Mandado Cumprido

15/09/2024, 13:25

Mandado Não Cumprido

15/09/2024, 12:38

Mandado Cumprido

13/09/2024, 10:17

Intimação Lida

13/09/2024, 09:29

Juntada -> Petição

13/09/2024, 09:29

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2024, 19:28

Intimação Expedida

12/09/2024, 19:28

Intimação Efetivada

12/09/2024, 19:28

Mandado Cumprido

12/09/2024, 15:13

Juntada de Documento

12/09/2024, 13:42

Juntada de Documento

12/09/2024, 08:13

Mandado Cumprido

10/09/2024, 17:24

Autos Conclusos

09/09/2024, 13:20

Juntada -> Petição

06/09/2024, 20:27

Mandado Cumprido

05/09/2024, 21:12

Mandado Cumprido

29/08/2024, 18:52

Mandado Cumprido

28/08/2024, 07:41

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:31

Mandado Cumprido

20/08/2024, 18:37

Juntada de Documento

20/08/2024, 09:07

Juntada de Documento

19/08/2024, 17:36

Juntada de Documento

19/08/2024, 16:17

Juntada de Documento

19/08/2024, 16:13

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:09

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:07

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:05

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:04

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:02

Mandado Expedido

19/08/2024, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2024, 15:58

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:55

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:53

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:52

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:50

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:48

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:45

Mandado Expedido

19/08/2024, 15:40

Certidão Expedida

19/08/2024, 13:41

Intimação Lida

01/03/2024, 19:42

Intimação Expedida

01/03/2024, 18:16

Intimação Efetivada

01/03/2024, 18:16

Audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2024, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2024, 20:44

Autos Conclusos

22/02/2024, 13:47

Intimação Lida

21/02/2024, 21:43

Juntada -> Petição

21/02/2024, 21:43

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 21:00

Intimação Expedida

21/02/2024, 21:00

Intimação Efetivada

21/02/2024, 21:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/02/2024, 16:08

Autos Conclusos

21/02/2024, 11:21

Juntada -> Petição

20/02/2024, 16:54

Intimação Lida

19/02/2024, 03:18

Intimação Lida

08/02/2024, 20:28

Juntada -> Petição

08/02/2024, 20:28

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 19:32

Intimação Expedida

08/02/2024, 19:32

Intimação Expedida

08/02/2024, 13:51

Juntada de Documento

08/02/2024, 13:44

Autos Conclusos

15/12/2023, 14:18

Juntada -> Petição

15/12/2023, 10:15

Intimação Lida

15/12/2023, 10:13

Intimação Expedida

12/12/2023, 18:17

Mandado Não Cumprido

12/12/2023, 18:15

Juntada de Documento

12/12/2023, 17:49

Juntada de Documento

27/10/2023, 13:43

Mandado Expedido

27/10/2023, 13:38

Evolução da Classe Processual

27/10/2023, 13:37

Juntada -> Petição

09/10/2023, 07:20

Intimação Lida

09/10/2023, 07:19

Intimação Expedida

06/10/2023, 16:44

Mandado Não Cumprido

22/08/2023, 15:09

Mandado Expedido

07/08/2023, 10:33

Juntada -> Petição

13/07/2023, 19:30

Mandado Não Cumprido

11/07/2023, 14:52

Juntada de Documento

12/04/2023, 16:10

Mandado Expedido

12/04/2023, 15:36

Mandado Não Cumprido

31/03/2023, 15:02

Juntada de Documento

08/02/2023, 15:07

Mandado Expedido

08/02/2023, 14:54

Mandado Não Cumprido

05/02/2023, 19:33

Troca de Responsável

17/01/2023, 09:21

Troca de Responsável

17/01/2023, 08:36

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/12/2022, 15:57

Juntada de Documento

31/10/2022, 16:29

Mandado Expedido

31/10/2022, 16:21

Intimação Lida

14/10/2022, 14:45

Juntada -> Petição

14/10/2022, 14:45

Intimação Expedida

13/10/2022, 15:48

Intimação Lida

03/10/2022, 14:50

Juntada -> Petição

03/10/2022, 14:50

Intimação Expedida

03/10/2022, 14:45

Mandado Não Cumprido

29/09/2022, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2022, 11:14

Autos Conclusos

26/08/2022, 14:29

Juntada -> Petição

15/08/2022, 11:13

Juntada de Documento

28/07/2022, 10:37

Certidão Expedida

22/07/2022, 09:04

Mandado Expedido

05/07/2022, 08:35

Juntada -> Petição

29/06/2022, 14:31

Intimação Lida

29/06/2022, 06:52

Juntada -> Petição

29/06/2022, 06:52

Troca de Responsável

28/06/2022, 17:12

Intimação Expedida

28/06/2022, 16:36

Mandado Não Cumprido

27/06/2022, 14:40

Mandado Cumprido

19/05/2022, 17:07

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/04/2022, 08:53

Mandado Cumprido

25/04/2022, 17:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/04/2022, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2022, 09:12

