Cumprimento de sentença 0248792-95.2012.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:24

Certidão Expedida

06/05/2026, 13:22

Juntada -> Petição

17/04/2026, 11:21

Intimação Efetivada

07/04/2026, 16:12

Intimação Expedida

07/04/2026, 15:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/04/2026, 15:05

Intimação Efetivada

24/03/2026, 12:23

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:14

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/03/2026, 12:41

Autos Conclusos

04/03/2026, 10:13

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:28

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:54

Intimação Expedida

26/02/2026, 18:26

Todas as movimentações(151)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 17:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:24

Certidão Expedida

06/05/2026, 13:22

Juntada -> Petição

17/04/2026, 11:21

Intimação Efetivada

07/04/2026, 16:12

Intimação Expedida

07/04/2026, 15:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/04/2026, 15:05

Intimação Efetivada

24/03/2026, 12:23

Intimação Expedida

24/03/2026, 12:14

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/03/2026, 12:41

Autos Conclusos

04/03/2026, 10:13

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:28

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:54

Intimação Expedida

26/02/2026, 18:26

Juntada de Documento

26/02/2026, 18:20

Certidão Expedida

09/02/2026, 13:43

Intimação Efetivada

08/02/2026, 23:10

Decisão -> Deferimento em Parte

08/02/2026, 23:06

Intimação Expedida

08/02/2026, 23:06

Juntada -> Petição

19/11/2025, 11:07

Autos Conclusos

21/10/2025, 12:41

Juntada -> Petição

20/10/2025, 17:46

Intimação Efetivada

30/09/2025, 16:01

Intimação Expedida

30/09/2025, 15:52

Prazo Decorrido

30/09/2025, 15:51

Juntada de Documento

30/09/2025, 15:48

Intimação Efetivada

01/09/2025, 22:04

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:17

Mandado Cumprido

01/09/2025, 17:39

Mandado Expedido

08/07/2025, 18:20

Certidão Expedida

08/07/2025, 15:12

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:08

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 15:39

Mandado Expedido

22/05/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0248792-95.2012.8.09.0117 Autor(a): MARIA ANGELICA VIEIRA CEZAR Ré(u): GILBERTO RODRIGUES MARTINS JUNIORMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Considerando que as pesquisas de mov. 109 foram equivocadamente realizadas com base nos dados da parte exequente, REMETAM-SE os autos novamente à CACE para retirada da ordem de indisponibilidade de bens, via CNIB, e exclusão do CPF dos órgãos de proteção ao crédito, efetivada pelo SERASAJUD, referentes a Maria Angelica Vieira Cezar (CPF/MF nº 698.113.001-78).Sem prejuízo, DEFIRO os pedidos formulados na petição retro. EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos veículos (mov. 113, arq. 5), a ser cumprido/cumprida no endereço indicado pela parte exequente.Positiva a diligência, INTIME-SE a parte executada, de imediato, para, querendo, opor impugnação à penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (CPC, artigo 525, § 11).No que toca ao depositário, dispõe o artigo 840 do Código de Processo Civil:Art. 840. Serão preferencialmente depositados:I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.A preferência legal de nomeação do exequente como depositário de bem penhorado – caso inexista depositário judicial – tem como objetivo dar efetividade ao processo executivo, sendo medida prudente e adequada para satisfação do crédito, sobretudo após a edição do Enunciado de Súmula Vinculante nº 25, segundo o qual “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Sobre o assunto, explica a doutrina:“A escolha do depositário, antes das inovações da Lei nº 11.382, de 06.12.2006, recaía normalmente sobre a pessoa do executado, e somente em caso de discordância do exequente é que se confiavam os bens penhorados a outro depositário, conforme dispunha o caput do art. 666 em seu texto anterior. Com a reforma operada pela Lei 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, o dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-á atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem. Em duas situações excepcionais o executado assumirá o encargo, segundo a previsão do § 1º do art. 666: a) quando houver expressa anuência do exequente, qualquer que seja o bem penhorado; de modo que não é mais a impugnação de exequente que afasta o executado da função de depositário, mas é a liberdade do credor que permite, eventualmente, assunção do encargo processual pelo devedor; b) serão mantidos em poder do executado (que assumirá o encargo de depositário), os bens penhorados que forem de difícil remoção (v.g., maquinário industrial instalado e em funcionamento na fábrica ou estabelecimento do devedor)”. (THEODORO JR., Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 24 ed. São Paulo: LEUD, p. 307)Dessarte, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, artigo 797, caput), NOMEIO a parte exequente como depositária do(s) bem(ns). Para tanto, incumbirá ao Oficial de Justiça promover a remoção e depósito em mãos da parte exequente, que deverá assumir todos os encargos decorrentes do depósito.Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção o(s) be(ns) poderá(ão) ser depositado(s) em poder da parte executada (CPC, artigo 840, § 2º). * * *Oposta impugnação à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, VOLTEM os autos conclusos para decisão. Caso contrário, infrutífera a constrição ou silente a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito visando à satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução (CPC, artigo 921).Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 10 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Intimação Efetivada

