Cumprimento de sentença 5062660-95.2025.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento de sentença 5062660-95.2025.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5062660-95.2025.8.09.0048Polo ativo: Deuslinda Batista De CarvalhoPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Deuslinda Batista De Carvalho em face de GOIÁSPRE - GOIÁS PREVIDÊNCIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DECIDO.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA REVELIA Declaro a revelia da requerida Goiás Previdência – Goiásprev, eis que devidamente citada não apresentou contestação no prazo legal.Porém, não se aplica os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidades dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, II, do CPC.Conforme magistério de Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e a revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Assim: “(…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016).Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial.Pois bem. Não havendo questões prejudiciais/preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do méritoDO MÉRITOA parte autora busca o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas de 04/2020 até 03/2021, conforme planilha juntada no evento n. 01, uma vez que não existia Lei Complementar que definia a alíquota aplicável àqueles proventos que excedessem um salário-mínimo e que são inferiores ao teto do RGPS.O art. 150 da CRFB traz limitações ao poder de tributar que são, modernamente, equiparadas a direito fundamental do contribuinte por preservá-lo contra a tributação excessiva e imprevista.Destaca-se entre os direitos assinalados o princípio da legalidade, segundo qual não é possível a exigência ou a majoração de tributo sem lei prévia que o preveja. O vocábulo lei por adotado em sentido amplo, podendo ser lei ordinária, complementar ou até mesmo emenda constitucional.A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte irá pagar, surpreendendo-o a posteriori, o que não é admitido pela Constituição.Ademais, o Código Tributário Nacional dispõe expressamente que a alíquota somente pode ser fixada por lei:“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:l - a instituição de tributos, ou a sua extinção;II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”Em consequência, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em relação à previsão dos elementos do crédito tributário, sob pena de se usurpar a função do legislador e fragilizar o princípio da legalidade. Por exemplo, instituído determinado tributo e diante da ausência de lei específica que fixe sua alíquota, não se pode buscar em lei que trate de tributo semelhante para suprir a lacuna e assim exercer a atividade tributária. Há necessidade de lei prévia que preveja a alíquota de cada tributo.Mais uma vez, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que não se pode adotar a analogia para se impor tributo não previsto em lei:“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público;IV - a eqüidade.§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.”Esse dispositivo deve ser compreendido teleologicamente, pois, se não é possível a exigência de tributo não previsto em lei de forma alguma por analogia, também não é possível a analogia para se exigir tributo cuja existência é prevista em lei, mas que não possui ainda espécie legal que preveja seus elementos.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ATUALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). DEMANDA ANTIEXACIONAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO" PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA PARTE QUE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COBRANÇA DE TRIBUTO COMO SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NESTA PARTE PARA APLICAR A TESE 856. 1. No julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 884778, Relator o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 2. A decisão interlocutória denegou a tutela provisória de urgência sob o seguinte fundamento: "Com efeito, as notas fiscais que instruem a inicial, ao menos em análise preliminar, são insuficientes para incutir-me segura convicção de que para a edificação do imóvel o autor não utilizou serviços de administração, empreitada ou subempreitada o que, a princípio, legitimaria a cobrança do imposto em tratativa. Posto isso e inexistindo nos autos elementos que demonstrem, inequivocamente, a inexigibilidade ou não incidência do ISS, hei por bem INDEFERIR a liminar pleiteada". Mantém-se a decisão impugnada na parte que não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 3. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. Assentou o Supremo Tribunal Federal como tese do tema 856 nos autos do agravo no recurso extraordinário (ARE) 914045, Relator o eminente Ministro Edson Fachin. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO. Agravo de instrumento nº 5603576-11.2018.8.09.0000).”Pois bem.A Emenda Constitucional n. 103/2019 instituiu a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superem um salário-mínimo, em caso de deficit atuarial.Vejamos:“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”A Constituição do Estado de Goiás já foi emendada para se adequar ao novo ordenamento pátrio e também passou a prever, no âmbito estadual, a possibilidade de tributação dos proventos que excedam um salário-mínimo:“Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…)§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.”Desse modo, inexiste qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo. Todavia, por óbvio, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota.O Estado de Goiás estava aplicando aos inativos a LC 77, a qual prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS:“Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre:II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;”Nota-se