Execução da Pena 5675746-85.2022.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

26/03/2026, 14:47

Cálculo de Custas

26/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:44

Processo Arquivado

12/03/2026, 13:19

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

12/03/2026, 12:27

Juntada de Documento

12/03/2026, 12:27

Juntada de Documento

12/03/2026, 00:04

Retificação de Classe Processual

09/03/2026, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 17:39

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:06

Transitado em Julgado

26/02/2026, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 14:01

Todas as movimentações(218)

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

26/03/2026, 14:47

Cálculo de Custas

26/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:44

Processo Arquivado

12/03/2026, 13:19

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

12/03/2026, 12:27

Juntada de Documento

12/03/2026, 12:27

Juntada de Documento

12/03/2026, 00:04

Retificação de Classe Processual

09/03/2026, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 17:39

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:06

Transitado em Julgado

26/02/2026, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 14:01

Transitado em Julgado

26/02/2026, 14:00

Intimação Efetivada

06/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

06/02/2026, 13:25

Transitado em Julgado

06/02/2026, 13:22

Transitado em Julgado

06/02/2026, 13:21

Intimação Lida

19/12/2025, 21:46

Intimação Efetivada

17/12/2025, 11:40

Intimação Expedida

17/12/2025, 11:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/12/2025, 10:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/12/2025, 10:51

Intimação Lida

05/12/2025, 12:01

Certidão Expedida

04/12/2025, 13:57

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:40

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:40

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 13:18

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/12/2025, 12:28

Autos Conclusos

01/12/2025, 12:12

Relatório - encaminhado à revisão

29/11/2025, 15:15

Autos Conclusos

06/11/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Parecer

06/11/2025, 11:55

Intimação Lida

06/11/2025, 11:55

Troca de Responsável

04/11/2025, 11:47

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:02

Certidão Expedida

03/11/2025, 12:02

Decorrido Prazo

03/11/2025, 11:58

Intimação Efetivada

21/10/2025, 17:13

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 18:06

Autos Conclusos

26/09/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Parecer

26/09/2025, 15:29

Intimação Lida

22/09/2025, 03:13

Intimação Expedida

11/09/2025, 23:59

Decorrido Prazo

11/09/2025, 23:58

Mandado Cumprido

03/09/2025, 18:06

Intimação Lida

01/09/2025, 03:07

Desabilitação de Responsável

20/08/2025, 14:30

Habilitação Responsável

20/08/2025, 14:30

Intimação Expedida

20/08/2025, 11:01

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/08/2025, 14:10

Mandado Expedido

24/07/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 15:38

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

24/07/2025, 13:42

Intimação Efetivada

11/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

11/07/2025, 12:43

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:10

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:35

Certidão Expedida

30/06/2025, 15:33

Troca de Responsável

30/06/2025, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 21:17

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:05

Autos Conclusos

25/06/2025, 16:05

Recurso Autuado

24/06/2025, 17:52

Recurso Distribuído

24/06/2025, 16:27

Recurso Distribuído

24/06/2025, 16:27

Juntada -> Petição -> Parecer

24/06/2025, 14:23

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Intimação Lida

02/06/2025, 03:16

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:42

Juntada -> Petição

23/05/2025, 19:57

Intimação Expedida

22/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5675746-85.2022.8.09.0017Autor(a): Ministério Público Acusado(a): Geraldo Celio Pinto Junior DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de GERALDO CÉLIO PINTO JÚNIOR.Sentença de mérito no (mov. 115).Intimado, o acusado manifestou o desejo de recorrer da decisão de (mov. 129).É o relatório. Decido.A admissibilidade do recurso depende do preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva.Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação interposto.Intime-se a respectiva defesa para apresentar as razões de apelação, no prazo legal.Após, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Em seguida, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 07:39

