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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.387,18

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

REGINA CELIA MARTINS

CPF 349.***.***-00

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

OAB/GO 30943•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Expedição de alvarás - aguardando ass. do juiz (SISCONDJ)

27/01/2025, 17:33

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de alvarás - aguardando ass. do juiz (SISCONDJ)

Providência da UPJ -> Expedição de Alvará

P/ DECISÃO

Certidão - decurso de prazo - inércia executado

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Municipal De Meio Ambiente (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/11/2024 11:08:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/11/2024 11:08:42))

Despacho - intimar partes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Célia Martins Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

On-line para Adv(s). de Agência Municipal De Meio Ambiente (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Informação processual - saldo em conta

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Municipal De Meio Ambiente (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/10/2024 19:02:04))

legal