Execução de Título Extrajudicial 0198063-20.2003.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2003

Valor da Causa

R$ 1.854.970,52

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/04/2026, 17:50

Intimação Efetivada

06/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:28

Juntada de Documento

25/03/2026, 12:32

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:36

Decorrido Prazo

24/03/2026, 16:11

Juntada -> Petição

04/03/2026, 10:49

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:14

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:37

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:37

Decorrido Prazo

03/03/2026, 15:36

Juntada de Documento

27/02/2026, 14:33

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:11

Ato Ordinatório

19/01/2026, 13:02

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:02

Todas as movimentações(159)

Juntada -> Petição

07/04/2026, 17:50

Intimação Efetivada

06/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:28

Juntada de Documento

25/03/2026, 12:32

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:36

Decorrido Prazo

24/03/2026, 16:11

Juntada -> Petição

04/03/2026, 10:49

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:14

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:37

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:37

Decorrido Prazo

03/03/2026, 15:36

Juntada de Documento

27/02/2026, 14:33

Intimação Efetivada

19/01/2026, 13:11

Ato Ordinatório

19/01/2026, 13:02

Intimação Expedida

19/01/2026, 13:02

Juntada de Documento

27/11/2025, 17:57

Intimação Efetivada

29/10/2025, 10:02

Decisão -> Indeferimento

29/10/2025, 09:59

Intimação Expedida

29/10/2025, 09:59

Autos Conclusos

21/10/2025, 15:01

Juntada -> Petição

29/09/2025, 16:31

Juntada -> Petição

25/09/2025, 10:18

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 16:32

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:31

Autos Conclusos

12/08/2025, 16:54

Juntada -> Petição

31/07/2025, 10:42

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:33

Certidão Expedida

24/07/2025, 17:27

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/07/2025, 18:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/07/2025, 16:43

Intimação Efetivada

25/06/2025, 07:12

Certidão Expedida

24/06/2025, 16:49

Intimação Expedida

24/06/2025, 16:49

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542526"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0198063-20.2003.8.09.0137Exequente: SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDAExecutado: EDMAR JACI LOPESDECISÃO1. DEFIRO o pedido de penhora on-line junto ao SISBAJUD (teimosinha 30 dias).A este respeito, trago à baila o teor do artigo 854 do CPC:Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Destacou-se).Assim sendo, a intimação da parte executada acerca desta decisão somente deverá ocorrer após a realização da constrição em questão.O exequente recolheu as custas judiciais, bem como apresentou planilha atualizada do débito. Ordem Judicial de Bloqueio de Valores devidamente protocolada, sob o n.º 20250034911835 via SISBAJUD. 1.1. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.2. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.3. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).1.4. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.1.5. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.1.6. Na hipótese de elaboração interna da minuta, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. 2. DEFIRO a busca de veículos, via sistema RENAJUD.Destaca-se que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Custas judiciais devidamente recolhidas.Assim, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 2.1. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.2. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Certidão Expedida

16/05/2025, 15:49

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 09:52

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:52

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:45

Juntada -> Petição

08/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:16

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 13:19

Intimação Efetivada

13/03/2025, 13:19

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:09

Juntada -> Petição

11/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 18:08

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","p

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

08/03/2025, 17:37

Intimação Efetivada

08/03/2025, 17:37

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:34

Certidão Expedida

25/02/2025, 16:33

Juntada -> Petição

25/02/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nb

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nb

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2025, 11:42

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:42

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:42

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:28

Certidão Expedida

10/02/2025, 17:28

Juntada -> Petição

10/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nb

05/02/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

04/02/2025, 19:26

Intimação Efetivada

04/02/2025, 19:26

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:43

Autos Conclusos

03/02/2025, 14:30

Certidão Expedida

03/02/2025, 14:29

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:09

Juntada -> Petição

27/01/2025, 18:19

Juntada -> Petição

27/01/2025, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 07:19

Intimação Efetivada

07/01/2025, 07:19

Intimação Efetivada

07/01/2025, 07:19

Autos Conclusos

18/12/2024, 16:56

Juntada -> Petição

16/12/2024, 19:23

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 17:22

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:22

Autos Conclusos

25/11/2024, 18:32

Juntada -> Petição

08/10/2024, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2024, 15:50

Juntada de Documento

06/08/2024, 18:27

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 22:56

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 17:13

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:13

Juntada de Documento

10/04/2024, 13:34

Autos Conclusos

08/04/2024, 14:03

Juntada -> Petição

05/04/2024, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 23:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/03/2024, 16:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/03/2024, 19:41

