Cumprimento de sentença 0387496-27.2008.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0387496-27.2008.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0387496-27.2008.8.09.0021 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO EMBARGADOS: ANA PAULA SILVA SANTOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de recurso de Embargos Declaratórios interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, em face do acórdão proferido no julgamento do apelo oposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito desta capital, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da Ação de Desapropriação e Pedido de Imissão de Posse que move em desfavor de ANA PAULA SILVA SANTOS E OUTROS. Na sentença apelada foi julgado parcialmente procedente o pedido da autora para desapropriar 235,9018ha, do imóvel rural de propriedade dos réus denominado “Fazenda Bacurilândia”, declarando-o incorporado ao patrimônio da expropriante. Não se conformando com o valor adotado no laudo pericial a empresa expropriante apresentou recurso apelatório desprovido neste Tribunal. Do acórdão embargado (mov. n. 264) a empresa apelante interpõe este recurso de embargos declaratórios, alegando existência de erro material e omissões no voto embargado (mov. 292). Pede, portanto, que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, a parte recorrida pediu a rejeição do recurso aclaratório. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, cuida-se de recurso de Embargos Declaratórios interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, em face do acórdão proferido no julgamento do apelo oposto contra a sentença nos autos da Ação de Desapropriação e Pedido de Imissão de Posse que move em desfavor de ANA PAULA SILVA SANTOS E OUTROS. Na sentença apelada foi julgado parcialmente procedente o pedido da autora para desapropriar 235,9018ha, do imóvel rural de propriedade dos réus denominado “Fazenda Bacurilândia”, declarando-o incorporado ao patrimônio da expropriante. Não se conformando com o valor adotado no laudo pericial a empresa expropriante apresentou recurso apelatório desprovido neste Tribunal. Do acórdão embargado (mov. n. 264) a apelante interpõe este recurso de embargos declaratórios, alegando existência de erro material e omissões no voto embargado (mov. 292). A empresa embargante alega que, ao contrário do que restou registrado no voto embargado, ela não questionou os fatos abordados no laudo pericial, mas sim a técnica utilizada na avaliação, em específico, a data-base da perícia. A despeito disse, restou solucionada completamente a questão, quando se assentou no acórdão embargado que o valor dantes alcançado não se apresentava justo, tendo sido também apreciada o ponto levantado pelo embargante, no sentido de que transcorreu um longo período entre aquela valoração e este momento processual, inclusive sendo considerado que houve uma grande procrastinação na indenização, em virtude de atos praticados pela própria sociedade empresária expropriante, não havendo, portanto, enriquecimento sem causa da parte embargada. Para melhor elucidação, transcrevo os seguintes trechos do voto: Em que pese o grande tempo ocorrido entre a realização da primeira perícia nos autos, no ano de 2008, o arrastamento deste lapso temporal ocorreu a partir de inércia do então perito designado, ficando o feito sem andamento por mais de oito anos, até que a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO requereu que houvesse a nomeação de novo perito, tendo sido eleito o Sr. José Rodrigues de Moura, Engenheiro Agrônomo, o qual elaborou o laudo que se discute neste apelo (mov. n. 14). A área a ser desapropriada foi avaliada há quase duas décadas (no ano de 2008), pelo valor de R$ 1.072.292,14 (um milhão setenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais quatorze centavos). À época a empresa em questão defendeu o argumento no sentido de que deveria ser prontamente imitida na posse, devendo a indenização justa ser paga ao proprietário expropriado somente ao final do processo. Em diversas oportunidades diferentes fez requerimentos no feito que demandaram extensões na marcha processual. Se insurgiu contra o primeiro laudo emitido em uma oportunidade, em outra, questionou a responsabilidade pelos pecuniários ônus periciais, ainda, mais tarde, quanto ao valor da perícia, pleiteou a emissão de ofícios a órgãos administrativos, interpondo embargos declaratórios a respeito das respostas judiciais. Ainda, a despeito de delongas na atuação do primeiro perito, permaneceu silente por muito tempo, muitas vezes corroborando para a lenta marcha processual. E a despeito do longo tempo transcorrido, a empresa recorrente/expropriante entende que aquele montante, estabelecido há 16 anos e 07 meses, é o valor justo a ser pago atualmente. Dessa forma, o fato de ter havido um erro material no voto embargado, mencionando a realização de perícia extrajudicial pelo embargante e não pela parte embargada, isso não muda o fato de ser aquele trabalho pericial imprestável nessa oportunidade, e nem quanto à desnecessidade de flexibilização do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, não sendo nem