Procedimento Comum Cível 5628786-97.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 6.382,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

09/04/2026, 15:00

Juntada -> Petição

06/04/2026, 16:00

Intimação Efetivada

16/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

16/03/2026, 16:11

Intimação Expedida

16/03/2026, 16:11

Citação Não Efetivada

15/03/2026, 00:51

Citação Expedida

04/03/2026, 22:34

Certidão Expedida

02/03/2026, 16:11

Juntada -> Petição

24/02/2026, 14:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 13:22

Intimação Expedida

28/01/2026, 13:14

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:13

Juntada de Documento

28/01/2026, 12:46

Certidão Expedida

09/01/2026, 17:14

Juntada -> Petição

19/12/2025, 16:22

Todas as movimentações(181)

Autos Conclusos

09/04/2026, 15:00

Juntada -> Petição

06/04/2026, 16:00

Intimação Efetivada

16/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

16/03/2026, 16:11

Intimação Expedida

16/03/2026, 16:11

Citação Não Efetivada

15/03/2026, 00:51

Citação Expedida

04/03/2026, 22:34

Certidão Expedida

02/03/2026, 16:11

Juntada -> Petição

24/02/2026, 14:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 13:22

Intimação Expedida

28/01/2026, 13:14

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:13

Juntada de Documento

28/01/2026, 12:46

Certidão Expedida

09/01/2026, 17:14

Juntada -> Petição

19/12/2025, 16:22

Intimação Efetivada

15/12/2025, 18:01

Ato Ordinatório

15/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:43

Juntada -> Petição

10/12/2025, 21:05

Intimação Efetivada

12/11/2025, 21:48

Decisão -> Indeferimento

12/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

12/11/2025, 19:06

Autos Conclusos

04/08/2025, 17:16

Juntada -> Petição

31/07/2025, 06:50

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:00

Ofício Respondido

17/07/2025, 13:50

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:50

Intimação Efetivada

08/07/2025, 21:00

Certidão Expedida

08/07/2025, 20:56

Intimação Expedida

08/07/2025, 20:56

Citação Não Efetivada

05/07/2025, 02:56

Ofício Respondido

16/06/2025, 13:17

Juntada -> Petição

16/06/2025, 12:16

Citação Expedida

30/05/2025, 23:31

Certidão Expedida

27/05/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5628786-97.2021.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Residencial Jardins IiPolo passivo: Jéssica Verônica Dos Santos Silvério SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif;} DECISÃO Frustradas as tentativas de cientificação pessoal do Réu HENRIQUE AMARAL NEGREIROS, o Autor formulou pedido de citação via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação do Réu via WhatsApp.CITE-SE o Réu HENRIQUE AMARAL NEGREIROS, via postal, no endereço indicado no evento 138.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 20:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 20:00

Autos Conclusos

22/05/2025, 13:44

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição

19/05/2025, 19:07

Ofício Respondido

13/05/2025, 10:11

Juntada -> Petição

09/05/2025, 11:45

Juntada de Documento

29/04/2025, 15:24

Ofício Respondido

28/04/2025, 13:40

Juntada de Documento

24/04/2025, 17:37

Juntada de Documento

24/04/2025, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 16:28

Certidão Expedida

24/04/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5628786-97.2021.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Residencial Jardins IiPolo passivo: Jéssica Verônica Dos Santos Silvério SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Frustradas as tentativas de localização do Réu HENRIQUE AMARAL NEGREIROS, o Autor requer expedição de ofícios às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO e EQUATORIAL), para que forneçam o endereço atualizado do Réu, caso possuam. Por conseguinte, DEFIRO o requerimento de evento 126 e, havendo comprovação do recolhimento pertinente, OFICIE-SE às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos (SANEAGO e EQUATORIAL), para, no prazo de 20 dias, contados do recebimento da notificação, informarem o endereço do Réu HENRIQUE AMARAL NEGREIROS, caso possuam em seus sistemas. Com as respostas, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, INTIME-O, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 19:49

