Execução de Título Extrajudicial 5572120-54.2020.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5572120-54.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5572120-54.2020.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Leonidas Ferreira De Paula Junior CPF/CNPJ: 909.966.740-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S.a. em face de Leonidas Ferreira De Paula Junior, partes já devidamente qualificadas.Em atendimento à decisão liminar monocrática proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, mov. 138, PROCEDA-SE a pesquisa de bens passíveis de penhora pelo sistema conveniado Infojud. Nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (INFOJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem realizadas as diligências.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhidas as taxas de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a Serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: PROCEDA-SE com a pesquisa de bens via INFOJUD.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o tema no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial:Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Sem prejuízo, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição formulada pelo executado na mov. 135.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(30)