mesmo conveniente a adoção de laudo produzido no ano de 2014, pelos motivos expostos. Quanto à necessidade de envio de ofícios à GOINFRA, não existe cerceamento de defesa a respeito. E a questão também restou avaliada no voto embargado, senão vejamos: Um dos questionamento contidos no apelo é a hipótese de que determinados trechos da estrada objeto da lide já ter sido indenizada, fato veemente negado pelos apelados. Inclusive, essa possibilidade foi descartada pelo ilustre dirigente do feito, que entendeu estar com a razão a parte requerida/apelada, ao afirmar não ter se beneficiado de nenhuma indenização anterior. Referido magistrado, ao avaliar os informes ofertados pela GOINFRA, se posicionou no seguinte sentido:[…] Visando por fim à celeuma, este juízo determinou, na movimentação nº 136, a expedição de ofício à GOINFRA, para informar se houve desapropriação da área que corta o imóvel objeto do processo, referente a GO-164, e consequente pagamento aos réus. [...]Ainda, afirmou que não constatou processo de desapropriação efetuada pela via administrativa, em andamento na agência ou em diferentes estágios de execução de despesa definida, como valor da indenização em relação à Rodovia GO-146, no trecho do entroncamento GO-406. Dessa forma, percebe-se que, assim como alegam os réus, ao que tudo indica não houve indenização pela construção da referida rodovia. (mov. n. 147). De referida decisão não fora interposto recurso. Além disso, se o próprio órgão responsável pelo procedimento administrativo não constatou sequer resquícios de desapropriação ou indenização anterior, não existem motivos para permitir a continuidade do arrastamento da marcha processual, ainda que a GOINFRA – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes tenha dito que, relativamente “à possibilidade de qualquer obra civil e/ou rodoviária utilizar no todo ou em partes do imóvel, pedimos que esta informação seja complementada pela Diretoria de Manutenção (DMA) E Diretoria de Obras Civis(DOC)”. (mov. 145, doc.02), porque não existem sequer indícios de provas a tal respeito. E se houvessem, deveriam ter sido apresentadas, ou mesmo os questionamentos respectivos deveriam ter sido feitos há anos, quando da elaboração da primeira perícia e não após anos de tramitação processual. Vejamos a resposta do ofício, ofertada pela GOINFRA - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, ofertada pela sua própria Gerência de Projetos de Obras Rodoviárias: Em atendimento ao Despacho 8572 (SEI nº 53843083), solicitando informações sobre a desapropriação da Rodovia GO-164, uma vez que referida rodovia corta o perímetro do imóvel rual denominado Fazenda Bacurilândia, objeto da mat5rícula nº 4.144, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO [...] o Setor de Desapropriação e Reassentamentos da Agência Goiana de Infraestrutura e Tr5ansporte – GOINFRA informa que após consulta no Sistema Eletrônico de Informação – SEI e no Cadastro de processos Administrativos – CPA, constatamos que nenhum processo de desapropriação efetuada pela via administrativa em andamento na Agência ou em diferentes estágios de execução de despesa definida, como valor da indenização em relação à Rodovia GO-164, no trecho: Entroncamento GO-406, in´cio Perímetr5o Urbano (Itaguaçu). (mov. 145, doc.02). Portanto, o fato que permanece inconteste é que a GOINFRA informou que não detinha registros de apropriações. Desta feita, não se vislumbra a necessidade de continuar as indagações da autora/apelante, nem mesmo quanto, uma vez que em resposta a novo ofício, a GOINFRA informou que “não foi possível por esta especializada encontrar dados da estrada primitiva” e que “em 28/08/2005 não havia sido ainda construído a variante da GO-164”. Dessa forma, se houvesse tal construção entre o final do ano de 2005 e meados de 2008, quando a própria apelante já está iniciando trabalhos na região, haveria a possibilidade de, pelo menos, a apresentação de indícios de prova documental. Relevante ainda mencionar que a GOIFRA ainda informou que “ De acordo com o informado pela Gerência de Desapropriação no Despacho 1854/2024/GOINFRA/OR-GEPOR (SEI 63758613), " não existe Decreto de Utilidade Pública, não houve processo administrativo de indenização por desapropriações no referido trecho.". Destarte, não tem sentido questionar acerca da época em que a estrada em questão foi construída. Ainda, conforme também relatado pela GOINFRA, “Pode-se apurar portanto, que as obras de desvio da Rodovia GO-164 e de construção da ponte sobre o Rio Verde foram executadas pela empresa Construtora Triunfo S/A, contratada pela Companhia Brasileira de Alumínio -CBA..”