Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5683634-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 84.436,52

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetido o Processo

28/04/2026, 14:02

Prazo Decorrido

28/04/2026, 14:00

Intimação Lida

06/03/2026, 03:07

Intimação Efetivada

24/02/2026, 19:30

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 19:21

Intimação Expedida

24/02/2026, 19:21

Autos Conclusos

24/02/2026, 10:40

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Juntada -> Petição

13/02/2026, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 16:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Autos Conclusos

09/02/2026, 17:53

Juntada -> Petição

04/02/2026, 17:32

Intimação Efetivada

26/01/2026, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 12:02

Todas as movimentações(84)

Remetido o Processo

28/04/2026, 14:02

Prazo Decorrido

28/04/2026, 14:00

Intimação Lida

06/03/2026, 03:07

Intimação Efetivada

24/02/2026, 19:30

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 19:21

Intimação Expedida

24/02/2026, 19:21

Autos Conclusos

24/02/2026, 10:40

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Juntada -> Petição

13/02/2026, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 16:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Autos Conclusos

09/02/2026, 17:53

Juntada -> Petição

04/02/2026, 17:32

Intimação Efetivada

26/01/2026, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 12:02

Intimação Expedida

26/01/2026, 12:02

Intimação Lida

21/01/2026, 03:53

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:59

Juntada -> Petição

17/12/2025, 16:56

Intimação Efetivada

14/12/2025, 22:40

Despacho -> Requisição de Informações

14/12/2025, 22:30

Intimação Expedida

14/12/2025, 22:30

Autos Conclusos

10/12/2025, 09:57

Intimação Efetivada

07/11/2025, 14:34

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:46

Juntada -> Petição

31/10/2025, 12:30

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

09/10/2025, 10:53

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

09/10/2025, 10:48

Intimação Expedida

09/10/2025, 10:48

Prazo Decorrido

06/10/2025, 08:22

Autos Conclusos

06/10/2025, 08:22

Intimação Lida

22/08/2025, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 19:35

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:35

Autos Conclusos

12/08/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 13:32

Mudança de Assunto Processual

12/08/2025, 13:32

Juntada -> Petição

30/07/2025, 11:56

Intimação Lida

25/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

15/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:27

Transitado em Julgado

04/06/2025, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 14:17

Intimação Lida

14/04/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/04/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ REEXAME NECESSÁRIO Nº 5683634-32.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAUTOR: NAYHARA DE JESUS LOUREDO SANTOSRÉU: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO SALARIAL E HORAS EXTRAS. ARTIGO 496, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer, dentre outros, de recurso inadmissível. 2. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedente pedido inicial contra o Estado e autarquia, cujo valor da causa ou proveito econômico, mesmo que atualizado, não ultrapassa o equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 3. Ademais, não obstante a aparente iliquidez da condenação, é absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO da sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos da Ação Declaratória e Condenatória de Piso Salarial e Horas Extras, ajuizada por NAYHARA DE JESUS LOUREDO SANTOS contra o ESTADO DE GOIÁS. Na inicial, disse a autora que é que é profissional da educação – professora de nível médio - e mantém vínculo precário com o Estado de Goiás, por meio de contrato temporário. Deste modo, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do não pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, desde o ano de 2020, com reflexo nas horas extras, 13º salário, férias e etc, com a devida atualização monetária; reconhecimento das 10 horas extras mensais (210 horas) e das dispostas nos dispositivos “Substituição - LEI 13.909” e “COMPL. CARGA HORARIA – PROFESSOR”, ambas com adicional constitucional de 50%. Liminar deferida (mov. 04). Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no mov. 13, apresentando proposta de acordo quanto aos pedidos. No mérito, defendeu a necessidade de respeito ao piso nacional do magistério, em relação aos professores titulares de cargos públicos (estatutários), razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Na impugnação apresentada pela parte autora, na mov. 16, na qual recusou a proposta de acordo ofertada pelo Estado de Goiás. Intimadas na fase de produção de provas, as partes nada requereram (mov. 21). Após a regular tramitação do feito, a juíza a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (mov. 23): “(…) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Goiás a promover a revisão do vencimento base da parte autora, em conformidade com o piso salarial dos profissionais do magistério público, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, bem como reconheço o direito da parte requerente ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a 200 (duzentas) horas mensais e aquelas realizadas a título de substituição/complemento de carga horária – professor.Ainda, CONDENO o Requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes (diferença de piso salarial e horas extras), sendo devida a diferença salarial mensal, incluindo férias, 13° salário, devendo ser alterado também, o valor referente as rubricas “substituição e compl. Carga horaria – professor”, uma vez que essas rubricas respondem pela continuidade do trabalho exercido além da jornada de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em observância à prescrição quinquenal.Cumpre ressaltar que o pagamento das horas extras deve considerar a remuneração total do servidor público, e não seu vencimento base.Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC”. Intimadas as partes para interposição de recursos voluntários, o prazo transcorreu em branco, conforme certidão juntada na mov. 27, razão pela qual foram os autos remetidos a este Sodalício e distribuídos a esta Relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, decido monocraticamente. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator:III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Nesse contexto, verifico que a hipótese dos autos pode ser apreciada via decisão monocrática, haja vista o não cabimento da presente remessa. Importa salientar que, conquanto tenha o magistrado de origem determinado a sujeição da sentença prolatada à remessa necessária, constato que o caso sub examine se enquadra na exceção constante do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, verba legis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.§1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.