que não havia, na Lei Complementar revogada, o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que aufira entre um salário-mínimo e teto da previdência, pois o inciso II do art. 23 diz que alíquota é de 14,25% incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.Desse modo, em que pese inexiste qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota.Assim, na vigência da Lei Complementar n. 77/2010, no Estado de Goiás, não havia lei prevendo a alíquota aplicável aos proventos que excedesse um salário-mínimo, porém, que fosse inferior ao teto do INSS, de modo que não era possível a taxação desses inativos até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 161, de 30/12/2020.Como já observado, é vedado o uso da analogia para instituir tributo, o que seria o caso se aplicada a mesma alíquota a ambos os casos.Tal situação só foi sanada com aprovação da LC n. 161, a qual passou a prever de forma expressa que a alíquota de 14,25% para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, sendo este o caso discutido nos autos. Transcrevo:“Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo;II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.”Dessa forma, há que se entender pela violação do princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, que assume contornos muitos semelhantes na esfera penal e tributária.Não se pode sujeitar o cidadão à tributação ou à pena sem lei expressa que assim o preveja, sendo vedado o uso da analogia para alargar o âmbito de incidência da lei. Aqui a analogia somente pode favorecer o cidadão comum.No caso em estudo, sequer pode se afirmar que esse valor, de 14,25%, seria necessariamente o da alíquota aplicável, uma vez que o artigo 101, § 4ª, da CE prevê a possibilidade de alíquotas diferenciadas a depender da base de cálculo, ou seja, do valor dos proventos.Assim, percebe-se que o objetivo do constituinte estadual foi de, além de aumentar a hipótese de incidência da contribuição previdenciária para abranger proventos de menor valor, também o de estabelecer alíquotas adequadas a cada faixa de renda, o que leva a crer que deve ser criada uma alíquota de menor valor para essa nova faixa de inativos que passou a contribuir.Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da emenda n. 103 à Constituição Federal, ante ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; arts. 97, IV, e 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antônio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). A propósito:“RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O SEU QUANTO DEVE SER CALCULADO MEDIANTE CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PRECEDENTES DO STF. 2. CÓD. TRIB. NAC. (LEI NÚMERO 5.172-66). ART. 108, I. ANALOGIA. É ADMISSÍVEL NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESDE QUE NÃO SEJA PARA IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.? (STF, RE 80744, Relator(a): ANTÔNIO NEDER, DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT. VOL-01067-01 PP-00319 RTJ VOL-00083-01 PP-00150).”Não é demais enfatizar que o artigo 65 da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao artigo 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de “déficit atuarial no RPPS”, norma reiterada pela Lei Estadual n. 161/20, com a seguinte redação:"§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional”.Mas, o legislador infraconstitucional olvidou de fixar o percentual da alíquota que deve incidir sobre os proventos dos aposentados e pensionistas. As emendas constitucionais à Constituição Federal e Estadual conceberam normas de eficácia limitada ou de aplicação mediata, isto é, que estão condicionadas à lei posterior que lhes confira eficácia.Em resumo, considerando que não se pode aplicar alíquota por analogia sob pena de se ferir o princípio constitucional da legalidade tributária, até ser aprovada lei que preveja a alíquota, para o caso da parte reclamante, não pode haver tributação de seus proventos.Em consequência, deve a Fazenda Pública restituir à parte reclamante as contribuições descontadas até a entrada em vigor da Lei Complementar 161/2020.Assim, atenta ao princípio da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c" da Constituição Federal), a cobrança da contribuição previdenciária inserida na Emenda Constitucional n. 65/2019 só pode ser cobrada a partir de 01.04.2021, de forma que é devida a restituição das contribuições descontadas até esta data.Em consonância com o exposto, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA LC N. 161/2020. VEDAÇÃO DA COBRANÇA ATÉ 04/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A Goiás Previdência ? GOIASPREV recorreu (evento 46) da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Márcio Morrone Xavier, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos a partir de abril de 2020 da parte autora que é agente administrativo educacional técnico aposentada, bem como condenando o requerido a restituir os valores descontados em referido período na modalidade simples (pp. 140/144, PDF completo). 2. Em síntese, sustenta a preliminar de necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação civil pública de nº e ratifica o argumento que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 65, de 21 de dezembro de 2019, passou a entrar em vigor a alteração promovida no § 4º-A, do art. 101 na Constituição Estadual, possibilitando a incidência da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário-mínimo ? em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de Goiás 3. Concernente a preliminar não merece prosperar o pedido de suspensão, visto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido que as demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 104) e da Lei nº12.016/2009 (artigo 22, §1º), de modo que, quanto à coisa julgada, os seus efeitos não beneficiam os autores de eventuais ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, não há o perigo da parte autora recorrida se beneficiar duplamente com o objeto desta ação e da Ação Civil Pública, que foi proposta pela Associação de sua categoria. Precedentes do STJ em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.249.824, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/04/2020; e Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.387.481, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2013. 