Intimação Efetivada

22/04/2025, 19:49

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:56

Juntada -> Petição

14/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

20/03/2025, 15:50

Certidão Expedida

20/03/2025, 14:04

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:04

Citação Não Efetivada

20/03/2025, 14:02

Juntada de Documento

11/03/2025, 12:46

Juntada -> Petição

07/02/2025, 14:10

Citação Expedida

06/02/2025, 22:33

Citação Expedida

06/02/2025, 22:31

Certidão Expedida

03/02/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/01/2025, 14:02

Intimação Efetivada

28/01/2025, 14:02

Juntada -> Petição

27/01/2025, 06:40

Certidão Expedida

03/12/2024, 15:10

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:10

Juntada de Documento

03/12/2024, 15:09

Citação Não Efetivada

05/11/2024, 09:32

Citação Expedida

17/10/2024, 22:31

Citação Expedida

17/10/2024, 22:30

Certidão Expedida

15/10/2024, 16:16

Juntada -> Petição

08/10/2024, 15:00

Certidão Expedida

13/09/2024, 15:29

Intimação Efetivada

13/09/2024, 15:29

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:56

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 12:23

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 12:23

Citação Não Efetivada

31/08/2024, 17:56

Citação Expedida

14/08/2024, 22:37

Citação Expedida

14/08/2024, 22:25

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:03

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:53

Juntada -> Petição

12/08/2024, 11:15

Citação Expedida

10/08/2024, 22:29

Citação Expedida

10/08/2024, 22:27

Intimação Efetivada

07/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

07/08/2024, 11:33

Certidão Expedida

07/08/2024, 11:32

Certidão Expedida

07/08/2024, 11:31

Juntada -> Petição

06/08/2024, 13:01

Certidão Expedida

01/08/2024, 13:02

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:02

Citação Não Efetivada

31/07/2024, 18:31

Ato Ordinatório

11/07/2024, 14:43

Intimação Efetivada

11/07/2024, 14:43

Juntada -> Petição

08/07/2024, 15:54

Citação Expedida

18/06/2024, 00:17

Certidão Expedida

13/06/2024, 15:25

Intimação Efetivada

13/06/2024, 15:25

Certidão Expedida

13/06/2024, 15:23

Citação Não Efetivada

27/04/2024, 00:49

Citação Expedida

22/04/2024, 23:28

Citação Expedida

17/04/2024, 22:32

Juntada -> Petição

26/03/2024, 15:59

Juntada -> Petição

19/03/2024, 21:54

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:38

Ato Ordinatório

08/03/2024, 18:37

Juntada de Documento

07/03/2024, 22:27

Juntada de Documento

22/02/2024, 17:15

Juntada de Documento

23/01/2024, 16:29

Juntada de Documento

18/01/2024, 18:03

Ofício(s) Expedido(s)

18/01/2024, 15:32

Certidão Expedida

18/01/2024, 14:28

Juntada de Documento

18/01/2024, 14:25

Juntada -> Petição

07/12/2023, 10:11

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 18:58

Intimação Efetivada

28/11/2023, 18:58

Autos Conclusos

20/10/2023, 18:46

Juntada -> Petição

16/10/2023, 10:55

Juntada -> Petição

09/10/2023, 22:27

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:52

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:50

Intimação Efetivada

15/09/2023, 15:03

Citação Não Efetivada

02/09/2023, 01:54

Citação Não Efetivada

02/09/2023, 01:54

Citação Expedida

24/07/2023, 21:33

Citação Expedida

24/07/2023, 21:30

Juntada -> Petição

12/07/2023, 10:47

Intimação Efetivada

15/06/2023, 09:32

Ato Ordinatório

15/06/2023, 09:31

Juntada -> Petição

14/06/2023, 10:11

Citação Não Efetivada

26/05/2023, 00:48

Intimação Efetivada

19/05/2023, 08:36

Ato Ordinatório

19/05/2023, 08:35

Citação Efetivada

28/04/2023, 01:20

Citação Não Efetivada

13/04/2023, 02:19

Citação Expedida

31/03/2023, 18:26

Citação Expedida

31/03/2023, 18:25

Citação Expedida

31/03/2023, 18:24

Citação Expedida

30/03/2023, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 00:13

Autos Conclusos

27/02/2023, 12:10

Juntada -> Petição

10/02/2023, 11:17

Citação Não Efetivada

10/02/2023, 01:24

Juntada de Documento

03/02/2023, 16:03

Certidão Expedida

01/02/2023, 11:56

Intimação Efetivada

01/02/2023, 11:54

Ato Ordinatório

01/02/2023, 11:54

Citação Expedida

26/01/2023, 20:24

Certidão Expedida

24/01/2023, 13:32

Juntada -> Petição

26/10/2022, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2022, 23:36

Intimação Efetivada

07/10/2022, 23:36

Juntada -> Petição

05/10/2022, 15:53

Autos Conclusos

26/08/2022, 11:44

Juntada -> Petição

26/08/2022, 10:58

Juntada -> Petição

22/08/2022, 12:30

Intimação Efetivada

11/08/2022, 14:17

Ato Ordinatório

11/08/2022, 14:16

Mandado Não Cumprido

25/07/2022, 21:54

Mandado Não Cumprido

17/07/2022, 16:51

Mandado Expedido

10/06/2022, 13:43

Mandado Expedido

10/06/2022, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2022, 19:22

Autos Conclusos

04/03/2022, 12:26

Juntada -> Petição

03/03/2022, 16:46

Intimação Efetivada

06/02/2022, 19:09

Certidão Expedida

06/02/2022, 19:09

Citação Não Efetivada

06/02/2022, 17:15

Citação Não Efetivada

06/02/2022, 17:04

Citação Expedida

18/12/2021, 19:27

Citação Expedida

18/12/2021, 19:25

Certidão Expedida

14/12/2021, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2021, 22:34

Autos Conclusos

30/11/2021, 07:11

Processo Distribuído

29/11/2021, 19:13

Peticão Enviada

29/11/2021, 19:13

Documentos

Despacho

•08/12/2021, 22:34

Despacho

•15/05/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 14:16

Despacho

•07/10/2022, 23:36

Despacho

•23/03/2023, 00:13

Decisão

•28/11/2023, 18:58

Decisão

•22/04/2025, 19:49

Decisão

•22/05/2025, 20:00

Decisão

•12/11/2025, 19:06

23/05/2025, 00:00