Intimação Efetivada

28/02/2024, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 16:51

Autos Conclusos

05/02/2024, 09:09

Prazo Decorrido

05/02/2024, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2023, 14:13

Intimação Efetivada

06/10/2023, 14:13

Autos Conclusos

05/10/2023, 16:03

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

05/09/2023, 10:56

Intimação Efetivada

05/09/2023, 09:15

Certidão Expedida

05/09/2023, 09:15

Juntada -> Petição

18/08/2023, 11:20

Certidão Expedida

18/07/2023, 13:23

Certidão Expedida

14/03/2023, 12:24

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2022, 11:29

Certidão Expedida

12/12/2022, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2022, 10:34

Intimação Efetivada

02/12/2022, 10:34

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

23/09/2022, 18:02

Autos Conclusos

23/09/2022, 08:40

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/09/2022, 16:02

Juntada -> Petição

19/08/2022, 14:40

Juntada -> Petição

19/08/2022, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2022, 15:31

Intimação Efetivada

11/08/2022, 15:31

Certidão Expedida

30/06/2022, 15:01

Autos Conclusos

30/06/2022, 15:01

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:29

Certidão Expedida

08/06/2022, 09:49

Intimação Efetivada

08/06/2022, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2022, 17:37

Intimação Efetivada

12/04/2022, 17:37

Prazo Decorrido

04/03/2022, 11:06

Autos Conclusos

04/03/2022, 11:06

Juntada -> Petição

02/03/2022, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2022, 17:49

Intimação Efetivada

17/01/2022, 17:48

Autos Conclusos

29/09/2021, 14:50

Juntada -> Petição

13/09/2021, 14:16

Certidão Expedida

26/08/2021, 15:36

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 15:24

Certidão Expedida

27/05/2021, 15:24

Intimação Efetivada

27/05/2021, 15:24

Intimação Efetivada

09/02/2021, 11:50

Certidão Expedida

09/02/2021, 11:50

Intimação Efetivada

30/11/2020, 16:00

Intimação Efetivada

30/11/2020, 16:00

Certidão Expedida

30/11/2020, 13:35

Juntada -> Petição

20/05/2020, 17:20

Certidão Expedida

15/05/2020, 10:51

Intimação Efetivada

15/05/2020, 10:51

Devolvidos os autos

03/03/2020, 17:37

Entrega em carga/vista

28/02/2020, 10:05

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:04

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:04

Juntada de Documento

05/02/2020, 15:02

Certidão Expedida

08/10/2019, 13:52

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:16

Processo Distribuído

23/09/2019, 11:16

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:16

Processo Distribuído

22/10/2003, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 10:51

Despacho

•17/01/2022, 17:48

Despacho

•12/04/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:49

Despacho

•11/08/2022, 15:31

Despacho

•02/12/2022, 10:34

Despacho

•06/10/2023, 14:13

Decisão

•28/02/2024, 16:51

Decisão

•09/04/2024, 17:41

Despacho

•18/04/2024, 17:13

Relatório e Voto

•05/08/2024, 14:06

Despacho

•29/11/2024, 17:22

Despacho

•07/01/2025, 07:19

Decisão

•04/02/2025, 19:26

Decisão

•20/02/2025, 11:42

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 10:51

Despacho

19/05/2025, 00:00

•17/01/2022, 17:48

Despacho

•12/04/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:49

Despacho

•11/08/2022, 15:31

Despacho

•02/12/2022, 10:34

Despacho

•06/10/2023, 14:13

Decisão

•28/02/2024, 16:51

Decisão

•09/04/2024, 17:41

Despacho

•18/04/2024, 17:13

Relatório e Voto

•05/08/2024, 14:06

Despacho

•29/11/2024, 17:22

Despacho

•07/01/2025, 07:19

Decisão

•04/02/2025, 19:26

Decisão

•20/02/2025, 11:42

Despacho

•08/03/2025, 17:37

Decisão

•16/05/2025, 09:52

Decisão

•04/09/2025, 16:31

Decisão

•29/10/2025, 09:59

Decisão

•27/11/2025, 17:50

Relatório e Voto

•23/02/2026, 11:26