Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5968949-13.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

23/03/2026, 13:59

Confirmada

23/03/2026, 03:19

Confirmada

10/03/2026, 14:23

Arquivamento

10/03/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:49

Recebimento

02/03/2026, 08:32

Expedição de documento

25/08/2025, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 14:31

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 18:34

Confirmada

22/07/2025, 17:24

Com efeito suspensivo

22/07/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 17:43

Petição (Apelação)

24/06/2025, 12:01

Confirmada

23/06/2025, 03:07

Todas as movimentações(38)

Definitivo

23/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

23/03/2026, 13:59

Confirmada

23/03/2026, 03:19

Confirmada

10/03/2026, 14:23

Arquivamento

10/03/2026, 13:57

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:49

Recebimento

02/03/2026, 08:32

Expedição de documento

25/08/2025, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 14:31

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 18:34

Confirmada

22/07/2025, 17:24

Com efeito suspensivo

22/07/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 17:43

Petição (Apelação)

24/06/2025, 12:01

Confirmada

23/06/2025, 03:07

Confirmada

09/06/2025, 22:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 19:15

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 19:10

Mero expediente

07/05/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 18:16

Petição (Apelação)

08/04/2025, 11:00

Confirmada

07/04/2025, 03:14

Procedência em Parte

27/03/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 09:34

Confirmada

17/02/2025, 03:13

Petição (Resposta)

06/02/2025, 11:50

Expedição de documento

05/02/2025, 16:53

Petição (Replica)

05/02/2025, 15:48

Expedição de documento

13/12/2024, 11:02

Petição (Contestação)

01/12/2024, 08:09

Confirmada

18/11/2024, 03:18

Expedida/Certificada

05/11/2024, 17:32

Outras Decisões

22/10/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 12:23

Documento

17/10/2024, 01:00

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 22:51

Petição (Petição inicial)

16/10/2024, 22:51