Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5160610-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5160610-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5160610-32.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Das Gracas Silvestre AraujoRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante alega, em suma, vícios no ato judicial atacado em razão de omissão quanto à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, e requer, pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos.Contrarrazões apresentadas em evento n. 51.É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso, a decisão proferida não contém nenhum vício. Analisando detidamente a petição do embargante, este não aponta nenhum dos vícios do artigo 1.022. O que aparenta é a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o resultado da demanda, o que é vedado nesta espécie recursal.Importante esclarecer que, apesar do valor atribuído à causa, a parte Requerente é pessoa interditada, razão pela qual afasta a competência do Juizado Especial. Apesar de a exclusão da parte incapaz não estar prevista no art. 5° da Lei n° 12.153/09, o referido dispositivo deve ser lido conjuntamente com o art. 8°, da Lei n° 9.099 /95. Assim, considerando ser a parte autora pessoa interditada judicialmente, a competência é da Vara Especializada em Fazenda Pública.A oposição de embargos de declaração é inadmissível para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, eis que o dito remédio processual não se presta para provocar novo julgamento das questões decididas. Assim, não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sua rejeição é de rigor.Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas OS REJEITO, mantendo in totum o ato judicial embargado.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

10/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)