Execução de Título Extrajudicial 5446588-84.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5446588-84.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5446588-84.2024.8.09.0150 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto por Lauriana Maria Garcia contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Center Autos e Motos Ltda. O acórdão recorrido manteve a sentença que não recebeu os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, mesmo tendo a requerente obtido o benefício da gratuidade judiciária. A requerente sustenta que a exigência de garantia do juízo, quando reconhecida a hipossuficiência financeira através da concessão da justiça gratuita, configura violação ao direito constitucional de acesso à justiça e cerceamento de defesa.O embargado, em contrarrazões, sustenta a necessidade de manutenção da decisão recorrida, argumentando que a exigência de garantia do juízo é requisito objetivo indispensável ao recebimento dos embargos à execução.É o breve relato. Decido.A Súmula nº 94 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabelece expressamente que: "O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é restrito às demandas processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da inteligência do art. 18 da Lei nº 12.153/2009". No caso em análise, verifica-se que a demanda foi processada no Juizado Especial Cível da Comarca de Trindade/GO, e não no Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de uma execução de título extrajudicial entre particulares, sem a participação de qualquer ente público. Além disso, o Art. 219, § 1º do Regimento Interno das Turmas estabelece que "é vedada a utilização do pedido de uniformização de interpretação de lei como sucedâneo recursal, cabível a rejeição liminar do pedido". No caso em tela, observa-se claramente que a requerente pretende utilizar o PUIL como sucedâneo recursal, uma vez que busca, em essência, a reforma da decisão colegiada que manteve a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução. A pretensão não se limita à uniformização de interpretação de lei em face de divergência jurisprudencial, mas visa, precipuamente, a obtenção de efeito suspensivo e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Desse modo, com fundamento no Art. 219, § 1º do Regimento Interno das Turmas e na Súmula nº 94 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás, REJEITO LIMINARMENTE o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por ser instrumento processual restrito às demandas processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e por sua utilização indevida como sucedâneo recursal. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento. Sem custas processuais e honorários advocatíciosIntimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator.DBO

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)