Procedimento Comum Cível 5004874-95.2017.8.09.0138 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5004874-95.2017.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, alegadamente em decorrência de buraco sem sinalização. O autor atribui responsabilidade ao Município e à Agência Municipal de Trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Município e a Agência Municipal de Trânsito são responsáveis pelo acidente e, consequentemente, obrigados a indenizar o autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Poder Público, em casos de omissão, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade.4. O autor não comprovou a existência do buraco na via pública, nem o nexo causal entre a suposta omissão municipal e o acidente. O boletim de ocorrência não confirma a versão do autor. A testemunha mencionou a obstrução da visão por uma árvore.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do município por danos causados em vias públicas em razão de omissão é subjetiva, requerendo a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a alegada omissão do município e o acidente impede a condenação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; art. 37, § 6º, CF/1988; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Apelação Cível: 50985964720218090138; TJ-GO - Apelação Cível: 5205861-58.2017.8.09.0006. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004874-95.2017.8.09.0138COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: MIGUEL DOS SANTOS EVANGELISTAAPELADO: MUNICÍPIO DE RIO VERDE. E OUTRO.RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de apelação cível interposta por MIGUEL DOS SANTOS EVANGELISTA, contra sentença proferida pela juiz da Vara das fazendas públicas, registros públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Doutor Márcio Marrone Xavier, nos autos da Ação de Indenização por danos morais estético e materiais ajuizada em desfavor de MUNICÍPIO DE RIO VERDE. e AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE/GO – AMT. A sentença foi proferida com tem o seguinte teor (mov.246): (...)Sucintamente, não há provas contundentes que demonstrem que a queda ocorreu no local informado e tampouco que existia buraco não sinalizado na via pública.Ante a isso, forçoso reconhecer que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a omissão do Município em realizar reparos na via pública e realizar a sinalização adequada do local.Destaco, por fim, que não se pode impor ao Poder Público demandado, seja o Município de Rio Verde como a Agência Municipal de Trânsito local, a obrigação de reparar todo e qualquer dano ocorrido em via pública, sendo primordial que se evidencie a conduta omissiva do ente público e o nexo de causalidade.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, e considerando a ausência de provas em sentido contrário, defiro a assistência judiciária gratuita. Sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, o autor ofertou o presente recurso apelatório (mov. 246), alegando a existência do nexo causal, confirmado pela testemunha Wesley Carvalho Borges, que afirma ter presenciado o acidente. Aduz que a testemunha confirma a ocorrência do acidente em decorrência da existência de um buraco na via pública, coberto por água, ademais, que a iluminação pública era precária e ainda, que a testemunha não relatou em momento algum que a árvore seria causa principal do acidente e sim, que poderia ter obstruído a visão do apelante. Por fim, requer o provimento do presente recurso, visando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam acolhidos, ainda, a condenação dos apelados em arcar com as custas processuais e honorários. Em sede de contrarrazões (mov.262), o município de Rio Verde requer o mantimento da sentença, pois não houve comprovação da existência do buraco na via pública e, o boletim de ocorrência sequer registrou a presença da motocicleta no local do acidente. Devidamente intimada, a apelada Agência Municipal De Mobilidade E Trânsito De Rio Verde/Go – Amt., apresenta contrarrazões (mov. 263), na qual requer a manutenção da sentença, pois o nexo causal não fora comprovado. Preparo não realizado em decorrência da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a apreciação do recurso. O cerne recursal encontra-se na verificação da responsabilização do Município de Rio Verde e da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito do Município de Rio Verde, pelo acidente ocorrido em 19 de Março de 2016, por volta das 22:00 na rua 19, Quadra 19, Lote 16, Setor dos Funcionários, em Rio Verde. O apelante pretende que seja atribuído ao município a responsabilidade no sinistro que culminou na fratura de sua clavícula esquerda, resultando em 120 dias de incapacidade para qualquer atividade laboral e, invalidez parcial permanente de 25% do membro lesionado, conforme demonstrado na perícia médica realizada (mov.166). De início, se faz importante mencionar que, em regra, a responsabilização do poder público por seus atos que causem danos a terceiros é objetiva, em razão da teoria do risco administrativo. Assim, demonstrada a existência do nexo causal entre o fato produzido por um agente público e a ocorrência de danos a terceiros, há responsabilização do Estado, independente da existência de culpa, conforme preconiza o art. 37,§6°, da Constituição Federal, verbis: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Via de regra, a teoria do risco administrativo atribui a administração pública responsabilização objetiva, nos casos em que o evento lesivo for em decorrência do ato comissivo da mesma. Ocorre que, em casos de falha na prestação do serviço público como causa determinante do evento danoso, a responsabilidade do ente estatal não é baseada na regra da teoria do risco administrativo por não estar presente a falha/ ato comissivo de agente estatal. A respeito da questão, Celso Antônio Bandeira de melo ensina, in "Curso de direito Administrativo", 33ª edição, 2016, pág. 1.036, in verbis: É mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço" falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.Com efeito, para sua deflagração, não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva.