Execução de Título Extrajudicial 5559300-58.2024.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559300-58.2024.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5559300-58.2024.8.09.0104Autor(a): Maria Osmar Rodrigues CPF/CNPJ: 547.495.651-72Ré(u): Willian Candido De Souza CPF/CNPJ: 057.591.131-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA OSMAR RODRIGUES, em face de WILLIAN CANDIDO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.Da compulsão dos autos verifico que a diligência de mov. 23 foi parcialmente satisfatória, efetuou-se o bloqueio de R$1.886,00 (mil oitocentos e oitenta e seis reais) em conta bancária da parte executada, via SISBAJUD.Em mov. 27, o executado impugnou a penhora, sob o argumento de que os valores seriam impenhoráveis por tratarem-se de seus rendimentos salariais. Em seguida, o exequente manifestou acerca da impugnação, na mov. 30, pleiteando pela sua improcedência.Vieram os autos conclusos.Decido.Cuida-se de impugnação à penhora, pretendendo o executado a desconstituição do bloqueio dos valores em mov. 23, sob argumento de que são impenhoráveis.Ainda que não esteja comprovada a origem salarial da quantia, assiste razão ao executado. Senão, vejamos.Em princípio, a constrição de valores por meio eletrônico possui limitações estabelecidas por lei, as quais buscam a manutenção de verbas com caráter alimentar, presumidamente. Assim, não é permitida a constrição sobre conta poupança com quantia até 40 salários-mínimos, nestas palavras:Art. 833 - São impenhoráveis:(...)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;Nesse sentido, confira o entendimento do Colégio de Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS EM EVENTO ANTERIOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5070705-94.2016.8.09.0051,OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 10/02/2021). No caso vertente, verifico que o documento carreado aos autos pelo impugnante em mov. 33, demonstra de forma satisfatória, que os importes alcançados estavam depositados em caderneta de poupança. Isso porque verifica-se, no extrato apresentado, o código de Conta Poupança utilizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja: 1288. Isso posto, ACOLHO a impugnação apresentada, com fulcro no artigo 833, X do Código de Processo Civil, e determino que seja desconstituído o bloqueio dos ativos financeiros do executado. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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