Procedimento Comum Cível 5496673-09.2022.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 703.616,00

Órgão julgador

Goiás - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

13/04/2026, 03:00

Certidão Expedida

09/01/2026, 08:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2026, 08:24

Término da Suspensão do Processo

01/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2025, 12:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

02/10/2025, 22:52

Autos Conclusos

24/07/2025, 09:23

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2025, 18:18

Intimação Lida

23/07/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/07/2025, 11:40

Certidão Expedida

21/07/2025, 08:39

Intimação Expedida

21/07/2025, 08:39

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:33

Todas as movimentações(103)

Término da Suspensão do Processo

13/04/2026, 03:00

Certidão Expedida

09/01/2026, 08:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2026, 08:24

Término da Suspensão do Processo

01/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

03/10/2025, 12:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2025, 12:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

02/10/2025, 22:52

Autos Conclusos

24/07/2025, 09:23

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2025, 18:18

Intimação Lida

23/07/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/07/2025, 11:40

Certidão Expedida

21/07/2025, 08:39

Intimação Expedida

21/07/2025, 08:39

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:33

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:25

Juntada -> Petição

25/06/2025, 10:14

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento

24/06/2025, 11:47

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 11:47

Intimação Expedida

24/06/2025, 11:47

Mídia Publicada

23/06/2025, 15:12

Mídia Publicada

23/06/2025, 15:11

Mídia Publicada

23/06/2025, 15:11

Intimação Lida

18/06/2025, 18:17

Intimação Lida

18/06/2025, 18:17

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:29

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:29

Intimação Efetivada

13/06/2025, 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2025, 12:57

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:57

Intimação Efetivada

11/06/2025, 15:31

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento

20/05/2025, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 17:53

Mídia Publicada

20/05/2025, 14:25

Juntada -> Petição

20/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 12:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 12:51

