Cumprimento de sentença 6122069-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6122069-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 6122069-10.2024.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Cibele Eliza Da Silva Melo Requerida: Igor Recelly Franco De Freitas 04Trata-se de ação de conhecimento com pedido de indenização por dano moral promovida por CIBELE ELIZA DA SILVA MELO em desfavor de IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS, partes qualificadas nos autos.Inaugurada a fase postulatória, alega a autora, em síntese:1) Que atendeu a um casal no Hospital Célia Maternidade, o qual discordou de seu atendimento.2) Conta que um suposto parente do réu entrou em contato com este para que, então, utilizando sua influência de vereador, solicitasse atendimento prioritário.3) Em razão disso, disse que o réu encaminhou um assessor seu à unidade hospitalar e orientou o casal a chamar a polícia em razão de uma suposta conduta de omissão de socorro.4) Diz que os policiais encaminharam a unidade hospitalar, oportunidade em que foi informado que o casal estava recebendo todo o tratamento devido e que precisavam aguardar o atendimento eletivo, eis que não era paciente classificado como urgente. 5) Afirma que, apesar de prestadas as informações, os policiais deram a ordem para o pronto atendimento e voz de prisão à enfermeira Fabiana por desobediência. Neste momento, diz a autora, interveio o maqueiro Valteir, o qual foi agredido e jogado ao chão brutalmente.6) Disse que, alterada, a autora, médica e amiga dos profissionais de saúde, tirou satisfação com o casal supostamente não atendido.7) Conta que, diante deste contexto fático, o réu veiculou a imagem e a voz da autora em suas redes sociais, a expondo, visando justificar a sua suposta atuação legítima.8) Por esses fatos é que a autora pediu, a título de tutela provisória de urgência, em razão da indevida exposição feita pelo réu, que fosse determinada a retirada do vídeo de suas redes sociais divulgando a sua voz e a sua imagem. 9) Quanto ao mérito, pediu a condenação do réu, a título de obrigação de fazer, para que proceda, pelas mesmas plataformas, com uma nota oficial de reparação à imagem da autora. Ainda, pugnou pela condenação do réu em reparação por dano moral. Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1). Custas iniciais recolhidas (evento nº 7).Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (evento nº 8), de modo a determinar que o réu não exponha ou retire a imagem, informações da vida pessoal e carreira da autora, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), após a intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa.Citado o réu (evento nº 25).Em razão do descumprimento da decisão judicial, pediu a autora a majoração da multa outrora imposta (evento nº 26), o que foi deferido (evento nº 28).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 38).Foi colacionado ofício comunicatório noticiando que o recurso de Agravo de Instrumento foi recebido com efeito suspensivo (evento nº 41).Apresentou o réu contestação e reconvenção, em que disse, em síntese:1) A divulgação dos fatos trata-se de informações públicas, as quais poderiam ser acessadas por qualquer pessoa em qualquer computador;2) Conta que a conduta da autora atingiu o réu, o qual foi vítima de calúnias e difamações pelas redes sociais por terceiros;3) Sustenta que o réu, na condição de vereador, agiu dentro de suas funções e atribuições públicas de modo a esclarecer fatos e proteger os interesses da comunidade, visto que a exposição feita teria ocorrido no contexto de uma situação de interesse coletivo, portanto, a divulgação da imagem feita está autorizada pelo art. 20 do Código Civil.4) Assevera que o réu teria exercido seu direito de informar a população sobre os acontecimentos no Hospital Público, o que é inerente ao seu papel de representante público (Vereador), assim, por não ter o réu superado esses limites, é que pede a improcedência do pedido de dano moral.5) Em sede de reconvenção, pede a condenação da autora em reparação por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a sua honra teria sido ofendida por comentários ofensivos nas redes sociais.Apresentada impugnação à contestação e contestação à reconvenção (evento nº 45).Intimadas as partes para manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (evento nº 47), requereram as partes a produção de prova testemunhal (eventos nsº 50 e 52).Vieram os autos conclusos.É o relatório que interessa. DECIDO.Consigna-se que, no caso em análise, é perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para a prolação da sentença, notadamente a prova documental produzida pelas partes.Assim, deve-se INDEFERIR a produção da prova testemunhal requerida nos eventos nsº 50 e 52, nos termos do inciso I do art. 443 do CPC, visto que a questão controvertida que ampara a causa de pedir das partes, seja na petição inicial, seja na reconvenção, limita-se a analisar se a divulgação, pelo réu, do áudio/conversa da autora enviada aos pacientes Hospital indicado na petição inicial legitima a reparação por dano moral. De igual modo, é o pedido do réu (reparação por dano moral), o qual juntou a conversa estabelecida com a autora pela rede social, colacionado nos autos (evento nº 42 arquivo nº 2) Nesse sentido, cite-se a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS DE OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINA E OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 28 TJGO. