Execução de Título Extrajudicial 5081935-40.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5081935-40.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA RAFAEL DA COSTA SANTOS propôs Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo (ev. 24), com fundamento no artigo 914 do Código de Processo Civil, em face de ESCOLA BIOCLASS TURMA DA MÔNICA, alegando que a execução promovida contra si é indevida, sob a justificativa de que:Sua filha foi retirada da escola ainda no início do ano letivo de 2020, por falta de qualidade na prestação dos serviços educacionais, especialmente em razão das adaptações insatisfatórias ao ensino remoto durante a pandemia de COVID-19;Não houve efetiva prestação de serviço entre os meses cobrados (fevereiro a julho de 2020), o que configuraria cobrança indevida;O débito está prescrito, pois se refere a mensalidades com vencimentos em 2020 e a execução foi ajuizada apenas em 04/02/2025;A citação inicial foi realizada de forma inválida, por terceiro estranho à relação processual, em endereço diverso do seu domicílio, violando o art. 18, I da Lei 9.099/95.Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir:A prescrição do débito (art. 206, §5º, I, do Código Civil);A nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro;A inexistência de prestação de serviços educacionais, o que descaracterizaria a exigibilidade do crédito executado.A Exequente apresentou contrarrazões aos embargos (ev. 28), sustentando que: os embargos foram protocolados de forma inadequada, sem observância do procedimento previsto no art. 914, §1º, do CPC, que exige distribuição por apenso; o Juízo não foi garantido, o que inviabilizaria a apreciação dos embargos; não há prescrição, pois a dívida se refere a mensalidades vencidas após 29/02/2020; a citação é válida, pois recebida no endereço do executado por pessoa identificada (seu irmão), conforme Enunciado 5 do FONAJE; a alegação de ausência de prestação de serviço deve ser objeto de ação de conhecimento, e não pode ser discutida em sede de embargos à execução. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Decidir se a execução proposta pela escola é válida, considerando as alegações de prescrição da dívida, nulidade da citação e inexistência da prestação de serviços educacionais. I – Quanto a garantia do Juízo para oposição de embargos;Em relação à arguição da parte exequente quanto à ausência de garantia do Juízo como condição para o conhecimento dos embargos à execução, cumpre esclarecer que existe penhora via SISBAJUD em andamento com resultado positivo, conforme se verifica nos autos, com previsão de conclusão até o dia 24/05/2025. Dessa forma, está garantido o Juízo, preenchendo-se o requisito legal previsto para o processamento regular dos embargos, nos termos do art. 914, §1º do CPC e conforme entendimento do Enunciado 117 do FONAJE. Assim, não subsiste a preliminar de inadmissibilidade por ausência de garantia, devendo os embargos ser apreciados em seu mérito. II - Quanto a prescrição;A pretensão de cobrança das mensalidades escolares vencidas em 2020 está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 04/02/2025, e o contrato é datado de 17/01/2020. A cobrança engloba mensalidades com vencimentos entre fevereiro e julho de 2020. Assim, somente as parcelas vencidas até 03/02/2020 estariam prescritas. Considerando que a primeira parcela executada venceu em fevereiro/2020, não se configura prescrição. III – Quanto a arguição de nulidade de citação;A citação realizada nos Juizados Especiais Cíveis deve observar o art. 18, I, da Lei 9.099/95, que exige entrega em “mão própria”. Entretanto, conforme Enunciado 5 do FONAJE, a correspondência recebida no endereço do réu é válida, desde que identificado o recebedor (ev. 21)No caso concreto, a citação foi recebida por pessoa identificada. Não houve demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual não se reconhece a nulidade da citação. IV - Excesso de Execução e Prestação de Serviços;Quanto ao mérito, no que respeita a inexigibilidade da obrigação, entendo que não assiste razão ao Executado em sua argumentação, posto que o valor foi devidamente quantificado pelo Exequente na inicial, e, tal valor decorre de obrigação inserta no contrato assinado entre as partes.Assim, se fosse de interesse do Executado cancelar o contrato, deveria ter feito o pedido formalmente junto à Exequente.É assente na jurisprudência que cabe ao aluno o ônus de realizar e demonstrar o cancelamento ou, ao menos o pedido junto a instituição de ensino, não bastando a mera evasão às aulas meio satisfatório para presumir o desinteresse e a supressão do direito de honrar com as mensalidades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. REQUERIMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ALUNO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É ônus do acadêmico comprovar que realizou, a tempo e modo, o pedido de trancamento de matrícula perante a instituição de ensino que frequenta. 2. Ausente tal comprovação, deve ser julgado improcedente o pleito tendente a impor à referida instituição de ensino, o trancamento retroativo de matrícula. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0078111-46.2017.8.09.0011, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) É possível presumir que a instituição de ensino colocou à disposição do requerido os serviços contratados, despendendo recursos com a contratação e pagamento dos docentes e outros funcionários, aquisição e manutenção de equipamentos, dentre outros custos, sendo desnecessária a comprovação de frequência às aulas, bastando à cobrança a mera disponibilização do serviço ao aluno”. Nesse sentido, por expressa disposição contratual (Cláusula sexta), caberia ao Executado, se não fosse mais de seu interesse frequentar as aulas, solicitar o cancelamento do contrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por RAFAEL DA COSTA SANTOS contra ESCOLA BIOCLASS TURMA DA MÔNICA, mantendo-se hígida a execução. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A parte interessada deverá instruir o pleito com os seguintes documentos:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal;4) espelho da guia de custas do recurso. Transitada em julgado, e, após a juntada da minuta CACE, cumpra-se as determinações de ev. 9.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

19/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Ofício Não Efetivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Todas as movimentações(89)