Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5046695-77.2025.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5046695-77.2025.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5046695-77.2025.8.09.0048Polo ativo: Carlos Aparecido RibeiroPolo passivo: Municipio De Anhanguera SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Carlos Aparecido Ribeiro em desfavor do MUNICÍPIO DE ANHANGUERA, visando o recebimento de verbas (indenização de licenças-prêmios não usufruídas durante a atividade) que entente devidas em razão do exercício de cargo no serviço público municipal.Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.DECIDO.Primeiramente, ressalto que foi oportunizada a produção de provas nos presentes autos, o que foi dispensado pelas partes.Assim, por se tratar de matéria de direito e entender que a mesma não exige dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação.Estando os autos suficientemente instruídos com elementos de provas hábeis a formar o convencimento do julgador, ou em caso de tratar-se apenas de matéria de direito que não necessita de dilação probatória oral, nada obsta que se proceda ao imediato julgamento da lide, o que, aliás, torna-se um verdadeiro poder-dever do Juiz em prol da celeridade e efetividade processual.Da prescriçãoAntes de analisar o mérito impende analisar a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré durante contestação.Incide no caso o art. 1º, do Decreto 20.910/32 segundo o qual a prescrição é de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio tem como termo inicial a data em que ocorrera a aposentadoria do servidor público. Neste sentido:“(...) 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de pleitear indenização referente a férias não gozadas e licenças-prêmio não usufruídas tem início com o ato de aposentadoria. Ajuizada a demanda no último dia do prazo quinquenal, previsto no artigo 1º,do Decreto n.º 20.910/32, calculado da data do ato administrativo de aposentadoria, resta afastada a prescrição. 3. Faz jus o autor à conversão em pecúnia, de forma simples, dos períodos de licença-prêmio e férias não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.” (TJGO, 6a Câmara Cível, AC 439852-09.2012.8.09.0134, rel. Des. Marcus da Costa Ferreira). No caso em exame, uma vez que o servidor se aposentou em 2024 (evento n.01) e ajuizou a presente ação em 2025, não há que se falar em prescrição.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passemos, pois, ao exame do mérito da demanda.Do méritoConsta dos autos que o autor exerceu função pública no Município de Anhanguera por 38 anos, tendo sido admitido no serviço público municipal em 0l/08/1986 e devidamente aposentado por tempo de serviço em 2024, conforme comprovam os documentos juntados no evento 01.A licença-prêmio é uma licença do serviço, ou remuneração, concedida ao funcionário público a cada 05 (cinco) anos, ou quinquênio, de serviço prestado à administração pública.No caso dos autos, verifico que a parte postulante se aposentou, não havendo mais como gozar da licença-prêmio, sendo medida imperativa a conversão daquelas licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, a fim de não caracterizar o enriquecimento ilícito da administração pública.Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás.MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria da servidora pública, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 260196-04.2015.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2039 de 03/06/2016). destaqueiE dispõe o art. 58 da Lei Municipal n° 333 de 04 de maio de 1.990, in verbis:Art. 58 – O funcionário terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.Pois bem. No presente caso, o requerente descreveu que faz jus a 07 (sete) períodos de licença-prêmio. Da análise dos documentos ajoujados aos autos, não restam dúvidas que o requerente, ao tempo de sua aposentadoria, possuía desfrutar de 05 icenças-prêmio, vez que exerceu função pública por 38 (trinta e oito) anos e durante todo tempo, adquiriu 07 licenças-prêmio, tendo utilizado de somente 02 (duas) restando 05 licenças-prêmio, quais não foram utilizadas ou tampouco indenizadas ao tempo da concessão da aposentadoria por tempo de serviço.Isso porque a cada 05 (cinco) anos de serviço público adquiriu 01 (uma) licença-prêmio, devendo, portanto, as 05 (cinco) licenças-prêmio não utilizadas serem indenizadas.Ressalto que trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência que as licenças-prêmio não usufruídas durante o tempo de serviço público, ou não utilizadas para contagem em dobro para aposentadoria, transformam-se imediatamente em pecúnia no momento em que o funcionário público venha a se desligar do ente público, verbi gratia, quando for exonerado ou aposentado.Portanto, o requerente, enquanto no exercício de sua função pública, tinha o direito de desfrutar de suas licenças-prêmio não gozadas na qualidade em que lhe era disposta, podendo ser esse período fracionado em 03 (três) parcelas. Como o requerente não as usufruiu durante sua atividade no serviço público, e não tendo a demandada imposto a sua retirada, tem o direito de recebê-las na forma de pecúnia.Nesse sentido é a mais cristalina jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licença prêmio é um benefício concedido ao servidor efetivo, a cada 5 (cinco) anos de exercício de cargo público, que o permite se afastar de suas funções por um período de 3 (três) meses, sem perder os direitos e vantagens inerentes ao cargo que ocupa. 