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Nos termos da Súmula 28 TJGO, não há que se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide quando, havendo nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, a parte interessada não demonstrar o prejuízo com a decisão tomada conforme o estado do processo. 2. A relação das operadoras de plano de saúde e seus beneficiários são de natureza consumerista. Súmula 608 do STJ. 3. Revela-se ilegítima a negativa do plano de saúde das cirurgias osteotomia alvéolo palatina e osteoplastia de mandíbula, pois, inclusas no rol da ANS, são de cobertura obrigatória. 4. Reconhecida a conduta injustificada do Plano de Saúde em negar o fornecimento de tratamento considerado essencial para tratamento de doença com cobertura contratual, tem aplicabilidade ao caso em voga a disposição da Súmula 15 deste Tribunal. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 5352901-64.2021.8.09.0051, Relator: Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJE EDIÇÃO Nº 3659 - SEÇÃO I, em 23/02/2022).Ademais, analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidade ou irregularidade a ser sanada e, por inexistir matéria de cunho preliminar, passo à análise do mérito da petição inicial e, na sequência, da reconvenção, o que faço por tópicos, conforme segue.1. Do pedido de reparação por dano moral pela autora.Quanto ao mérito da demanda, a controvérsia central reside na análise se as publicações feitas pelo réu acerca da conversa (privada) entre a autora e terceiros (pacientes atendidos no hospital) foram realizadas em exercício regular de seu direito (inciso I do art. 188 do CC) ou acobertada pela imunidade parlamentar, de modo a concluir pela inexistência de conduta ilícita apta a ensejar a condenação em reparação por dano moral.Em relação aos fatos narrados pelas partes, é imperioso consignar que as condutas destas não são questionadas entre si. Em outras palavras, a conduta da autora ao enviar mensagens ao nominado ‘casal’ na petição inicial, bem como a conduta do réu ao divulgá-las nas redes sociais, constituem pontos incontroversos, o que não reclama dilação de prova, nos termos do inciso II do art. 374 do CPC.Diante disso, a parte autora alega, como fato constitutivo de seu direito, que foi indevidamente exposta por terceira pessoa alheia à discussão narrada nos autos. Diz a autora, portanto, que esta exposição indevida teria maculado a sua imagem e, por isso, deve ser reparada.O réu, por sua vez, ocupante do cargo de Vereador, alega que divulgou informações públicas e de interesse público, visto que o fato ocorreu em um hospital. Assim, alega, como fato impeditivo do direito da autora, que sua manifestação ocorreu sob o amparo da liberdade de expressão, legitimada pelo interesse coletivo e protegida pela imunidade parlamentar inerente ao cargo de vereadorPois bem. Da análise do contexto fático, evidencia-se o seguinte. Em síntese, um casal foi atendido no Hospital Célia Maternidade. A autora estava no local e, pelo que se infere dos autos, não estava trabalhando. O casal não ficou satisfeito com o atendimento recebido e, a seu juízo, houve omissão de socorro. Diante desses fatos, acionou a Polícia Militar.Houve tumulto e a captura pela Polícia Militar de um enfermeiro e um maqueiro. Presenciando o ocorrido, estavam a autora, um assessor do réu e diversas outras pessoas.Diante do ocorrido, a autora direcionou ao casal diversos xingamentos e insultos pelo aplicativo WhatsApp. As mensagens, conforme se verifica nos autos (evento nº 3 arquivo nº 9), foram direcionadas/enviadas ao acompanhante da mulher que estava requerendo atendimento. A prova disso é que a reprodução do som e da imagem das fotos foi gravada por celular de terceiro e publicada posteriormente nas redes sociais pelo réu.É certo que o casal receptor das ofensas enviadas pela autora pode reclamar perante o Poder Judiciário eventual reparação, seja na esfera cível ou criminal, o que de fato ocorreu, conforme se verifica nos autos da ação penal nº 6137683-55, que resultou na renúncia à queixa em razão da composição civil dos danos.Por outro lado, especificamente quanto à conduta do réu, denota-se que ele é terceira pessoa alheia à confusão narrada nos autos e não esteve envolvido na discussão, apenas, conforme se depreende das provas dos autos, limitou-se a difundir/propagar as mensagens enviadas pela autora ao acompanhante da mulher que buscava atendimento no Hospital pelas redes sociais.Deve-se consignar que a autora, embora seja médica, não estava trabalhando na unidade hospitalar nem prestando atendimento ao casal ao qual foram direcionadas as mensagens ofensivas. Ou seja, a autora se qualifica como terceira pessoa desvinculada da prestação do serviço público.Diante desse cenário, é