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:51

Juntada -> Petição

26/04/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5496673-09.2022.8.09.0065Polo Ativo: Moacir Leite Dos SantosPolo Passivo: Amarildo Aparecido Filho DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por MOACIR LEITE DOS SANTOS, representado por MIRIELLY LEITE DA SILVA, em face de AMARILDO APARECIDO FILHO.Consta da inicial que na data de 09/04/2022, por volta das 19h30min, o genitor do autor, a pessoa de Valdenor Pereira dos Santos, junto com mais dois conhecidos, trafegava pela GO-070 em um veículo Fiat/Siena, momento em que ao finalizarem uma curva, se depararam com uma camionete conduzida pelo requerido, que ziguezagueava na pista, momento em que iniciaram o processo de frenagem.Em razão da rápida velocidade desempenhada pela camionete, o requerido colidiu com o veículo em que estava o genitor do autor, que veio a óbito naquele momento.Desta forma, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento no valor de 01 (um) salário mínimo, até o autor completar 24 (vinte e quatro) anos.Inicial recebida na decisão de mov. 05, oportunidade em que também foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Citação pessoal efetivada, conforme mov. 10.A conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 12), sendo aberto prazo para a requerida apresentar contestação (mov. 14).Contestação apresentada no mov. 17. Não ventilou questões preliminares. No mérito, rebateu os fatos aduzidos na exordial, afirmando que a dinâmica foi distinta, com esteio em documentos produzidos em processo criminal. Afirmou que não é possível descartar a culpa da vítima Valdenor. Impugnou os pedidos de pensão e indenização por danos morais. Subsidiariamente, afirmou que eventual pensão deve considerar a expectativa de vida média do de cujus e não do beneficiário e que o montante recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido de eventual indenização a ser fixada.A autora apresentou réplica no mov. 19.No mov. 26 foi ordenada a suspensão do feito pelo prazo inicial de 01 (um) ano, em virtude da existência da ação penal de n. 5321365-96.2022.8.09.0084, em trâmite perante o juízo criminal de Itapurapuã-GO, que trata dos fatos narrados na inicial.Findo o prazo acima assinalado, a suspensão do feito foi mantida até que se oficiasse a o juízo de Itapirapuã a fim de que fossem prestadas informações sobre o andamento da ação penal (mov. 41).No mov. 46 foi acostado ofício do juízo de Itapirapuã-GO, datado de 29/01/2025, informando que a ação penal se encontra em fase de instrução.Intimada para a especificação de provas, a autora pugnou, no mov. 49, pela produção de prova testemunhal.No mov. 50, a parte requerida pugnou pela juntada de prova emprestada produzida nos autos n. 5515228.17, e requereu ofício à administradora do seguro DPVAT. Pugnou que somente após o término da suspensão fosse designada data para audiência de instrução para a colheita do depoimento de testemunhas a serem oportunamente arroladas e depoimento pessoal da autora.No mov. 53, o Ministério Público foi favorável ao deferimento dos pedidos formulados nos movs. 49 e 50.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Conforme já destacado na decisão de mov. 26, o art. 315 do CPC assim dispõe: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.Dessa forma, da leitura do artigo, denota-se que o processo deve ser suspenso quando verificada a ocorrência da prejudicialidade externa prevista no caput do art. 315 do CPC (verificação da existência de fato delituoso pela justiça criminal).No caso, depreende-se que já transcorreu o prazo máximo de suspensão permitido pela lei, sem o respectivo julgamento do mérito da ação penal supramencionada, de tal maneira que o feito deve ter seu andamento retomado, conforme §1º do art. 315.É sabido que as esferas cível e criminal são independentes, contudo, pode haver interdependência em matéria de autoria e materialidade (tópicos comumente afetos ao tema da “prova”). Todavia, os pressupostos das responsabilidades civil e criminal são distintos, sendo neste ponto, independentes e é esta independência que permite que o processo cível retome seu curso, conforme parte final do §1º do art. 315 do CPC.Nesse sentido, a doutrina[1]:[...] Caso não haja perspectiva em que o trânsito em julgado ocorra brevemente, no juízo criminal, deverá o magistrado, no âmbito cível, dar seguimento ao feito e proferir sentença, com base nas provas produzidas – inclusive, sendo o caso e observado o contraditório, as provas produzidas no âmbito criminal, como prova emprestada. Coerentemente com esse modo de pensar, o CPC/2015 dispõe que cessa a suspensão, se a ação penal não for proposta em três meses, ou se a ação penal proposta não for julgada em um ano (cf. §§ 1º e 2º do art. 315 do CPC/2015).Logo, o regular prosseguimento dos autos nos termos do que preconiza o § 1º do referido artigo é a medida que se impõe.Pois bem.Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (art. 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Como salientado em relatório, não foram aventadas questões preliminares e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame dos pedidos de prova.I. Dos requerimentos de prova:A) PROVA TESTEMUNHALConsiderando a necessidade de elucidações dos fatos alegados na inicial e contestação, ante a pertinência e relevância para a solução da lide, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2024, às 14h00min.A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, nas dependências físicas do Fórum desta comarca, para testemunhas/informantes residentes neste Município de Goiás.Será facultativa, porém, a participação on-line para testemunhas/informantes residentes fora da sede do município de Goiás, bem como para advogados(as), partes e Ministério Público, pelo sistema ZOOM, por meio do link:https://tjgo.zoom.us/j/5965100013Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular, etc.), será considerada como desistência da oitiva.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o(a) interessado(a) poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento [email protected] ou (62)3611-2674.As partes ficam intimadas a apresentarem o rol de testemunhas, que, considerando os pontos controvertidos, fixo em 03 (três) para cada parte, conforme art. 357, §7º, do CPC, apresentando-as em até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC).Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial ou em contestação ou, ainda, em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Fixo, para tanto, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima.Salvo os casos de assistência gratuita e os descritos no art. 455, §4º, do CPC, a própria parte deve intimar a testemunha que arrolar (art. 455, caput, do CPC), fundamentando a necessidade de intimação via oficial de justiça (inciso II do §4º do art. 455).Deverá arcar com as custas de intimação a parte que solicitou o depoimento, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça.À Escrivania para as providências necessárias.B) PROVA ORALNo mov. 50 a requerida pugnou pelo “depoimento pessoal da autora”. Todavia, o uso do substantivo no feminino tornou dúbio se o pedido se refere a depoimento pessoal do autor, menor impúbere, ou de sua representante legal.Saliento, desde já, que entendo impertinente o depoimento pessoal autor (o menor Moacir Leite dos Santos).À uma pois se trata de menor impúbere. À duas pois não se pode descurar que a causa de pedir dos presentes autos é objeto de apuração pelo juízo criminal, de modo que o genitor do requerente é, de forma ou outra, vítima do evento fatal cuja culpa se discute. Nessa linha, embora o feito se trate de procedimento cível, entendo que a colheita de depoimento pessoal do infante pode ser potencialmente prejudicial a seu desenvolvimento, já que eventual avivamento do ocorrido pode lhe trazer prejuízos emocionais.Sendo assim, entendo que a extensão dos danos pode ser verificada de forma outra, como por exemplo, a via documental ou mesmo indiretamente a partir do depoimento de outras testemunhas.Deste modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor.Contudo, poderá o requerente especificar – de forma fundamentada – na manifestação de que trata o art. 357, § 1º, do CPC, se desejava o depoimento pessoal da representante do menor, quando então a decisão de saneamento poderá ser ajustada.C) PROVA EMPRESTADAEm contestação o réu pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente no ofício n. 19.396/2024/DETRAN, produzido nos autos n. 5515228.17.O art. 372 do CPC assim dispõe sobre a prova emprestada:Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.Observa-se do referido texto legal que a valoração da prova emprestada se submeterá à discricionariedade do magistrado, de maneira que não é obrigatório que assuma o mesmo valor atribuído no processo originário.Outrossim, é necessária a observância do contraditório, que se dá de forma postergada ou diferida no processo requisitante.Considerando que a prova documental pretendida já se encontra produzida no processo criminal e que o contraditório poderá ser exercido posteriormente, defiro o pedido de prova emprestada, com a observação de que o ofício requerido já foi juntado pelo réu no mov. 50.III. Da Distribuição do Ônus da ProvaAs partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do CPC), ou sua inversão.Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).IV. ControvérsiaOs pontos controvertidos são: a) a existência de responsabilidade civil pelo acidente narrado (conduta, dano e nexo causal); b) a existência de danos morais indenizáveis e c) existência de dano material que autorize pensionamento.V. DispositivoNos termos do art. 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.Consoante art. 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)[1]MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 185.