(…)O argumento de que a falta do serviço (faute du service) é um fato objetivo, por corresponder a um comportamento objetivamente inferior aos padrões normais devidos pelo serviço, também não socorre os que pretendem caracterizá-la como hipótese de responsabilidade objetiva.Com efeito, a ser assim, também a responsabilidade por culpa seria objetiva, pois é culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) a conduta objetivamente inferior aos padrões normais de diligência, prudência ou perícia devidos por seu autor.O que cumpre distinguir é a objetividade de dada conduta, à qual se atribui o dano, e a objetividade da responsabilidade. Seguindo essa linha, o princípio do risco administrativo é aplicável em casos decorrentes da atividade extracontratual, como os atos de gestão. Assim, em várias situações a responsabilização civil dos entes Estatais tem como fundamento a teoria da responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa administrativa ou faute du service. Logo, para caracterização do dever de indenizar, deve se demonstrar a presença de culpa ou dolo, presente na omissão do agente do estatal. Nestes casos, o art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar o dano, o nexo causa e a culpa, o que o autor não de desincumbiu. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BURACO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. II. Ausentes os elementos de prova que indiquem que o evento teve como causa a presença de buracos em via pública, cumulado com suposta falta de sinalização onde ocorreu o sinistro afirmado pela parte, é indevida a condenação da Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50985964720218090138 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BURACO NA VIA PÚBLICA. ACIDENTE. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No caso dos autos, a responsabilidade atribuída aos réus é subjetiva, uma vez que o evento danoso se deu em razão de uma possível conduta omissiva (omissão ou falha do serviço) do serviço público na sinalização da rodovia. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A cópia do boletim de ocorrência e os depoimentos das informantes, que presenciaram o acidente, evidenciaram a omissão da ré quanto a manutenção/conservação da rodovia, face a existência de buraco na via pública sem qualquer sinalização, bem como que tal inércia provocou a ocorrência do sinistro e, por consequência, os prejuízos materiais sofridos pela parte autora, de modo que o dever de indenizar é medida que se impõe. 3. No que se refere aos danos morais, a parte autora não demonstrou quais os danos teria sofrido, fazendo-se necessária a comprovação de que os fatos, tal como ocorridos, causaram violação a direito de personalidade, passível de reparação, até mesmo porque o dano moral possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha e humilhação, e não se enquadra nesse contexto o mero aborrecimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5205861-58.2017.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024. Com efeito, no presente caso, o apelante não comprovou a culpa estatal na ocorrência do acidente, visto que, os elementos probatórios anexos aos autos não comprovam suas alegações. No boletim de ocorrência elaborado pelos Bombeiros Militares somente consta que a motocicleta não foi encontrada no local do acidente (mov. 01, arq. 05). Ademais, no laudo médico apresentado (mov. 01, arq. 06), somente consta que as lesões ocorreram em decorrência de queda de moto. Quanto a prova testemunhal, a testemunha arguiu que a árvore grande na esquina da rua que tampava a visão do apelante (mov. 225, min 17:07). Dito isso, resta claro que não há elementos fáticos que comprovem o alegado nexo causal, visto que, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência do buraco e a falta de sinalização, logo o acidente pode ter sido causado por outras situações. Nesta confluência, como não resta comprovado o fato constitutivo do direito do autor/apelante, a sentença apelada não comporta reparo. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do crédito sucumbencial, uma vez que deferido o benefício da gratuidade da justiça pelo juízo de origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004874-95.2017.8.09.0138COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: MIGUEL DOS SANTOS EVANGELISTAAPELADO: MUNICÍPIO DE RIO VERDE. E OUTRO.RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, alegadamente em decorrência de buraco sem sinalização. O autor atribui responsabilidade ao Município e à Agência Municipal de Trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Município e a Agência Municipal de Trânsito são responsáveis pelo acidente e, consequentemente, obrigados a indenizar o autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Poder Público, em casos de omissão, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade.4. O autor não comprovou a existência do buraco na via pública, nem o nexo causal entre a suposta omissão municipal e o acidente. O boletim de ocorrência não confirma a versão do autor. A testemunha mencionou a obstrução da visão por uma árvore.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do município por danos causados em vias públicas em razão de omissão é subjetiva, requerendo a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova robusta do nexo causal entre a alegada omissão do município e o acidente impede a condenação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; art. 37, § 6º, CF/1988; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Apelação Cível: 50985964720218090138; TJ-GO - Apelação Cível: 5205861-58.2017.8.09.0006. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes a mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

29/04/2025, 00:00

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