§2º Em qualquer dos casos referidos no §1º, o tribunal julgará a remessa necessária.§3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I. 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II. 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;III. 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” (grifei) Em análise percuciente dos autos, verifica-se que, na verdade, o direito controvertido trazido ao deslinde judicial na presente demanda não alcança o patamar estabelecido no supratranscrito inciso II, do §3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ora, a quantia atribuída à causa/proveito econômico, proposta em 15/07/2024, de R$ 84.436,52 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ainda que atualizada com os consectários legais, não extrapolaria o mencionado patamar, evidenciando que o direito controvertido é inferior ao estipulado no diploma processual. Ademais, não obstante a aparente iliquidez da condenação, é absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência. Dessa forma, entendo não ser cabível o reexame dos autos por esta egrégia Corte de Justiça, nos moldes contidos no inciso II, do §3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, judiciosas são as lições do processualista Fredie Didier Jr., verbatim: “Os §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC preveem casos em que a remessa necessária haverá de ser dispensada pelo juiz. A primeira hipótese de dispensa ocorre nos casos em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido inferior a 1000 (mil) salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações, a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios que constituam capitais dos Estados e suas respectivas autarquias e fundações e a 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e suas autarquias e fundações. O montante não excedente a tais limites deve ser considerado no momento em que a sentença for proferida. Ainda que o valor atribuído à causa, quando de sua propositura, fosse superior ao seu respectivo limite, o que deve ser levado em conta é o quanto representa a condenação no momento do julgamento.Nos termos do §3º do art. 496, não se aplica a remessa necessária se a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a cada um daqueles limites. Significa que somente não haverá remessa se o valor for inferior aos limites legais. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3., 13ª ed., 2016, Juspodivm, p. 412, g.) Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 40%. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2.O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença não se enquadrar nas hipóteses elencadas no § 1º, do art. 1.012 do CPC. 3.A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a perícia técnica para se aferir o grau de insalubridade é dispensável no caso dos trabalhadores da coleta de lixo urbano (gari), uma vez que o adicional está previsto como de grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR 15 do MTE. 4.Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente. 5.Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, consoante dicção do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5685029-51.2021.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SIMVE. VALOR ABAIXO DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS, À EXCEÇÃO DO FGTS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Segundo o inciso II do §3º do artigo 496 do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença condenatória que traz proveito econômico obtido na causa inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, proferida contra a fazenda pública estadual. 2. É indevida a equiparação salarial entre os agentes temporários do SIMVE e os servidores efetivos da PM, dada a diversidade de regimes e funções exercidas pelos mesmos (CF/88, art. 37, inciso XIII c/c Súmula Vinculante nº 37). 3. A contratação de servidor temporário em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da CF/88 (ADI 5163) não gera efeitos jurídicos válidos, à exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990), referentes ao período trabalhado. 4. A exoneração do Autor em função da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.882/12 (ADI 5163) não lhe confere direito à percepção de reparação por danos materiais ou morais, dado o conhecimento da temporariedade e precariedade de sua situação, que indica a ter experimentado meros aborrecimentos. 5. Verificada a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa. 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0299679-85.2016.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 496, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO NA OCASIÃO DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO VIOLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença que julga procedentes os pedidos iniciais contra os Municípios que constituam capitais dos Estados, cujo valor da condenação, mesmo que atualizado, não ultrapassa o equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.3. Quanto ao alegado prejuízo ao equilíbrio das contas públicas e afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal pelo aumento das despesas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as limitações de gastos com despesas de pessoal não pode servir de escusa para se proceder a lesões a direitos adquiridos, quando implementadas pelo servidor todas as condições necessárias ao seu efetivo exercício.4. Considerando que a licença-prêmio pode ser usufruída pelo servidor até a data de sua aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5027902-91.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PROFESSORA. DUPLO GRAU DISPENSADO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA ILÍQUIDA MAS PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora, pretendendo o recebimento de hora extra, tendo a sentença reconhecido o direito da autora. 2. Não obstante a aparente iliquidez da sentença proferida contra o Estado de Goiás, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. À luz dessa circunstância, e em atenção aos princípios da economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, dispensa-se a remessa necessária. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, serão os honorários advocatícios sucumbenciais definidos pelo Juízo de 1º grau em fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), sendo certa a reforma da sentença neste ponto, de ofício, por ser matéria de ordem pública. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REFORMA DE OFÍCIO. (TJGO, Recursos -Apelação Cível 5625921-65.2020.8.09.0140, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022) Destarte, em virtude da previsão contida no artigo 496, §3º, inciso II, e artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como em razão de o benefício econômico almejado depender apenas de cálculos aritméticos para atualização, o reexame necessário sub examine não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, e artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Reexame Necessário, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:48

