Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5025923-32.2021.8.09.0049Autuado/Acusado:Cesar Henrique Tavares Faria DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de César Henrique Tavares Faria, já qualificado nos autos.Proferida sentença condenatória (mov. 154), foi certificado que o réu não foi encontrado para se intimado pessoalmente (mov. 160).O Ministério Público pugnou pela intimação do réu por edital (mov. 44).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, depreende-se que o acusado não foi localizado para ser intimado da sentença condenatória proferida na mov. 154, contudo, conforme prevê o art. artigo 392, II, do CPP, a intimação da sentença deve ser feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor constituído, quando responde ao processo em liberdade.Nesse sentido, cita-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, respectivamente:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO.ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (Precedentes). II - In casu, a intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. III - Não configura nulidade a intimação do advogado constituído apenas da parte dispositiva da sentença. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC 81.216/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito condenatório. Nestes termos, ultrapassado o quinquídio legal para a interposição do apelo, considerando a intimação do advogado constituído, intempestiva está a apelação. [...]. APELOS NÃO CONHECIDOS PORQUE INTEMPESTIVOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 458408- 28.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2019, DJe 2910 de 16/01/2020). No caso em questão, conforme verifica-se da procuração juntada na mov. 71, o sentenciado foi representado durante todo o processo por advogado por ele constituído, razão pela qual, na forma do art. 392, II, do CPP, dispensa-se a intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do defensor constituído.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do acusado por edital.CERTIFIQUE-SE quanto ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso já tenha ocorrido, proceda-se à confecção da guia de execução definitiva e à formação dos autos de Execução Penal no sistema SEEU.Após, arquivem-se os presentes autos.Notifique-se o Ministério Público.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito
09/04/2025, 00:00