Juntada de Documento

05/04/2022, 16:45

Autos Conclusos

05/04/2022, 08:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/04/2022, 15:44

Intimação Lida

30/03/2022, 17:38

Juntada -> Petição

30/03/2022, 17:37

Mandado Expedido

30/03/2022, 16:13

Mandado Expedido

30/03/2022, 16:10

Mandado Expedido

30/03/2022, 16:05

Intimação Expedida

30/03/2022, 15:56

Juntada de Documento

30/03/2022, 11:13

Intimação Lida

24/03/2022, 03:00

Intimação Expedida

14/03/2022, 10:39

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/03/2022, 10:39

Juntada -> Petição

14/03/2022, 10:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/03/2022, 18:16

Autos Conclusos

04/03/2022, 08:40

Juntada -> Petição -> Denúncia

02/03/2022, 18:56

Intimação Lida

07/01/2022, 03:03

Intimação Expedida

14/12/2021, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2021, 16:46

Autos Conclusos

19/11/2021, 10:30

Juntada -> Petição

12/11/2021, 17:51

Juntada de Documento

04/11/2021, 13:51

Troca de Responsável

29/10/2021, 13:15

Intimação Lida

29/10/2021, 03:02

Troca de Responsável

20/10/2021, 10:27

Juntada de Documento

19/10/2021, 17:36

Intimação Expedida

19/10/2021, 17:36

Processo Distribuído

19/10/2021, 10:23

Recebido

19/10/2021, 10:23

Documentos

Despacho

•19/11/2021, 16:46

Decisão

•14/03/2022, 10:39

Despacho

•12/04/2022, 09:12

Despacho

•06/09/2022, 11:14

Despacho

•08/02/2024, 19:32

Despacho

•21/02/2024, 21:00

Decisão

•25/02/2024, 20:44

Decisão

•12/09/2024, 19:28

Despacho

•09/10/2024, 14:23

Despacho

•04/02/2025, 17:27

Termo de Audiência

•19/02/2025, 19:12

Despacho

•28/02/2025, 14:59

Termo de Audiência

•11/04/2025, 13:58

Despacho

•12/05/2025, 20:46

Despacho

•10/06/2025, 22:51

Todos os documentos(33)

Despacho

•19/11/2021, 16:46

Decisão

22/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

•14/03/2022, 10:39

Despacho

•12/04/2022, 09:12

Despacho

•06/09/2022, 11:14

Despacho

•08/02/2024, 19:32

Despacho

•21/02/2024, 21:00

Decisão

•25/02/2024, 20:44

Decisão

•12/09/2024, 19:28

Despacho

•09/10/2024, 14:23

Despacho

•04/02/2025, 17:27

Termo de Audiência

•19/02/2025, 19:12

Despacho

•28/02/2025, 14:59

Termo de Audiência

•11/04/2025, 13:58

Despacho

•12/05/2025, 20:46

Despacho

•10/06/2025, 22:51

Sentença

•29/07/2025, 17:37

Decisão

•14/08/2025, 14:48

Despacho

•21/08/2025, 13:45

Decisão

•09/09/2025, 12:03

Despacho

•17/09/2025, 17:59

Despacho

•23/09/2025, 13:55

Despacho

•07/10/2025, 12:30

Despacho

•13/10/2025, 17:32

Despacho

•16/10/2025, 09:42

Despacho

•02/12/2025, 12:30

Relatório

•29/01/2026, 19:18

Despacho

•30/01/2026, 16:01

Despacho

•04/02/2026, 16:18

Relatório e Voto

•23/02/2026, 17:17

Ementa

•23/02/2026, 17:17

Despacho

•29/03/2026, 16:53

Despacho

•22/04/2026, 20:00

Despacho

•28/04/2026, 11:58