Execução de Título Extrajudicial 5835616-11.2023.8.09.0025 - TJGO

Trânsito em Julgado

06/06/2025, 12:34

Processo Arquivado

06/06/2025, 12:34

Atestado médico

02/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5835616-11.2023.8.09.0025Polo ativo: Centro De Formacao Profissional De Caldas NovasPolo passivo: Maria Dalva Pereira De SousaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido.Em análise do feito, verifico que a parte ajuizou ação de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de prestação de serviços educacionais.Porém, é cediço que tal documento, sem a demonstração da efetiva prestação dos serviços, NÃO se reveste dos requisitos necessários à caracterização de título executivo, a saber: certeza (quanto à existência), liquidez (quanto ao valor/objeto) e exigibilidade (do cumprimento), especialmente no que se refere à certeza.Existe, na espécie, o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas (evento 01). Quanto à contraprestação do serviço, porém, não há nos autos prova de que a parte executada usufruiu dos serviços da parte exequente nos períodos cobrados, restando ausente, portanto, o requisito da exigibilidade do título.Portanto, os documentos encartados nos autos são insuficientes para comprovar a contraprestação.Assim, ausente um dos requisitos (prova da contraprestação), não há que se falar em prosseguimento do feito na via executiva. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE PARCELAS ALEGADAMENTE INADIMPLIDAS PELO ALUNO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. CPC, ART. 615, IV. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO. A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos. II. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 323.704/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 20/05/2002, p. 149).APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 798, I, D, DO CPC - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. A execução de contrato de prestação de serviços de ensino assinado por duas testemunhas deve vir acompanhada de prova da prestação de serviço pela instituição, nos termos do art. 798, I, d, do CPC, sob pena de extinção do feito. (TJ-MG - AC: 10000191253889001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021)Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Prestação de serviço educacional. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Nos termos do art. 373 do CPC, em regra, a cada uma das partes compete fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, assim incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso concreto, a exequente/agravante não juntou matrícula ou renovação de matrícula referente ao segundo semestre do ano de 2016, histórico escolar desse mesmo período, ou qualquer outro documento que evidenciasse a prestação dos serviços e os débitos desse semestre específico. Logo, verifica-se a insuficiência de provas da alegação do seu direito constitutivo, o que implica na manutenção da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 54807230220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/01/2023. Publicação: 31/01/2023).In casu, oportunizada a parte exequente para adequar a sua pretensão para ação de conhecimento, o comando judicial foi ignorado, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.I.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

EXTINÇÃO

13/05/2025, 20:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

13/05/2025, 20:14

P/ DECISÃO

09/04/2025, 14:21

Juntada -> Petição

07/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

24/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 20:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/03/2025, 20:09

P/ DECISÃO

17/02/2025, 16:26

Juntada -> Petição

14/02/2025, 16:27

Automaticamente para (Polo Passivo)Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/02/2025 19:33:14))

14/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PJD Autos n.º5835616-11.2023.8.09.0025 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cal

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/02/2025 13:09:02)

07/02/2025, 13:09

Intima promovente pra dar andamento ao feito.

07/02/2025, 13:09

Extratos - Minuta Interrompida - Sem valores bloqueados em 05.02.25

05/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

05/02/2025, 00:00

sentença sem efeito

04/02/2025, 19:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/02/2025, 19:33

On-line para Adv(s). de Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/02/2025, 19:33

P/ DECISÃO

04/02/2025, 17:50

PEDIDO CACE

31/01/2025, 16:56

Juntada -> Petição

29/01/2025, 09:50

dar andamento

21/01/2025, 21:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/01/2025, 21:16

P/ DECISÃO

25/11/2024, 08:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/10/2024 15:54:41))

04/11/2024, 03:02

Início do Cumprimento de sentença

25/10/2024, 15:54

On-line para Adv(s). de Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/10/2024, 15:54

P/ SENTENÇA

25/10/2024, 11:41

Cumprimento de sentença

22/10/2024, 23:51

Automaticamente para (Polo Passivo)Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (08/10/2024 20:04:33))

18/10/2024, 03:01

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

08/10/2024, 20:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao Profissional De Caldas Novas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

08/10/2024, 20:04

On-line para Adv(s). de Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

08/10/2024, 20:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/09/2024 16:49:42))

04/10/2024, 03:01

P/ SENTENÇA

01/10/2024, 11:55

Manifestação Concordância Advogado Dativo - 5835616.11 - Maria Dalva Pereira De

27/09/2024, 00:42

Habilitação - Advogado Dativo Dr. ARTHUR SILVA ESTEVES

24/09/2024, 16:49

On-line para Adv(s). de Maria Dalva Pereira De Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/09/2024, 16:49

° Observação

24/09/2024, 16:43

Juntada de acordo

24/09/2024, 01:14

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 20:24

P/ DECISÃO

23/09/2024, 17:24

Termo de comparecimento- pedido

23/09/2024, 17:22

Penhora on line

17/09/2024, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao Profissional De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

17/09/2024, 21:11

P/ DECISÃO

12/08/2024, 13:01

Juntada -> Petição

07/08/2024, 17:13

Citação para pagar em 3 dias > via whatsapp > efetivada n° 64 9246-0692

26/07/2024, 17:42

Para Maria Dalva Pereira De Sousa - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Efetivada (CNJ:12288) - )

26/07/2024, 17:42

Para (Polo Passivo) Maria Dalva Pereira De Sousa

26/07/2024, 17:25

(Referente à Mov. Certidão Expedida (31/05/2024 08:28:06))

17/07/2024, 18:51

Para (Polo Passivo) Maria Dalva Pereira De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ302863378BR idPendenciaCorreios2283954idPendenciaCorreios

04/06/2024, 22:24

E-cartas expedido.

31/05/2024, 08:28

RECEBIMENTO DA INICIAL

22/05/2024, 21:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao Profissional De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/05/2024, 21:35

Troca de Magistrado ResponsávelNovo responsável: ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO

30/04/2024, 16:04

Emenda à inicial

15/03/2024, 17:09

P/ DECISÃO

13/03/2024, 17:23

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

13/03/2024, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2024, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao Profissional De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2024, 17:12

P/ DESPACHO

08/03/2024, 13:48

Pedido de suspensão

07/03/2024, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao Profissional De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

21/02/2024, 16:48

Troca de Juiz ResponsávelNovo responsável: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

13/02/2024, 11:02

Embargos de declaração - Tempestivos.

12/02/2024, 11:25

P/ DECISÃO

12/02/2024, 11:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/01/2024, 16:19

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

15/01/2024, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao Profissional De Caldas Novas (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

15/01/2024, 17:47

P/ DECISÃO

15/01/2024, 11:51

Processo verificado.

19/12/2023, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 09:43

Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Anelize Beber Rinaldin

12/12/2023, 21:25

Autos Conclusos

12/12/2023, 21:25

Peticão Enviada

12/12/2023, 21:25

—

Trânsito em Julgado

Processo Arquivado

Atestado médico

EXTINÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFPCN (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Maria Dalva Pereira De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/02/2025 19:33:14))

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