4. A controvérsia está na eficácia da normativa da previsão constitucional para cobrança de contribuição Estado de Goiás, bem como a alíquota aplicável. 5. Observa-se que a disposição trazida pelo artigo 1º da EC 103/2019, que introduziu o § 1º-A ao artigo 149 da CF, possui eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, uma vez que condiciona seus efeitos a atuação do legislador infraconstitucional no tocante a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. 6. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. 7. Apesar de a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança. 8. No caso em apreço, denota-se que estava sendo aplicada a Lei Complementar n. 77/2010 aos servidores inativos, a qual previa a alíquota de 14,25% sobre os proventos que superassem o teto do INSS, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto da previdência. 9.Desse modo, em que pese inexistisse qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superassem um salário-mínimo, após a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, havia necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexistia. 10. Observa-se que a Lei Complementar n. 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás? RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que? Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional?. 11. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25%, consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a Lei Complementar n. 77/2010. 12. Importante mencionar que a Lei Complementar n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação, motivo pelo qual no período anterior a dezembro de 2020, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. 13. Desse modo, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar n. 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica a época dos fatos, tornando legítima a determinação de devolução destes (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021- 68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 28/04/2021; e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690- 11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 01/06/2021). 14. A Constituição Federal prescreve em seu art. 195, § 6º, o respeito à anterioridade nonagesimal, de forma que a cobrança da nova alíquota só poderia iniciar a partir de 1º de abril de 2021, de modo que os descontos eventualmente efetuados até março de 2021 são ilegais. 15. Portanto, a sentença merece reforma sobre a condenação em face da recorrente GOIASPREV apenas para limitar a restituição até março de 2021 16. Precedentes: TJGO. 1ª Turma Recursal dos Juizados. RI n. 5092744- 12.2021.8.09.0051, rel. Dr Fernando Moreira Gonçalves; julgado em 13/10/2022; 2ª Turma Recursal dos Juizados, RI n. 5276167-35.2020.8.09.0010, relatora Dra Rozana Fernandes Camapum, publicado em14/05/2021). 17. Na confluência do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Goiás Previdência? GOIASPREV, para limitar a restituição da contribuição previdenciária descontada até março de 2021. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5237054-47.2021.8.09.0137, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2022, DJe de 29/11/2022) Grifei“BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMINAR DEFERIDA PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I – A revogação de benefício fiscal, quando acarreta majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II – A decisão agravada delimitou a abstenção da suspensão dos benefícios outorgados anteriormente, durante os 90 (noventa) dias seguintes à data das publicações dos Decretos Estaduais nº 9.075/2017 e 9.103/2017, em atenção ao prazo da chamada noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal. III - Ainda que os Decretos Estaduais n° 9.075/17 e 9.103/17 tenham apenas reduzido os percentuais de isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, esta redução é considerada uma majoração indireta do imposto devendo, assim, observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, art. 150, III, "a" e "c", CF/88. IV - Inexiste teratologia hábil a impedir os efeitos da decisão agravada, que corretamente observou os pressupostos legais - alta carga da probabilidade do direito alegado aliado ao perigo processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5534381-36.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019).”Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 14,25%, incidente sobre os proventos da parte autora, que não superaram o teto previdenciário, tão somente, no período compreendido entre abril de 2020 até março de 2021 (marco inicial de incidência dos efeitos da Lei Complementar n.º 161/2020, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal).b) CONDENAR a requerida GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a partir de abril de 2020 até 30 de março de 2021, marco inicial de incidência dos efeitos da Lei Complementar n.º 161/2020, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, devendo os respectivos valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação, incidindo, a partir da citação, os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo que a partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, observando-se a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente.I.P.R.C.Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em substituição

29/04/2025, 00:00

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