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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAutoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

JANETHE DE FREITAS

CPF 295.***.***-34

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 40.***.***.0001-19

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cálculo de Custas

17/02/2025, 15:00

Processo Arquivado

17/02/2025, 14:33

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/01/2025 15:21:53))

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/01/2025 15:21:53)

Ato Ordinatório - Intima - retorno da Instância Superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janethe De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

TRÂNSITO EM JULGADO - 27/01/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento (31/10/2024 12:20:19))

On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 31/10/2024 12:20:19)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janethe De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento - 31/10/2024 12:20:19)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Conferência/saneamento

P/ O RELATOR

legal