evidente que os motivos levantados pelo réu em sua contestação para legitimar a propagação das mensagens enviadas pela autora, ao contrário do alegado, não se qualificam como de interesse público nem estão acobertados pela imunidade parlamentar, motivo pelo qual a exposição feita pelo réu é apta a ensejar sua condenação em reparação por dano moral.Em outras palavras, as mensagens enviadas pela autora a terceiros que estavam sendo atendidos no hospital não se qualificam como de interesse público, porquanto, conforme se infere dos autos, embora possua vínculos com a Administração Pública, no episódio, a autora não estava conduzindo o atendimento na unidade hospitalar nem é empregada/funcionária do referido hospital.Portanto, as mensagens enviadas pela autora ao acompanhante da mulher que buscava atendimento na unidade hospitalar, diretamente ao seu número e de forma privada, não se qualificam como de interesse público, o que não impede que as vítimas dos insultos busquem eventual reparação no exercício de sua legitimidade ordinária.De igual modo, não prospera a alegação do réu de que agiu amparado pela imunidade parlamentar, a qual, para Vereadores, é limitada à faceta material.Em síntese, sabe-se que a imunidade parlamentar é um conjunto de prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos parlamentares para que estes possam exercer seu mandato com liberdade e independência.Especificamente quanto aos Vereadores, estes gozam da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (inciso VIII do art. 29 da CF). A propósito:Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29, VIII, da CF aos vereadores. STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015.Portanto, são requisitos para a imunidade material dos Vereadores, a saber: 1) que as opiniões, palavras e votos tenham relação com o exercício do mandato; e 2) que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais do Município).Assim, embora o segundo requisito esteja presente, é evidente que a propagação da mensagem pelo réu em suas redes sociais, além de estar dissociada do exercício de seu mandato, não se trata de opinião ou palavras, mas sim de divulgação/exposição da imagem (imagem-atributo) da autora, indicando seu nome e CRM, bem como da mensagem privada enviada por esta ao acompanhante da mulher atendida na unidade hospitalar (evento nº 1).Com efeito, a imunidade parlamentar não incide quando o vereador desborda dos limites de suas funções, porquanto o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal condiciona a imunidade ao exercício do mandato, ou seja, quando a opinião, palavra ou voto for necessário para o exercício da legislatura ou da fiscalização, pois não pode transformar-se em salvo-conduto para abusos, excessos ou ofensas contra a honra alheiaComo leciona Fernando Capez “a garantia somente se impõe quando imprescindível para o livre desempenho da função legislativa, não podendo ser convertida em licença para ofender pessoas desarrazoadamente” (in “Curso de Processo Penal”, 27ª ed., Saraiva, 2020, E-Book).Sobre a temática, é a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO REDE SOCIAL (FACEBOOK). IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. MANIFESTAÇÕES NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE POLÍTICO/ADMINISTRATIVA. EXPRESSÕES DE CUNHO MERAMENTE OFENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A imunidade material prevista CF 53 não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que as opiniões tidas como ofensivas guardam íntima relação com o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. A imunidade parlamentar não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios. Não é uma permissão para se dizer o que bem entende, sem qualquer consequência. II ? A violação à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, obriga a indenização por dano moral. III - In casu, as expressões sobreditas sequer se tratam de opiniões, pois em nada acrescentaram ou subtraíram ao contexto do comentário. São ataques diretos e gratuitos à honra do autor, permeados de palavras de baixo calão, impropérios altamente ofensivos, o que enseja a presente reparação. IV - Deste modo, reforma-se a sentença a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5134289.67.2018.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, Publicado em 22/08/2019).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE OFENSAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADO. REPRODUÇÃO EM REDE SOCIAL. RÁDIO E FACEBOOK. EXCESSO PRATICADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1 ? Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, o autor, ora recorrido pleiteou em juízo reparação moral em razão de ter sido alvo de ofensas verbais proferida pelo recorrente, tendo sido o seu pedido, por ocasião da sentença, julgado procedente na instância monocrática, sendo fixando indenização por danos morais em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), razão pela qual o recorrente, ora reclamado, interpôs a presente súplica para que seja reformado o decisório, sob o argumento principal de que não houve ato ilícito que ensejasse a reparação moral. 