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

13/05/2025, 19:27

Autos Conclusos

12/05/2025, 17:27

Juntada -> Petição -> Apelação

09/05/2025, 17:45

Intimação Efetivada

05/05/2025, 09:58

Certidão Expedida

05/05/2025, 09:57

Juntada -> Petição

02/05/2025, 16:08

Mandado Cumprido

02/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:03

Certidão Expedida

23/04/2025, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 16:46

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:00

Juntada -> Petição

15/04/2025, 00:07

Intimação Lida

14/04/2025, 15:54

Mandado Expedido

11/04/2025, 13:52

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:49

Intimação Expedida

11/04/2025, 13:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/04/2025, 14:56

Autos Conclusos

31/03/2025, 09:38

Juntada de Documento

27/03/2025, 09:28

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/03/2025, 17:23

Juntada -> Petição

26/03/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5675746-85.2022.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério PúblicoAcusado: Geraldo Celio Pinto Junior D E S P A C H O Diante da certidão constante no evento n.º 105, nomeia-se como defensor dativo do acusado, Geraldo Célio Pinto Júnior, o advogado Dr. Valdomiro Guimarães Neto – OAB/GO 59

25/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/03/2025, 15:52

Intimação Efetivada

24/03/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5675746-85.2022.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério PúblicoAcusado: Geraldo Celio Pinto Junior D E S P A C H O Diante da certidão constante no evento n.º 105, nomeia-se como defensor dativo do acusado, Geraldo Célio Pinto Júnior, o advogado Dr. Valdomiro Guimarães Neto – OAB/GO 59

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 16:53

Autos Conclusos

05/03/2025, 09:40

Certidão Expedida

05/03/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de GoiásProtocolo: 5675746-85.2022.8.09.0017 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério PúblicoAcusado: Geraldo Celio Pinto Junior D E S P A C H O DDiante da inércia do assistente de acusação, intime-se a defesa para que apresente memorial no prazo de 05 (cinco) dias. Em

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de GoiásProtocolo: 5675746-85.2022.8.09.0017 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério PúblicoAcusado: Geraldo Celio Pinto Junior D E S P A C H O DDiante da inércia do assistente de acusação, intime-se a defesa para que apresente memorial no prazo de 05 (cinco) dias. Em

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de GoiásProtocolo: 5675746-85.2022.8.09.0017 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério PúblicoAcusado: Geraldo Celio Pinto Junior D E S P A C H O DDiante da inércia do assistente de acusação, intime-se a defesa para que apresente memorial no prazo de 05 (cinco) dias. Em

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 07:34

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 22:08

Autos Conclusos

03/02/2025, 11:49

Certidão Expedida

31/01/2025, 09:46

Intimação Efetivada

21/01/2025, 11:37

Intimação Efetivada

17/12/2024, 07:17

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 19:00

Autos Conclusos

09/12/2024, 08:31

Certidão Expedida

09/12/2024, 08:31

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:35

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:34

Intimação Efetivada

07/11/2024, 16:10

Certidão Expedida

07/11/2024, 16:09

Intimação Efetivada

07/11/2024, 16:08

Certidão Expedida

07/11/2024, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 20:40

Intimação Efetivada

06/11/2024, 17:51

Mídia Publicada

06/11/2024, 17:12

Mídia Publicada

06/11/2024, 17:11

Juntada -> Petição

06/11/2024, 16:36

Juntada -> Petição

06/11/2024, 16:33

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 14:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/11/2024, 15:28

