Execução de Título Extrajudicial 5544753-46.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 77.143,69

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

28/04/2026, 13:44

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:44

Intimação Efetivada

21/04/2026, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

21/04/2026, 18:08

Intimação Expedida

21/04/2026, 18:08

Autos Conclusos

16/04/2026, 21:43

Juntada -> Petição

15/04/2026, 14:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 17:37

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:37

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:26

Autos Conclusos

19/03/2026, 19:50

Juntada -> Petição

17/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:00

Todas as movimentações(145)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

28/04/2026, 13:44

Intimação Expedida

28/04/2026, 13:44

Intimação Efetivada

21/04/2026, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

21/04/2026, 18:08

Intimação Expedida

21/04/2026, 18:08

Autos Conclusos

16/04/2026, 21:43

Juntada -> Petição

15/04/2026, 14:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 17:37

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:37

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:26

Autos Conclusos

19/03/2026, 19:50

Juntada -> Petição

17/03/2026, 10:57

Intimação Efetivada

11/03/2026, 07:00

Intimação Expedida

11/03/2026, 06:50

Juntada de Documento

11/03/2026, 06:49

Juntada -> Petição

06/03/2026, 16:23

Intimação Efetivada

22/02/2026, 00:20

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2026, 00:16

Intimação Expedida

22/02/2026, 00:16

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:52

Juntada -> Petição

16/02/2026, 11:07

Intimação Efetivada

12/02/2026, 15:06

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:33

Intimação Efetivada

09/02/2026, 20:06

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 18:52

Intimação Expedida

09/02/2026, 18:52

Juntada -> Petição

09/02/2026, 17:38

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:16

Juntada -> Petição

04/02/2026, 08:59

Intimação Efetivada

11/12/2025, 19:31

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 19:24

Intimação Expedida

11/12/2025, 19:24

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:25

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:02

Juntada -> Petição

01/10/2025, 15:50

Intimação Efetivada

11/09/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2025, 14:33

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:33

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:21

Juntada -> Petição

16/07/2025, 16:58

Juntada -> Petição

02/07/2025, 15:59

Intimação Efetivada

06/06/2025, 21:13

Ato Ordinatório

06/06/2025, 17:38

Intimação Expedida

06/06/2025, 17:38

Juntada -> Petição

14/05/2025, 21:35

Juntada de Documento

06/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"71722"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5544753-46.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JR TRR LTDAREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): VAGNER CASTANHO GOULART DECISÃO O credor fiduciário Banco Toyota juntou petição (movimentação n.º 84), requerendo o cancelamento da penhora e da restrição inserida por meio do Renajud, no veículo placa SCG1B41, em razão deste ter sido dado em garantia de pagamento da Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária nº 2478645/23.Afirma que em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento, foi promovido o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem.Instado a manifestar, o exequente discordou do pedido do credor fiduciário.Então.O artigo 7º A, incluído no Decreto-Lei 911/69, pela lei 13.043 de 2014, prevê que '' Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do artigo 2º''.A súmula 64 do TJGO, diz que “não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida” (ÓRGÃO ESPECIAL, data julgamento 17/9/2018, data de publicação DJe 26/9/2018).No caso em comento, verifico que o bem foi dado em garantia ao credor fiduciário, antes da restrição inserida neste processo.Além disso, em consulta ao processo de busca e apreensão n.º 5988356-07.2024.8.09.0093, verifiquei que foi deferida a busca e apreensão do veículo para pagamento do débito de R$ 282.242,04, atualizado até outubro de 2024.Desta feita, considerando que o credor fiduciário busca retomar o bem financiado, pelo inadimplemento do executado, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo placa SCG1B41 e, consequentemente, determino a baixa da restrição inserida por meio do RENAJUD (mov.71).Prosseguindo:Quanto ao pedido da movimentação n.º 59, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual a placa das camionetes que foram objeto de penhora.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 22:23

Intimação Efetivada

05/05/2025, 22:22

Autos Conclusos

20/03/2025, 15:23

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5544753-46.2024.8.09.0093REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JR TRR LTDAREQUERIDO(A): VAGNER CASTANHO GOULART DESPACHO Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de mov

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5544753-46.2024.8.09.0093REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JR TRR LTDAREQUERIDO(A): VAGNER CASTANHO GOULART DESPACHO Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pedido de mov

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 15:11

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição

27/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 15:30

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:30

Juntada -> Petição

25/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5544753-46.2024.8.09.0093REQUERENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JR TRR LTDAREQUERIDO(A): VAGNER CASTANHO GOULART DESPACHO Intime-se o Exequente para manifestar acerca da afirmativa do Executado de que o juíz

