Procedimento Comum Cível 5625435-52.2020.8.09.0020 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5625435-52.2020.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5625435-52.2020.8.09.0020COMARCA DE CACHOEIRA ALTA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MICHELLE BARBOSA DE REZENDEEMBARGADOS: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e OUTRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. TABELA SUSEP. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação cível, interposta em face de seguradora e locadora de veículos, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais.2. Acórdão embargado reconheceu a limitação da cobertura securitária aos valores pactuados em apólice de seguro e majorou a indenização por dano estético, afastando a possibilidade de conversão de dano corporal em pensionamento por configurar inovação recursal.3. A parte embargante sustenta a existência de omissão e erro material, alegando que foram desconsideradas as cláusulas contratuais e a tabela SUSEP, constantes de documentos juntados aos autos apenas em grau de apelação.4. Rejeição dos embargos, por inexistência de vícios aptos a ensejar integração ou modificação do julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A existência de omissão e erro material no acórdão, por desconsideração de cláusulas do contrato de seguro e da tabela SUSEP, indicativas de obrigação indenizatória conforme percentual de perda funcional.6. A possibilidade de consideração de documento juntado apenas em sede recursal para fins de modificação do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.8. A alegada omissão não se confirma, pois a matéria foi devidamente enfrentada no voto embargado, que reconheceu os limites da cobertura contratada como teto indenizatório, sem vinculação automática ao valor da apólice ou à tabela SUSEP.9. Os documentos apontados como fundamentais à tese da embargante foram apresentados somente em grau de apelação, o que demanda justificativa específica quanto à impossibilidade de juntada anterior, inexistente no caso.10. A jurisprudência desta Câmara Cível é firme no sentido de que a juntada de documentos em fase recursal sem justificativa não autoriza modificação do julgado com base em suas disposições (TJGO, Apelação Cível 5737871-71.2023.8.09.0044).11. O prequestionamento da matéria resta atendido pela simples oposição dos embargos, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, independentemente de seu acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Não configuram omissão ou erro material a rejeição de cláusulas contratuais e documentos apresentados apenas em grau recursal, sem justificativa para a juntada extemporânea, tampouco há vício no acórdão que reconhece os limites da apólice como teto indenizatório e nega aplicação automática da tabela SUSEP.”Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, artigos 1.022, incisos I, II e III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada- TJGO, Apelação Cível 5737871-71.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 17/06/2024.- TJGO, Apelação Cível 5288198-49.2021.8.09.0076, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, DJe de 14/08/2023. - STJ, EDcl no AgRg no Ag 634103/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02/08/2005. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5625435-52.2020.8.09.0020COMARCA DE CACHOEIRA ALTA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MICHELLE BARBOSA DE REZENDEEMBARGADOS: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e OUTRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAVOTO Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração, opostos por MICHELLE BARBOSA DE REZENDE contra o acórdão (movimentação 208), proferido por esta Relatoria, que à unanimidade conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação cível, interposta em desfavor de OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., assim ementado: “EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta pela autora em face de seguradora e locadora de veículos, em razão de acidente de trânsito que lhe causou fratura no membro inferior direito e trauma cranioencefálico leve, além de cicatrizes decorrentes do evento.2. Sentença de parcial procedência, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, além do ressarcimento das despesas médicas, custas e honorários advocatícios.3. Apelação da autora requerendo a majoração das indenizações com base nos limites da apólice de seguro e na tabela SUSEP, bem como a conversão do dano corporal em pensionamento nos termos do artigo 950 do Código Civil.4. Contrarrazões das apeladas com preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A adequação do montante indenizatório fixado na sentença aos limites da apólice de seguro contratada, especialmente quanto aos danos corporais e morais.6. A possibilidade de conversão da indenização por dano corporal em pensionamento nos termos do artigo 950 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A responsabilidade da seguradora é limitada às coberturas contratadas, não cabendo interpretação extensiva das garantias securitárias (artigo 757 do Código Civil).8. Havendo previsão expressa na apólice para indenização de danos morais e corporais, a seguradora deve responder pelos prejuízos até os limites pactuados, não vinculando o valor contratado ao arbitramento da indenização.9. O dano moral tem fundamento na ofensa à dignidade humana e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético é permitida, nos termos do Enunciado nº 387 do STJ.11. Demonstrada a extensão das sequelas sofridas pela autora, impõe-se a majoração do dano estético de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).12. Quanto ao pedido de conversão do dano corporal em pensionamento, trata-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação Cível conhecida em parte e parcialmente provida.Tese de julgamento: “A responsabilidade da seguradora está limitada às coberturas contratadas na apólice, sendo permitida a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, cabendo majoração quando evidenciada a gravidade das sequelas sofridas pela vítima.”Dispositivos relevantes citados- Código Civil, arts. 186, 757 e 950.- Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.- Enunciado nº 387 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada- STJ, Enunciado 387.- TJGO, Apelação Cível 5401136-67.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 17/06/2024.- TJGO, Apelação Cível 5430725-85.2020.8.09.0067, Rel. Des(a). William Costa Mello, DJe 01/04/2024.- TJGO, Apelação Cível 5487318-31.