13/05/2025, 08:29

Decisão -> deferimento

11/05/2025, 10:34

Autos Conclusos

22/03/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:27

Intimação Efetivada

20/03/2025, 13:05

Juntada de Documento

20/03/2025, 13:04

Certidão Expedida

18/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 04:06

Juntada de Documento

13/03/2025, 19:11

Certidão Expedida

10/03/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

09/03/2025, 18:10

Intimação Efetivada

07/03/2025, 16:05

Juntada de Documento

07/03/2025, 12:02

Certidão Expedida

06/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição

06/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecime

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:47

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:47

Decisão -> Deferimento em Parte

05/03/2025, 15:09

Autos Conclusos

05/02/2025, 13:46

Juntada -> Petição

05/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Prazo Decorrido

29/01/2025, 15:29

Intimação Efetivada

29/01/2025, 15:29

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:36

Documento Expedido

29/11/2024, 16:34

Juntada de Documento

28/11/2024, 10:41

Certidão Expedida

27/09/2024, 13:34

Juntada de Documento

26/09/2024, 15:14

Certidão Expedida

02/09/2024, 14:52

Intimação Efetivada

31/08/2024, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2024, 15:33

Autos Conclusos

15/07/2024, 17:27

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:03

Prazo Decorrido

15/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

21/05/2024, 20:22

Intimação Efetivada

21/05/2024, 20:22

Evolução da Classe Processual

21/05/2024, 20:21

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 10:14

Autos Conclusos

15/04/2024, 21:09

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:43

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2024, 18:16

Prazo Decorrido

25/03/2024, 11:29

Autos Conclusos

25/03/2024, 11:29

Certidão Expedida

05/02/2024, 15:09

Intimação Efetivada

05/02/2024, 15:09

Intimação Efetivada

05/02/2024, 11:05

Intimação Efetivada

05/02/2024, 11:05

Documento Expedido

05/02/2024, 11:04

Documento Expedido

05/02/2024, 11:03

Cálculo de Custas

05/02/2024, 09:35

Certidão Expedida

05/02/2024, 08:16

Transitado em Julgado

05/02/2024, 08:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/12/2023, 16:58

Intimação Efetivada

01/12/2023, 16:58

Autos Conclusos

30/11/2023, 20:59

Juntada -> Petição

30/11/2023, 13:49

Intimação Efetivada

27/11/2023, 16:58

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/11/2023, 18:36

Autos Conclusos

09/09/2023, 06:22

Prazo Decorrido

09/09/2023, 06:22

Juntada -> Petição

04/08/2023, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 09:22

Intimação Efetivada

04/08/2023, 09:22

Autos Conclusos

28/07/2023, 13:48

Audiência de Conciliação

28/07/2023, 13:41

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/07/2023, 13:06

Mandado Cumprido

18/07/2023, 17:57

Certidão Expedida

14/07/2023, 14:47

Intimação Efetivada

14/07/2023, 14:47

Audiência de Conciliação

14/07/2023, 14:46

Intimação Efetivada

14/07/2023, 14:46

Audiência de Conciliação

14/07/2023, 14:46

Mandado Cumprido

06/07/2023, 16:03

Mandado Expedido

30/06/2023, 14:58

Mandado Expedido

30/06/2023, 14:52

Intimação Efetivada

13/06/2023, 17:45

Ato Ordinatório

13/06/2023, 17:45

Intimação Efetivada

13/06/2023, 17:45

Audiência de Conciliação

13/06/2023, 15:03

Intimação Efetivada

13/06/2023, 15:03

Intimação Efetivada

31/05/2023, 19:28

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2023, 19:28

Autos Conclusos

25/05/2023, 20:01

Juntada -> Petição

24/05/2023, 15:19

Intimação Efetivada

18/05/2023, 17:54

Juntada de Documento

17/05/2023, 16:31

Certidão Expedida

10/04/2023, 13:12

Juntada -> Petição

10/04/2023, 12:39

Intimação Efetivada

09/04/2023, 14:26

Juntada de Documento

07/04/2023, 11:32

Certidão Expedida

27/02/2023, 15:25

Decisão -> deferimento

27/02/2023, 11:26

Autos Conclusos

22/02/2023, 07:31

Juntada -> Petição

15/02/2023, 18:49

Intimação Efetivada

25/01/2023, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 19:30

Autos Conclusos

13/01/2023, 14:07

Processo Redistribuído

10/01/2023, 16:06

Intimação Efetivada

10/01/2023, 16:04

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/09/2022, 15:17

Autos Conclusos

05/09/2022, 14:43

Intimação Efetivada

05/07/2021, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

15/06/2021, 17:09

Autos Conclusos

24/08/2020, 11:08

Juntada -> Petição

20/12/2019, 17:09

Juntada de Documento

21/10/2019, 09:48

Processo Distribuído

21/10/2019, 09:48

Juntada de Documento

21/10/2019, 09:48

Processo Distribuído

06/07/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2021, 17:09

Despacho

•05/09/2022, 15:17

Despacho

•23/01/2023, 19:30

Decisão

•27/02/2023, 11:26

Despacho

•31/05/2023, 19:28

Despacho

•04/08/2023, 09:22

Despacho

•24/11/2023, 18:36

Sentença

•01/12/2023, 16:58

Despacho

•11/04/2024, 18:16

Despacho

•21/05/2024, 10:14

Decisão

•31/08/2024, 15:33

Decisão

•05/03/2025, 15:09

Decisão

•11/05/2025, 10:34

Decisão

•08/02/2026, 23:06

Decisão

•06/05/2026, 16:24

14/05/2025, 00:00