Execução de Título Extrajudicial 5711644-27.2023.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711644-27.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5711644-27.2023.8.09.0179Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMPolo passivo: ARTUR ANTUNES DA SILVA PAIVA - 20033474298 Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ARTUR ANTUNES DA SILVA PAIVA, partes devidamente qualificadas Ao mov. 79, a parte autora requereu a conversão para ação de execução.É o relato. Passo a decidir.O artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o devedor ou o bem alienado fiduciariamente não sejam localizados.Analisando detidamente os autos, noto que sequer foram realizadas tentativas de localizar o veículo objeto da presente ação e o réu nos endereços encontrados nas pesquisas realizadas ao mov. 57 e 59.Portanto, não há o que se falar em conversão, sobretudo porque a própria parte autora requereu pesquisa de endereços em sistemas judiciários, devendo dar continuidade às diligências solicitadas nos autos.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar sobre o assunto, entendeu que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5063704 12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)Diante do que foi exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 79.INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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