Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5853363-62.2024.8.09.0146 - TJGO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5853363-62.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/07/2025, 09:52

Certidão Expedida

30/07/2025, 09:51

Juntada -> Petição

29/07/2025, 21:34

Transitado em Julgado

24/06/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/06/2025, 08:51

Intimação Efetivada

27/05/2025, 17:13

Intimação Efetivada

27/05/2025, 17:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/05/2025, 07:33

Autos Conclusos

16/05/2025, 13:19

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:19

Juntada -> Petição

08/05/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5853363-62.2024.8.09.0146Parte autora: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade LimitadaParte ré: Jefferson Antonio Lemes JunqueiraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em desfavor de JEFFERSON ANTONIO LEMES JUNQUEIRA, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que o requerido firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Ford Fiesta Sedan Flex, placa NTP 3E60, e deixou de adimplir as parcelas avençadas a partir de janeiro de 2024, motivo pelo qual foi regularmente constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato.Diante da inadimplência, requer a consolidação da posse e propriedade do bem apreendido, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo sido deferida a tutela liminar, com posterior apreensão do veículo.Após, regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Na ocasião, alegou preliminares e sustentou a improcedência da ação.Por fim, o banco formulou sua impugnação, reforçando a procedência dos pedidos nos termos iniciais.Breve o relato. Decido.Antes do regular prosseguimento do feito, passo a resolver os pontos preliminares suscitados.Com efeito, alega o requerido que a inicial é inepta por ausência de comprovação da mora, requisito essencial para o ajuizamento da presente ação.No entanto, o entendimento consolidado do STJ, no Tema Repetitivo 1132, firmou que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que por terceiros".Neste caso, a parte autora juntou aos autos carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado no próprio contrato, o que se mostra suficiente para caracterizar a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e da jurisprudência do STJ.Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Em prosseguimento, o demandado alega hipossuficiência técnica e econômica, requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Todavia, tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, é controvertido o enquadramento da relação de consumo, especialmente diante da ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade contratual específica. Ademais, neste momento processual, não há base fática ou jurídica suficiente para o acolhimento do pedido. Assim, INDEFIRO, por ora, a inversão do ônus da prova, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução processual.Por outro lado, considerando a hipossuficiência econômica comprovada nos autos, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC.Nesse sentido, resolvidas tais questões, nos termos do artigo 357, inciso II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de eventual adimplemento parcial ou integral do contrato por parte do requerido; b) a alegada abusividade contratual, limitada aos encargos efetivamente apontados pela parte requerida, sendo ônus desta indicar de forma precisa e fundamentada quais cláusulas reputa abusivas.No mais, no intuito de evitar nulidades, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este juízo, de forma específica, quais as questões de fato às quais pretendem ofertar outras provas, bem como os meios pretendidos (ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado). Destarte, deverão também delimitar de forma específica, as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito. Outrossim, ressalto que a menção geral não atende às exigências do regramento processual, havendo necessidade de especificação do posicionamento da parte a permitir decisão de saneamento nos moldes exigidos pela sistemática processual, a qual vincula as partes e a magistrada.Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se e retornem estes autos para prolação de sentença.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 14:37

Decisão

•29/11/2024, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5853363-62.2024.8.09.0146Parte autora: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade LimitadaParte ré: Jefferson Antonio Lemes JunqueiraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em desfavor de JEFFERSON ANTONIO LEMES JUNQUEIRA, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que o requerido firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Ford Fiesta Sedan Flex, placa NTP 3E60, e deixou de adimplir as parcelas avençadas a partir de janeiro de 2024, motivo pelo qual foi regularmente constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato.Diante da inadimplência, requer a consolidação da posse e propriedade do bem apreendido, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo sido deferida a tutela liminar, com posterior apreensão do veículo.Após, regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Na ocasião, alegou preliminares e sustentou a improcedência da ação.Por fim, o banco formulou sua impugnação, reforçando a procedência dos pedidos nos termos iniciais.Breve o relato. Decido.Antes do regular prosseguimento do feito, passo a resolver os pontos preliminares suscitados.Com efeito, alega o requerido que a inicial é inepta por ausência de comprovação da mora, requisito essencial para o ajuizamento da presente ação.No entanto, o entendimento consolidado do STJ, no Tema Repetitivo 1132, firmou que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que por terceiros".Neste caso, a parte autora juntou aos autos carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado no próprio contrato, o que se mostra suficiente para caracterizar a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e da jurisprudência do STJ.Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Em prosseguimento, o demandado alega hipossuficiência técnica e econômica, requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Todavia, tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, é controvertido o enquadramento da relação de consumo, especialmente diante da ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade contratual específica. Ademais, neste momento processual, não há base fática ou jurídica suficiente para o acolhimento do pedido. Assim, INDEFIRO, por ora, a inversão do ônus da prova, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução processual.Por outro lado, considerando a hipossuficiência econômica comprovada nos autos, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC.Nesse sentido, resolvidas tais questões, nos termos do artigo 357, inciso II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de eventual adimplemento parcial ou integral do contrato por parte do requerido; b) a alegada abusividade contratual, limitada aos encargos efetivamente apontados pela parte requerida, sendo ônus desta indicar de forma precisa e fundamentada quais cláusulas reputa abusivas.No mais, no intuito de evitar nulidades, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este juízo, de forma específica, quais as questões de fato às quais pretendem ofertar outras provas, bem como os meios pretendidos (ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado). Destarte, deverão também delimitar de forma específica, as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito. Outrossim, ressalto que a menção geral não atende às exigências do regramento processual, havendo necessidade de especificação do posicionamento da parte a permitir decisão de saneamento nos moldes exigidos pela sistemática processual, a qual vincula as partes e a magistrada.Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se e retornem estes autos para prolação de sentença.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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