2 ? Conforme se extrai do arcabouço probatório, o requerido, ora recorrente, era Presidente da Câmara de Vereadores da comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, quando, no dia 02/08/2019, ao tentar adentrar no prédio da prefeitura, foi impedido pelo autor, que a época, era tenente da Polícia Militar, e estava atuando para deliberação da ordem, conforme determinado no mandado de segurança nº 5459440.81. 3 ? Em decorrência desse fato, o recorrente concedeu entrevista na Rádio Ronda Policial, bem como postou vídeo em sua rede social (facebook), arguindo que o autor, ora recorrido, praticou o crime de abuso de autoridade, com a pretensão de favorecer o então prefeito, em razão do fato de sua esposa e sogra (do autor) possuírem cargos de confiança na Prefeitura Municipal. 4 ? O recorrente arguiu em sua defesa que apenas expressou sua opinião em relação ao comportamento do autor naquela situação, ressaltando a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal, bem como sua imunidade parlamentar. 5 ? Com efeito, o artigo 5º da Carta Magna Brasileira consagra a liberdade de manifestação de pensamento, bem como liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato, assegurando a todos o acesso à informação, conforme incisos IV, IX, XIV, in verbis: ?Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (?) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (?) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (?) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...)? 6 ? Além disso, seu artigo 220, §1º, proíbe o texto constitucional qualquer tipo de vedação à manifestação do pensamento, de criação, de informação e de expressão: ?Artigo 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XII e XIV.? 7 ? Veja-se que os direitos de livre informação e manifestação do pensamento devem ser exercidos com responsabilidade, ética, razoabilidade e boa-fé, sob pena de se tornar ilícito na medida em que exorbite desses limites, conforme regra do artigo 187 do Código Civil. 8 ? Noutro tanto, a imunidade parlamentar não se aplica quando o vereador ultrapassa os limites de suas funções, conforme previsto no artigo 29, VIII, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (?) omissis VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;? 9 ? In casu, vislumbra-se que o vereador ultrapassou os limites de sua prerrogativa constitucional e invadiu esfera individual, no momento em que profere ofensas de natureza pessoal e acusa o recorrido de agir em benefício do prefeito municipal, com a divulgação nas redes sociais, atingindo a sua imagem e honra subjetiva. 10 ? A vista disso, não resta dúvida de que o autor vivenciou desgastes e transtornos que extrapolam a órbita do mero aborrecimento do cotidiano, uma vez que os termos utilizados pelo recorrente possuem repercussão pública e as consequências sociais advindas dessa manifestação, veiculada em rede social, podem prejudicar a imagem e a honra do autor. 11 ? Cumpre registar ainda, que as expressões sobreditas sequer se tratam de opinião, cuida-se de ataque direto à honra do recorrido, o que, indiscutivelmente, enseja reparação moral. 12 ? Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, se manifestou: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS EXTERNADAS EM TWITTER CONTRA AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é ele absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. II. Caracterizada a ofensa à honra e a moral do autor da ação deve este ser indenizado por danos morais dela decorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0454033-18.2014.8.09.0175, Rel. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2019, DJe de 28/05/2019).? 13 ? Desta forma, caracterizado o ato ilícito cometido pelo recorrente, impõe-se-lhe o dever de indenizar o recorrido, pelos danos dele decorrentes. 14 ? Contudo, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. 15 ? Pelas circunstâncias do caso concretas e levando em conta a extensão do dano, sem comprovação de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial do recorrido, entende-se adequado minorar o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para R$3.500,00(três mil e quinhentos reais), porquanto atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 16 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, para fins de minorar a indenização por danos morais, fixados em R$3.500,00(três mil e quinhentos reais). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5568535-54.2019.8.09.0159, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022).Portanto, não prosperam as razões expostas pelo réu de que a divulgação das conversas e dos áudios enviados pela autora são de interesse público e estão protegidos pela imunidade parlamentar.Ademais, no que toca ao pedido de reparação por dano moral, importa consignar que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII).O sigilo das comunicações é consequência da liberdade de expressão e, em última análise, tem por objetivo resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º, X, da CF/88) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC).Nesse contexto, as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores. Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros e muito menos que serão divulgadas ao público, seja por meio de rede social ou da mídia.Essa expectativa advém não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação a que estão sujeitas as conversas (criptografia ponta-a-ponta).Assim, se o indivíduo divulga ao público uma conversa privada, além de estar quebrando o dever de confidencialidade, está também violando legítima expectativa, a privacidade e a intimidade do emissor. Justamente por isso, esse indivíduo pode ser responsabilizado por essa divulgação caso se configure o dano.Sobre a matéria, é a jurisprudência do STJ, verbis:A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo. STJ. 3ª Turma. REsp 1.903.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2021 (Info 706).Assim, é evidente que a conduta do réu causou dano moral à autora, em razão da exposição de seu nome, conduta e áudio, violando seu direito de personalidade e maculando sua honra e imagem, haja vista terem sido amplamente reproduzidos pela mídia digital e televisiva (evento nº 1).Com relação à fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, este deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica das partes envolvidas, de modo que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.No caso em análise, verifica-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do instituto, consideradas as circunstâncias específicas do caso, a capacidade econômica das partes, bem como as indenizações fixadas em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás.Ademais, não prospera o pedido de obrigação de fazer formulado pela autora de retratação, visto que os fatos divulgados pelo réu são verídicos, o que não foi impugnado por qualquer das partes, devendo a condenação se limitar, portanto, à reparação por dano moral, pois a exposição da imagem feita pelo réu, conforme já exposto, legitima essa condenação.Superada à análise dos pedidos da petição inicial, passo à reconvenção.2. Da reconvenção. Do pedido de dano moral.Em sede de reconvenção, pede o reconvinte a condenação da parte reconvinda em reparação por dano moral, porquanto alega ter sido injuriado ou difamado pela autora em razão de diversos comentários ofensivos em suas redes sociais e pela troca de mensagens pelas partes.Inicialmente, da análise das provas coligadas pelo reconvinte, denota-se que eventuais insultos ou xingamentos fruto de sua publicação não foram realizados pela reconvinda, de modo que, ante a ausência de conduta da autora, não se revela procedente a pretensão de reparação por este fato.Noutro tanto, denota-se do diálogo coligado pelo reconvinte (evento nº 42) que a reconvinda profere insultos e xingamentos, tais como "(...) você é um covarde; você é um bosta; seu bosta; não vou abrir o áudio não seu bosta (...)", xingamentos estes potencialmente ofensivos e de cunho injurioso.Destarte, resta claro que as qualificações dirigidas ao reconvinte não correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento.A narrativa apresentada afasta-se da margem tolerável da crítica, transformando as afirmações em verdadeiro menosprezo à pessoa, o que confere ao reconvinte o direito à indenização.Neste contexto, é evidente que a conduta da reconvinda extrapolou o direito constitucional de liberdade de expressão, atingindo a honra e a imagem, incorrendo em abuso de direito, conforme determinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Senão vejamosArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Por conseguinte, o dano moral em casos tais é denominado in re ipsa, ou seja, configura-se pela força dos próprios atos, dado que viola a dignidade da pessoa humana, em seu âmbito subjetivo, com consequências na esfera psíquica ou na imagem das vítimas. Portanto, levando em consideração o critério da razoabilidade, e a fim de evitar que a dor/constrangumento sofrido pelo ofendido se converta em instrumento de captação de vantagem indevida capaz de gerar enriquecimento sem causa, bem como desestimular a reiteração da conduta pelo agente, mostra-se razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Superadas às análises da causa de pedir da ação e da reconvenção, passo ao dispositivo.Da ação:Ante ao exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais a autora. Sobre a referida quantia deverá incidir correção monetária pelo índice legal, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ)Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§2º do art. 85 do CPC).Da reconvenção:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do reconvinte, para CONDENAR a reconvida ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a referida quantia deverá incidir correção monetária pelo índice legal, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).Em razão da sucumbência CONDENO a reconvida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), na forma do §8º do art. 85 do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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