Execução de Título Extrajudicial 5190702-52.2017.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5190702-52.2017.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5190702-52.2017.8.09.0143Promovente: Newton Alves Ferreira Promovida: Maria José Diniz da Mota Natureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Newton Alves Ferreira contra Maria José Diniz da Mota, o qual visa o adimplemento de acordo entabulado entre as partes.Na decisão de mov. 308, reconheceu-se dação em pagamento realizada pela executada para satisfação do débito. Por consequência, também foi reconhecido o excesso de execução e homologado os cálculos apresentados pela devedora. Na ocasião, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé.Apesar da discordância do exequente com o parcelamento do débito, a executada comprovou três depósitos judiciais de parte da dívida (mov. 320, 322 e 324).Em seguida, o Juízo pontuou que, não havendo concordância expressa do exequente, inviável o parcelamento requerido pela devedora. Assim, determinou o prosseguimento dos atos executórios e a expedição de alvará do valor judicialmente depositado em favor do exequente, por ser incontroverso (mov. 325).O advogado da executada informou que ajuizou, em autos próprios, pedido de cobrança dos honorários fixados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (autos n. 6067466.02). Afirmou que pleiteou, na referida ação, a penhora no rosto dos presentes autos. Embora seu pedido não tenha sido deferido, consignou que o Juízo determinou a remessa de cópia da decisão que recebeu o cumprimento de sentença para esta ação. Por isso, requereu a suspensão da determinação de expedição do alvará (mov. 328).Na decisão de mov. 336, suspendeu-se a determinação de expedição de alvará.Sobreveio a informação de que o Tribunal de Justiça de Goiás acolheu agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que reconheceu a dação em pagamento e o excesso de execução (mov. 344).O exequente opôs embargos declaratórios contra a decisão de mov. 336, sob o fundamento de houve omissão quanto à impossibilidade de compensação do débito principal em relação ao débito que deve aos patronos da executada (mov. 345).Na sequência, os embargos foram rejeitados. Todavia, consignou-se que o credor nos autos n. 6067466.02 desistiu da execução, de modo que não seria mais o caso de manter a suspensão da expedição do alvará. Logo, determinou-se a adoção das seguintes providências (mov. 346):1. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor da parte exequente.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para atualizar a planilha de débitos, cumprir o que falta da decisão de mov. 330 e manifestar-se sobre o retorno das cartas precatórias, no prazo de 15 dias.3. Ao final, vista à executada sobre o cálculo apresentado, também pelo prazo de 15 dias.4. Nos referidos prazos, as partes deverão informar se têm interesse na designação de audiência conciliatória.Posteriormente, Ricardo Rodrigues de Goiás informou que é credor de Newton Alves Ferreira no tocante aos honorários sucumbenciais fixados em decisão que acolheu exceção de pré-executividade (autos n. 5643076-09.2019.8.09.0143). Sustentou que, no referido processo, foi determinada a expedição de alvará em seu favor do valor de R$ 59.238,37, existente na conta judicial desta execução. Assim, requereu que primeiro seja expedido o alvará em seu favor e, do eventual restante, em favor do exequente Newton (mov. 350).Ao final, vieram os autos conclusos.Decido.Em análise aos autos n. 5643076-09.2019.8.09.0143, que se referem a cumprimento de sentença ajuizado por Ricardo Rodrigues de Goiás contra Newton Alves Ferreira, verifica-se que foi proferida a seguinte decisão:[...]No que se refere à impugnação à penhora, também entendo assistir razão ao executado, uma vez que defende a excessiva onerosidade das restrições de circulação.Vejo que o próprio executado indicou o crédito que tem para receber nos autos principais e, além de o valor em dinheiro ter preferência sobre os veículos automotores, aliená-los enquanto há valor suficiente para saldar a execução em outra demanda (que tramita neste mesmo juízo) ofenderia o princípio da menor onerosidade ao executado e protelaria desnecessariamente o encerramento da execução.Isto posto, acolho a impugnação à penhora e, a fim de dar regular andamento ao feito, determino:1) Expeça-se alvará do valor de R$ 59.238,37, existente na conta judicial vinculada aos autos n. 5190702-52.2017.8.09.0143, em favor do exequente.2) Caso não seja possível a expedição direta do alvará, oficie-se ao Banco do Brasil para transferir tal montante para conta judicial vinculada a este processo, expedindo-se, em seguida, o alvará em favor do exequente.3) Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir R$ 92.242,90 do valor existente na conta judicial vinculada aos autos n. 5190702-52.2017.8.09.0143 para conta judicial vinculada a este processo, os quais ficarão depositados a título de garantia, conforme requerido pelo executado.[...]Sendo assim, observa-se que o valor judicialmente depositado e vinculado à esta execução deverá ser transferido para conta vinculada aos autos n. 5643076-09.2019.Ante o exposto:1. Revogo a decisão anterior, no tocante à determinação de expedição de alvará em favor do exequente.2. Cumpram-se os itens 2, 3 e 4 da referida decisão.Por fim, manifesto ciência quanto ao teor do ofício comunicatório de mov. 351. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

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