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 17:22

Intimação Efetivada

20/02/2025, 17:22

Mandado Não Cumprido

19/02/2025, 22:47

Autos Conclusos

14/02/2025, 12:28

Juntada -> Petição

14/02/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:53

Juntada -> Petição

07/02/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 17:39

Intimação Efetivada

05/02/2025, 06:58

Juntada de Documento

05/02/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","

05/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 22:52

Intimação Efetivada

04/02/2025, 22:52

Autos Conclusos

03/02/2025, 16:01

Juntada -> Petição

03/02/2025, 10:08

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:51

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:51

Juntada de Documento

24/01/2025, 17:48

Intimação Efetivada

24/01/2025, 16:11

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

23/01/2025, 15:54

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:23

Autos Conclusos

10/01/2025, 12:47

Juntada -> Petição

10/01/2025, 09:00

Mandado Expedido

19/12/2024, 17:46

Juntada -> Petição

19/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

06/12/2024, 17:18

Intimação Efetivada

06/12/2024, 17:18

Intimação Efetivada

26/11/2024, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2024, 22:28

Autos Conclusos

18/11/2024, 17:51

Juntada -> Petição

18/11/2024, 17:46

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:03

Juntada -> Petição

06/11/2024, 11:40

Juntada -> Petição

06/11/2024, 09:54

Intimação Efetivada

21/10/2024, 08:02

Juntada de Documento

21/10/2024, 08:02

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2024, 20:00

Intimação Efetivada

19/10/2024, 20:00

Autos Conclusos

18/10/2024, 17:34

Juntada -> Petição

17/10/2024, 17:43

Intimação Efetivada

26/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

26/09/2024, 15:48

Juntada -> Petição

26/09/2024, 14:07

Intimação Efetivada

04/09/2024, 21:18

Ato Ordinatório

04/09/2024, 21:18

Alvará Expedido

04/09/2024, 18:13

Certidão Expedida

03/09/2024, 20:16

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:39

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

02/09/2024, 16:50

Autos Conclusos

30/08/2024, 16:43

Juntada -> Petição

30/08/2024, 16:06

Intimação Efetivada

20/08/2024, 09:12

Certidão Expedida

20/08/2024, 09:12

Intimação Efetivada

07/08/2024, 10:41

Juntada de Documento

07/08/2024, 10:40

Intimação Efetivada

02/08/2024, 12:20

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

01/08/2024, 22:38

Intimação Efetivada

01/08/2024, 22:38

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:17

Autos Conclusos

17/07/2024, 17:09

Juntada -> Petição

17/07/2024, 16:59

Citação Efetivada

11/07/2024, 13:39

Certidão Expedida

02/07/2024, 13:00

Citação Expedida

02/07/2024, 12:58

Juntada -> Petição

01/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

11/06/2024, 17:05

Intimação Efetivada

11/06/2024, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 16:30

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:30

Autos Conclusos

07/06/2024, 19:45

Juntada -> Petição

07/06/2024, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 17:12

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

06/06/2024, 14:34

Certidão Expedida

06/06/2024, 14:19

Processo Distribuído

05/06/2024, 18:08

Autos Conclusos

05/06/2024, 18:08

Peticão Enviada

05/06/2024, 18:08

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:34

Despacho

•06/06/2024, 17:12

Decisão

•10/06/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:05

Decisão

•01/08/2024, 22:38

Despacho

•02/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:48

Decisão

•19/10/2024, 20:00

Decisão

•20/11/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 17:18

Decisão

•23/01/2025, 15:54

Decisão

•04/02/2025, 22:52

Despacho

•20/02/2025, 17:22

Despacho

•13/03/2025, 15:11

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:34

Despacho

06/05/2025, 00:00

•06/06/2024, 17:12

Decisão

•10/06/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:05

Decisão

•01/08/2024, 22:38

Despacho

•02/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:48

Decisão

•19/10/2024, 20:00

Decisão

•20/11/2024, 22:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 17:18

Decisão

•23/01/2025, 15:54

Decisão

•04/02/2025, 22:52

Despacho

•20/02/2025, 17:22

Despacho

•13/03/2025, 15:11

Decisão

•05/05/2025, 22:22

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:38

Despacho

•11/09/2025, 14:33

Decisão

•11/12/2025, 19:24

Decisão

•09/02/2026, 18:52

Despacho

•22/02/2026, 00:16

Despacho

•09/04/2026, 17:37

Decisão

•21/04/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:44