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, DJe 25/02/2022. Em suas razões recursais (movimentação 214), a embargante alega que restou comprovada nos autos a culpa da primeira requerida no acidente e a responsabilidade solidária da seguradora, por ser a responsável pelo seguro do veículo na data do sinistro. Sustenta que o laudo médico pericial atestou a existência de sequela permanente parcial de 75%, com redução da capacidade laborativa, razão pela qual requer a condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária nos limites da apólice contratada, cujas condições constam dos autos, especialmente quanto às coberturas por danos corporais e morais a terceiros. Defende que houve omissão no acórdão ao desconsiderar o contrato de seguro apresentado e a cobertura expressamente prevista para a hipótese dos autos, com base na tabela SUSEP, invocando as cláusulas contratuais constantes dos eventos 182 e 39, que preveem a indenização por invalidez permanente, conforme percentual de perda funcional. Assim, requer o provimento dos embargos para suprir a omissão e o erro material verificados, reconhecendo-se a obrigatoriedade de observância dos limites da cobertura securitária em conformidade com as condições contratuais apresentadas e o laudo médico constante dos autos, com prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As contrarrazões foram apresentadas (movimentações 222 e 223). Passo à análise da matéria posta sob minha apreciação. Registro que os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). A parte embargante alega omissão e erro material no julgado. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante ou essencial ao deslinde da controvérsia, que tenha sido expressamente ventilado no processo e demandado pela parte. Trata-se, portanto, de uma lacuna na decisão que pode comprometer sua completude e a entrega integral da prestação jurisdicional. Sobre o erro material leciona Fredie Didier Júnior: “erro material é aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos, e que não tenha, à evidência, sido fruto da intenção do magistrado, a exemplo da expressão numérica equivocada da quantia escrita por extenso, quando deve prevalecer esta última.” (in, Novo CPC doutrina selecionada, v. 6: processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2016, pág. 932.) A recorrente busca, em síntese, que o acórdão seja complementado para reconhecer a obrigatoriedade de observância da tabela SUSEP, com fundamento nas condições gerais do seguro que teriam sido juntadas aos autos apenas em sede recursal, o que, a seu ver, caracterizaria omissão e erro material no julgado. Contudo, os argumentos apresentados não evidenciam a existência de qualquer vício que enseje o acolhimento dos aclaratórios. Como já assentado no acórdão embargado, a apólice acostada na movimentação 39, arquivo 06, apresenta exclusivamente os limites máximos de cobertura contratada, o que, por si só, não implica o direito automático à percepção do valor integral ali previsto. Conforme expressamente consignado, os limites contratados operam como teto indenizatório e não como parâmetro vinculante para arbitramento judicial da indenização, que deve observar os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, conforme consolidado pela jurisprudência. Além disso, as condições gerais do seguro, nas quais a parte embargante se apoia para requerer a aplicação da tabela SUSEP, foram juntadas apenas quando da interposição do recurso de apelação, na movimentação 182, arquivo 02, configurando-se como documento novo, cuja juntada extemporânea não se coaduna com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta 5ª Câmara Cível: “(…) 1.De acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. (…)”. (TJGO, Apelação Cível 5737871-71.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) Ressalte-se que os julgados mencionados pela parte embargante não conduzem à conclusão pretendida, pois, embora reconheçam a possibilidade de indenização por danos corporais com base em contrato de seguro, reafirmam que a fixação do quantum deve observar os limites contratados. No presente caso, não se verifica, durante a instrução processual, qualquer prova de que o contrato de seguro estaria vinculado à tabela SUSEP para fins de indenização. As condições gerais do seguro foram apresentadas apenas em sede recursal, sendo a juntada de documento novo admitida apenas em casos excepcionais, o que não se aplica à hipótese. Assim, a embargante alega omissão e erro material, porém não há nenhum vício entre o que foi decidido com os fundamentos do voto embargado. Cabe ressaltar que o órgão colegiado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre cada dispositivo ou tese mencionados pelas partes, desde que a questão posta em juízo seja resolvida de forma fundamentada, o que ocorreu no presente caso. No mais, conclui-se que a oposição dos embargos visa apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se permite nesta via. Conclui-se, ainda, que a embargante se insurge contra o julgamento proferido por não atender aos seus interesses, sem que haja nenhum vício sanável por meio destes embargos, já que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas, conforme explanado. Ressalto que o acerto ou não do acórdão não pode ser discutido em embargos de declaração. Caso queira a reforma do acórdão, a parte embargante deverá interpor o recurso próprio no prazo legal. Por fim, a parte recorrente pretende o prequestionamento da matéria discutida, pois tal requisito é necessário para a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, conforme dispõe a Constituição Federal. O Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, conforme dispõe o artigo 1.025: “Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: (...) 3. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 4. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015,impõe-se a rejeição dos aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, Apelação Cível 5288198-49.2021.8.09.0076, Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se pode acolher a pretensão da parte embargante. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (4)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5625435-52.2020.8.09.0020COMARCA DE CACHOEIRA ALTA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MICHELLE BARBOSA DE REZENDEEMBARGADOS: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e OUTRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5625435-52.2020.8.09.0020, da comarca de Cachoeira Alta, no qual figura como embargante MICHELLE BARBOSA DE REZENDE e como embargados a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e OUTRO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(27)