Intimação Efetivada

14/04/2025, 10:09

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

11/04/2025, 13:54

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:45

Retificação de Classe Processual

14/02/2025, 15:44

Autos Conclusos

14/02/2025, 08:11

Juntada -> Petição -> Parecer

13/02/2025, 16:51

Intimação Lida

13/02/2025, 16:51

Intimação Expedida

06/02/2025, 13:49

Juntada -> Petição

06/02/2025, 13:43

Juntada -> Petição

03/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 15:22

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:21

Certidão Expedida

23/01/2025, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2024, 14:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/10/2024, 23:37

Intimação Efetivada

01/10/2024, 23:37

Autos Conclusos

15/08/2024, 10:54

Juntada -> Petição -> Parecer

14/08/2024, 16:50

Intimação Lida

14/08/2024, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 23:24

Intimação Expedida

13/08/2024, 23:24

Autos Conclusos

11/07/2024, 10:03

Juntada -> Petição

11/07/2024, 09:47

Intimação Efetivada

03/07/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 17:23

Autos Conclusos

09/05/2024, 10:36

Término da Suspensão do Processo

29/04/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2023, 14:09

Ofício Efetivado

27/04/2023, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2023, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2023, 15:46

Intimação Lida

03/03/2023, 18:44

Autos Conclusos

02/03/2023, 13:47

Juntada -> Petição -> Parecer

01/03/2023, 15:41

Intimação Expedida

27/02/2023, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 14:46

Autos Conclusos

24/01/2023, 13:55

Juntada -> Petição

24/01/2023, 10:47

Intimação Efetivada

05/12/2022, 11:46

Juntada -> Petição -> Contestação

18/11/2022, 12:13

Intimação Efetivada

01/11/2022, 18:51

Intimação Efetivada

01/11/2022, 18:51

Certidão Expedida

01/11/2022, 18:50

Certidão Expedida

01/11/2022, 18:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/11/2022, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/11/2022, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/11/2022, 17:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/11/2022, 17:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/10/2022, 15:47

Citação Efetivada

30/09/2022, 20:53

Citação Expedida

02/09/2022, 20:29

Certidão Expedida

31/08/2022, 15:08

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/08/2022, 15:05

Intimação Efetivada

31/08/2022, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2022, 14:42

Autos Conclusos

26/08/2022, 18:29

Certidão Expedida

26/08/2022, 18:29

Processo Distribuído

17/08/2022, 15:08

Peticão Enviada

17/08/2022, 15:08

Documentos

Decisão

•31/08/2022, 14:42

Despacho

•09/02/2023, 14:46

Despacho

•10/04/2023, 15:46

Despacho

•03/07/2024, 17:23

Despacho

•13/08/2024, 23:24

Decisão

•01/10/2024, 23:37

Decisão

•11/04/2025, 13:54

Termo de Audiência

•20/05/2025, 17:53

Termo de Audiência

•24/06/2025, 11:47

Decisão

•02/10/2025, 22:52

15/04/2025, 00:00