Intimação Expedida

04/04/2025, 18:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

04/04/2025, 17:34

Autos Conclusos

04/04/2025, 11:19

Recurso Autuado

04/04/2025, 11:19

Recurso Distribuído

04/04/2025, 10:56

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

04/04/2025, 10:56

Recurso Distribuído

04/04/2025, 10:56

Intimação Lida

17/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5683634-32.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nayhara De Jesus Louredo SantosRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A NAYHARA DE JESUS LOURE

06/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/02/2025, 11:42

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:42

Intimação Expedida

05/02/2025, 11:42

Autos Conclusos

07/01/2025, 09:28

Prazo Decorrido

07/01/2025, 09:27

Intimação Lida

12/12/2024, 03:07

Ato Ordinatório

02/12/2024, 09:33

Intimação Efetivada

02/12/2024, 09:33

Intimação Expedida

02/12/2024, 09:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/11/2024, 11:54

Ato Ordinatório

31/10/2024, 13:51

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:51

Juntada -> Petição

22/10/2024, 15:40

Citação Efetivada

12/09/2024, 03:05

Citação Expedida

02/09/2024, 15:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/08/2024, 18:53

Intimação Efetivada

05/08/2024, 18:53

Autos Conclusos

31/07/2024, 13:05

Juntada -> Petição

16/07/2024, 08:16

Ato Ordinatório

15/07/2024, 17:22

Intimação Efetivada

15/07/2024, 17:22

Ato Ordinatório

15/07/2024, 11:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/07/2024, 11:29

Processo Distribuído

15/07/2024, 11:29

Peticão Enviada

15/07/2024, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 17:22

Decisão

•05/08/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:33

Sentença

•05/02/2025, 11:42

Decisão Monocrática

•04/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:27

Despacho

•12/08/2025, 19:35

Decisão

•09/10/2025, 10:48

Despacho

•14/12/2025, 22:30

Despacho

•26/01/2026, 12:02

Despacho

•11/02/2026, 16:59

Decisão

•24/02/2026, 19:21

07/04/2025, 00:00