Execução de Título Extrajudicial 5318991-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5318991-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DURANTE O STAY PERIOD. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que extinguiu execução individual movida contra empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, durante o período de stay period, as execuções individuais devem permanecer suspensas até a homologação do plano de recuperação judicial, condicionando sua extinção à novação dos créditos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento do processamento da recuperação judicial impõe a suspensão das execuções individuais contra a recuperanda, conforme os artigos 6º e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005.4. A suspensão das execuções visa garantir a reorganização financeira da empresa e viabilizar a negociação coletiva entre devedor e credores, preservando a unidade patrimonial e evitando a fragmentação dos bens essenciais à atividade empresarial.5. A novação dos créditos ocorre somente com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, momento em que a decisão homologatória passa a constituir título executivo judicial, conforme os artigos 58 e 59 da Lei nº 11.101/2005.6. Antes da homologação do plano, as execuções individuais não podem ser extintas, mas apenas suspensas, garantindo-se a efetividade do stay period previsto na legislação, estando a extinção condicionada à novação dos créditos com a homologação do plano de recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença extintiva e determinar a suspensão da execução individual até a homologação do plano de recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 52, III, 58, 59, 61 e 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO Nº: 5318991-41.2024.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAPELANTE: Companhia Brasileira De DistribuiçãoAPELADO: Tonelli Goiania Comercio De Pneus LTDA.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DURANTE O STAY PERIOD. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que extinguiu execução individual movida contra empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, durante o período de stay period, as execuções individuais devem permanecer suspensas até a homologação do plano de recuperação judicial, condicionando sua extinção à novação dos créditos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento do processamento da recuperação judicial impõe a suspensão das execuções individuais contra a recuperanda, conforme os artigos 6º e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005.4. A suspensão das execuções visa garantir a reorganização financeira da empresa e viabilizar a negociação coletiva entre devedor e credores, preservando a unidade patrimonial e evitando a fragmentação dos bens essenciais à atividade empresarial.5. A novação dos créditos ocorre somente com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, momento em que a decisão homologatória passa a constituir título executivo judicial, conforme os artigos 58 e 59 da Lei nº 11.101/2005.6. Antes da homologação do plano, as execuções individuais não podem ser extintas, mas apenas suspensas, garantindo-se a efetividade do stay period previsto na legislação, estando a extinção condicionada à novação dos créditos com a homologação do plano de recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença extintiva e determinar a suspensão da execução individual até a homologação do plano de recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 52, III, 58, 59, 61 e 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015. VOTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.O processo de recuperação judicial desenvolve-se, fundamentalmente, em duas etapas distintas: (a) a fase inicial tem início com o deferimento do seu processamento, conforme preveem os artigos 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005; (b) a etapa subsequente ocorre com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por decisão judicial (artigos 57 e 58, caput), ou, em circunstâncias excepcionais, mediante concessão forçada determinada pelo magistrado.Quando a empresa em dificuldade apresenta o pedido de recuperação judicial e a petição inicial encontra-se devidamente instruída com a documentação exigida pelo artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, o magistrado defere o processamento do pedido, conforme dispõe o artigo 52. A partir desse momento, tem início a fase de formação do quadro de credores, com a respectiva apresentação e habilitação dos créditos.Assim, uma vez concedido o processamento da recuperação, o juiz deve adotar diversas providências, incluindo a suspensão de todas as ações e execuções em curso, nos termos dos artigos 6º e 52, inciso III, da referida lei.Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamentoda recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...]Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:[...]III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.Neste estágio, a suspensão das execuções individuais se justifica, e não sua extinção, por duas razões fundamentais: (a) o período concedido funciona como um respiro para que o devedor reorganize suas finanças e, em conjunto com a coletividade de credores, defina estratégias para a quitação do passivo, sem a necessidade de se defender simultaneamente em múltiplas ações individuais, muitas vezes distribuídas em diferentes juízos; e (b) conforme estabelece o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, após o transcurso do prazo de 180 dias — período que tem sido flexibilizado pela jurisprudência —, restaura-se "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial".Em síntese, a finalidade da norma que prevê a suspensão temporária das ações e execuções — conhecida como stay period — no contexto da recuperação judicial é viabilizar a negociação coletiva entre o devedor e seus credores (plano de recuperação), ao mesmo tempo em que assegura a integridade do patrimônio da empresa. Esse período temporário de proteção impede a dissipação de bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, evita o fracionamento do patrimônio e reduz o risco iminente de decretação da falência.Evento distinto, porém, ocorre após a aprovação do plano de recuperação e sua posterior homologação pelo juízo competente, momento em que deixam de ser aplicáveis os dispositivos legais que determinam a suspensão das execuções individuais (artigos 6º, caput, e 52 da Lei nº 11.101/2005).Diferentemente da etapa inicial, em que as ações ficam suspensas, a aprovação do plano acarreta a novação dos créditos, enquanto a decisão homologatória passa a constituir, por si só, um novo título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005.Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. [...]Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo CivilA aprovação do plano de recuperação judicial, nesse sentido, implica a novação das dívidas nele incluídas — ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário, senão juridicamente inviável, o prosseguimento de ações e execuções contra o devedor, Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem seu curso normal.Nessa hipótese, delineiam-se três cenários possíveis:(a) Caso o inadimplemento ocorra dentro do prazo de dois anos estabelecido no caput do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, impõe-se ao juiz a conversão da recuperação judicial em falência;(b) Se o descumprimento se verificar após o transcurso desse período, qualquer credor poderá promover a execução específica das obrigações assumidas no plano de recuperação;(c) Alternativamente, será possível requerer a falência do devedor com fundamento no artigo 94 da mesma legislação.Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.[...]Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. [...]Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: […] IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [...]Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [...]III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...]g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicialO STJ, no mesmo sentido:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)Vê-se, nesse caso, que o entendimento da Corte superior e a legislação de falências estabelecem dois critérios para o tratamento das execuções extrajudiciais movidas em face da recuperanda: (I) se já realizado o deferimento da recuperação, as ações devem ser suspensas, abrindo-se o chamado prazo de stay period; (II) de outro turno, aprovado o plano de recuperação, com a formação de um novo título executivo, as ações anteriormente suspensas serão extintas.O professor Fábio Ulhoa Coelho, a propósito, reconhece apenas duas hipóteses nas quais as execuções possam ter prosseguimento após o período de suspensão previsto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005:(i) quando transcorrido o prazo de 180 dias sem que o plano de recuperação tenha sido aprovado; ou(ii) se o plano não modificar nem o valor nem as condições originais de pagamento do crédito específico—situação em que, na realidade, sequer se pode cogitar a ocorrência de novação.Na espécie, nota-se que, até o momento, não parecer haver notícia sobre qualquer plano de recuperação, tampouco decisão homologatória pelo juiz universal. A recuperação judicial (processo nº 5013132-63.2024.8.13.0518), ao que parece, ainda se encontra na fase de stay period, de modo que, até que seja apresentado o plano de recuperação pela Tonelli Goiania Comercio De Pneus LTDA., devem as execuções movidas em seu desfavor manterem-se suspensas, como determinado no juízo universal, em aguardo pela homologação do plano.Somente, então, apresentada a decisão homologatória é que poderão os presentes autos serem extintos em razão da novação da dívida com a formação de novo título executivo.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença extintiva, determinando a suspensão da execução movida pelo apelante em face do apelado, cuja extinção estará condicionada à apresentação do plano de recuperação judicial, com sua respectiva homologação, pelo juízo universal.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTAprevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF9

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

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