Execução de Título Extrajudicial 5404774-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404774-35.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5404774-35.2023.8.09.0051 Requerente: Valdir Gomes da Silva Requerido: Puma Protecao Veicular - Associacao de Beneficios dos Condutores do Brasil e Outro DECISÃO Considerando a necessidade de fixação dos critérios para a realização dos cálculos de atualização do valor devido, passo a estabelecer os parâmetros a serem observados pelo contadoria judicial. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis em ações de cobrança de cheque, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do TEMA 942, que assim dispõe: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." Tal entendimento decorreu do julgamento do REsp n.º 1.556.834/SP, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que consagrou orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do STJ. A fundamentação do julgado baseia-se na compreensão de que o cheque, por sua natureza jurídica de ordem de pagamento à vista, deve ser considerado vencido na data de sua emissão. Consequentemente, a correção monetária deve incidir desde tal momento, por representar mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Quanto aos juros moratórios, sua incidência é fixada a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, pois é neste momento que se verifica o inadimplemento da obrigação, configurando-se a mora. Ante o exposto, DETERMINO que a correção monetária seja calculada pelo índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), por ser o índice que melhor reflete a inflação do período, incidindo a partir da data de emissão do cheque, conforme estampado na cártula, qual seja, 15/06/2022; e que os juros de mora sejam calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 31/08/2024, incidindo a partir da data da primeira apresentação do cheque à instituição financeira, qual seja, 17/06/2022. A partir de 01/09/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, os juros de mora incidirão pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela indigitada lei. Os honorários advocatícios deverão observar o percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme já fixado na decisão proferida no evento 1, arquivo 13. Preclusa a presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros ora estabelecidos. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LC

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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