. E desde o ano de 2009, quado a apelante já se assentara no local, já estavam em curso a obras de barragem “assim como estava em construção a variante da GO-164”. Portanto, se revela de todo despicienda a colheita de maiores informações junto à GOINFRA – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, porque os elementos contidos nos autos revelam que suas assertivas se tratam de apenas meras digressões, sem um mínimo de fundamento fático. Desta feita, vê-se que além de amplamente analisado o tema, restou também assentado que o questionamento se encontra precluso, porque não interposto recurso à época apropriada. Destarte, não existiram vícios no voto embargado, mas somente intenção de obter novo julgamento do recurso, também não sendo feridos os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ante o exposto, REJEITO o recurso de embargos declaratórios, mantendo o voto embargado, por estes e por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 05 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0387496-27.2008.8.09.0021 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO EMBARGADOS: ANA PAULA SILVA SANTOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação interposta por empresa expropriante, que teve seu recurso desprovido. A apelação visava à revisão do valor da indenização fixado em laudo pericial na ação de desapropriação de área rural com pedido de imissão de posse. A embargante alegou existência de erro material e omissões no voto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material no acórdão embargado ao atribuir à empresa expropriante a realização de perícia extrajudicial, bem como relevância disso para o resultado da lide; (ii) saber se há omissão quanto ao questionamento da data-base da avaliação pericial; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de nova diligência junto ao órgão estadual responsável por obras rodoviárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma adequada a alegação quanto à defasagem temporal da perícia, apontando que a morosidade decorreu, em parte, de condutas da própria empresa expropriante, inclusive pela não impugnação tempestiva de atos processuais. 4. A menção à realização de perícia extrajudicial pela parte embargada foi irrelevante para o deslinde da causa, sendo insuficiente para configurar erro material apto à modificação do julgado. 5. Quanto à necessidade de nova diligência à GOINFRA, o acórdão considerou que os documentos constantes dos autos e as informações oficiais fornecidas pela autarquia demonstram ausência de desapropriação administrativa da área discutida, o que afasta qualquer cerceamento de defesa. 6. As alegações apresentadas não demonstram omissão, obscuridade ou contradição, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância quanto aos fundamentos adotados no acórdão não configura omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A demora na tramitação processual e eventual desatualização do laudo pericial não implicam, por si sós, na adoção de avaliação anterior, mormente quando verificadas condutas protelatórias da parte expropriante. 3. É desnecessária a realização de nova diligência quando os autos já contêm elementos suficientes para a solução da controvérsia.”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 05 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0387496-27.2008.8.09.0021 COMARCA GOIÂNIA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO EMBARGADOS: ANA PAULA SILVA SANTOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação interposta por empresa expropriante, que teve seu recurso desprovido. A apelação visava à revisão do valor da indenização fixado em laudo pericial na ação de desapropriação de área rural com pedido de imissão de posse. A embargante alegou existência de erro material e omissões no voto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material no acórdão embargado ao atribuir à empresa expropriante a realização de perícia extrajudicial, bem como relevância disso para o resultado da lide; (ii) saber se há omissão quanto ao questionamento da data-base da avaliação pericial; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de nova diligência junto ao órgão estadual responsável por obras rodoviárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma adequada a alegação quanto à defasagem temporal da perícia, apontando que a morosidade decorreu, em parte, de condutas da própria empresa expropriante, inclusive pela não impugnação tempestiva de atos processuais. 4. A menção à realização de perícia extrajudicial pela parte embargada foi irrelevante para o deslinde da causa, sendo insuficiente para configurar erro material apto à modificação do julgado. 5. Quanto à necessidade de nova diligência à GOINFRA, o acórdão considerou que os documentos constantes dos autos e as informações oficiais fornecidas pela autarquia demonstram ausência de desapropriação administrativa da área discutida, o que afasta qualquer cerceamento de defesa. 6. As alegações apresentadas não demonstram omissão, obscuridade ou contradição, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância quanto aos fundamentos adotados no acórdão não configura omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A demora na tramitação processual e eventual desatualização do laudo pericial não implicam, por si sós, na adoção de avaliação anterior, mormente quando verificadas condutas protelatórias da parte expropriante. 3. É desnecessária a realização de nova diligência quando os autos já contêm elementos suficientes para a solução da controvérsia.”.

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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