2. O servidor público que durante a atividade não usufruiu dos períodos de licença prêmio implementados de acordo com a legislação vigente, tem direito adquirido à conversão do benefício em pecúnia, por ocasião de sua aposentadoria, ainda que ausente legislação específica nesse sentido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do ente público. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0396519-78.2014.8.09.0023, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2017, DJe de 24/03/2017). destaqueiADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – 1. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na responsabilidade objetiva do estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AGA 200700724476 – (880078 DF) – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJU 15.10.2007 – p. 00347)ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DESERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NOARTIGO 543-C DO CPC. 1.(...). 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; Ag Rg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) destaqueiSaliento que a eventual ausência de disposição normativa municipal quanto a possibilidade da conversão das licenças não gozadas em pecúnia não é obstáculo ao reconhecimento desta conversão, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Município. Ainda, é pacífico o entendimento no sentido de que a base de cálculo para conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída é a última remuneração recebida pelo servidor quando ainda estava em atividade, incluindo-se as vantagens em valores permanentes.Outro não é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I – É lídima a pretensão de servidor público municipal aposentado de receber, em pecúnia, férias e licença-prêmio não gozadas, independente de previsão legal, haja vista o princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. II - Por não constar qualquer amparo na lei de regência, não há se falar em pedido expresso por parte do servidor, postulando direito de férias e licença-prêmio, razão pela qual faz jus ao recebimento dos respectivos direitos, em forma de pecúnia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (6ª CC, AC nº 56919-33, Des. Rel. Fausto Moreira Diniz, DJ nº 1047 de 20/04/2012). destaqueiAinda, é pacífico o entendimento no sentido de que indenização devida pelos dias de licença-prêmio não usufruídos deve ser calculada com amparo no vencimento base que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo.Tal entendimento é adotado inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ipsis litteris:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2º GRAU. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, posto que direito adquirido e sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Tendo em vista que a licença prêmio pode ser usufruída pelo servidor até a data de sua aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração por ele percebida. 3. Deixa-se de aplicar os honorários recursais, quando o manejo do recurso não é capaz de alterar as conclusões apostas no ato sentencial combatido. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0077338-98.2016.8.09.0087, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017) destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE SODALÍCIO. 1 - O servidor público que durante sua atividade deixou de usufruir da licença-prêmio por assiduidade, não tendo sido computado o respectivo período em dobro para fins de aposentadoria, tem direito à sua conversão em pecúnia, conf. entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 2 - A data da aposentadoria é que constitui o termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, não havendo se falar em prescrição no caso dos autos. 3 - Sobre o valor devido deverão incidir juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da citação e a correção monetária pelo INPC, incidirá a contar da data da concessão da aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0354495-93.2015.8.09.0154, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2017, DJe de 13/07/2017) destaquei.ANTE AO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito acima expostos, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o município de Anhanguera-GO a indenizar o autor em 05 (cinco) licenças-prêmio não usufruídas, correspondentes a 15 (quinze) remunerações mensais, cujo parâmetro será sua última remuneração percebida enquanto estava na atividade, com todos as vantagens recebidas.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo. Facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se. Cumpra-se.Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em substituição

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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