Autos Conclusos

04/11/2024, 09:33

Juntada -> Petição -> Parecer

03/11/2024, 13:23

Intimação Lida

03/11/2024, 13:23

Intimação Expedida

30/10/2024, 12:27

Juntada -> Petição

30/10/2024, 11:29

Mandado Cumprido

29/10/2024, 15:17

Mandado Expedido

25/10/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Parecer

22/10/2024, 18:52

Intimação Lida

22/10/2024, 18:52

Certidão Expedida

21/10/2024, 14:47

Intimação Expedida

21/10/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

20/10/2024, 12:32

Mandado Cumprido

15/10/2024, 22:46

Mandado Cumprido

14/10/2024, 21:24

Mandado Cumprido

12/10/2024, 17:28

Mandado Cumprido

11/10/2024, 17:56

Intimação Lida

11/10/2024, 13:57

Mandado Expedido

10/10/2024, 16:45

Mandado Expedido

10/10/2024, 16:43

Mandado Expedido

10/10/2024, 16:38

Mandado Expedido

10/10/2024, 16:35

Mandado Expedido

10/10/2024, 16:33

Intimação Expedida

10/10/2024, 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2024, 16:30

Intimação Efetivada

10/10/2024, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

10/10/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 21:02

Autos Conclusos

09/10/2024, 16:48

Certidão Expedida

01/09/2024, 16:14

Certidão Expedida

27/05/2024, 07:21

Intimação Lida

19/02/2024, 13:15

Intimação Expedida

19/02/2024, 08:34

Juntada de Documento

19/01/2024, 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2023, 19:25

Intimação Efetivada

14/11/2023, 19:25

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2023, 15:19

Autos Conclusos

11/09/2023, 10:20

Certidão Expedida

06/09/2023, 08:02

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/09/2023, 12:22

Intimação Efetivada

24/08/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 14:24

Autos Conclusos

10/07/2023, 11:38

Certidão Expedida

07/07/2023, 10:49

Audiência de Suspensão Condicional

05/07/2023, 17:43

Mandado Cumprido

05/07/2023, 12:14

Mandado Cumprido

05/07/2023, 12:14

Juntada -> Petição

04/07/2023, 18:49

Mandado Expedido

22/06/2023, 05:54

Mandado Expedido

22/06/2023, 05:40

Intimação Efetivada

21/06/2023, 23:56

Audiência de Suspensão Condicional

21/06/2023, 23:56

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2023, 23:02

Certidão Expedida

24/05/2023, 12:35

Audiência de Suspensão Condicional

08/05/2023, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2023, 17:54

Autos Conclusos

08/05/2023, 17:54

Mandado Cumprido

26/04/2023, 16:32

Intimação Lida

19/04/2023, 17:49

Intimação Expedida

18/04/2023, 13:03

Mandado Expedido

18/04/2023, 13:01

Audiência de Suspensão Condicional

18/04/2023, 11:40

Intimação Efetivada

18/04/2023, 11:40

Intimação Efetivada

18/04/2023, 11:19

Evolução da Classe Processual

18/04/2023, 11:19

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/04/2023, 12:32

Autos Conclusos

10/04/2023, 11:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/04/2023, 09:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/04/2023, 09:12

Intimação Lida

10/03/2023, 15:25

Intimação Expedida

10/03/2023, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2023, 14:40

Autos Conclusos

09/01/2023, 10:02

Juntada -> Petição

28/11/2022, 16:40

Intimação Lida

07/11/2022, 11:38

Juntada de Documento

03/11/2022, 13:46

Processo Distribuído

03/11/2022, 13:31

Intimação Expedida

03/11/2022, 13:31

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

03/11/2022, 13:31

Recebido

03/11/2022, 13:31

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 14:40

Decisão

•13/04/2023, 12:32

Termo de Audiência

•08/05/2023, 17:54

Despacho

•18/06/2023, 23:02

Despacho

•24/08/2023, 14:24

Decisão

•13/11/2023, 15:19

Despacho

•09/10/2024, 21:02

Despacho

•06/11/2024, 20:40

Despacho

•16/12/2024, 19:00

Despacho

•04/02/2025, 22:08

Despacho

•06/03/2025, 16:53

Sentença

•10/04/2025, 14:56

Despacho

•22/04/2025, 16:46

Decisão

•13/05/2025, 19:27

Despacho

•27/06/2025, 21:17

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/01/2023, 14:40

Decisão

•13/04/2023, 12:32

Termo de Audiência

•08/05/2023, 17:54

Despacho

•18/06/2023, 23:02

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Sentença

•10/04/2025, 14:56

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•22/04/2025, 16:46

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•13/05/2025, 19:27

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•27/06/2025, 21:17

Despacho

•24/07/2025, 15:38

Despacho

•20/10/2025, 18:06

Relatório

•29/11/2025, 15:15

Despacho

•04/12/2025, 12:28

Ementa

•15/12/2025, 17:47

Relatório e Voto

•15/12/2025, 17:47

Despacho

•06/03/2026, 17:39