Procedimento Comum Cível 5082746-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Intimação Expedida

08/05/2026, 18:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2026, 18:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/05/2026, 18:45

Certidão Expedida

30/04/2026, 20:14

Autos Conclusos

29/04/2026, 12:31

Certidão Expedida

29/04/2026, 12:31

Recurso Autuado

29/04/2026, 12:30

Recurso Distribuído

29/04/2026, 10:52

Remessa em grau de recurso

29/04/2026, 10:52

Recurso Distribuído

29/04/2026, 10:52

Decorrido Prazo

29/04/2026, 10:51

Certidão Expedida

27/03/2026, 16:51

Juntada -> Petição

20/03/2026, 17:45

Intimação Lida

09/03/2026, 03:14

Todas as movimentações(105)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 19:23

Intimação Expedida

08/05/2026, 18:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2026, 18:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/05/2026, 18:45

Certidão Expedida

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:29

30/04/2026, 20:14

Autos Conclusos

29/04/2026, 12:31

Certidão Expedida

29/04/2026, 12:31

Recurso Autuado

29/04/2026, 12:30

Recurso Distribuído

29/04/2026, 10:52

Remessa em grau de recurso

29/04/2026, 10:52

Recurso Distribuído

29/04/2026, 10:52

Decorrido Prazo

29/04/2026, 10:51

Certidão Expedida

27/03/2026, 16:51

Juntada -> Petição

20/03/2026, 17:45

Intimação Lida

09/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

25/02/2026, 13:58

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:58

Juntada -> Petição -> Apelação

20/02/2026, 17:47

Intimação Lida

09/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:02

Intimação Efetivada

28/01/2026, 18:02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/01/2026, 17:41

Prazo Decorrido

28/01/2026, 16:51

Autos Conclusos

28/01/2026, 16:51

Intimação Lida

24/11/2025, 03:30

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:04

Ato Ordinatório

13/11/2025, 16:07

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/11/2025, 17:54

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

31/10/2025, 10:08

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:08

Autos Conclusos

29/10/2025, 18:03

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

27/10/2025, 18:28

Juntada de Documento

22/10/2025, 16:12

Juntada -> Petição

09/10/2025, 18:02

Juntada -> Petição

29/09/2025, 13:20

Intimação Lida

25/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:10

Decisão -> Nomeação -> Perito

15/09/2025, 18:47

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:47

Autos Conclusos

15/09/2025, 16:37

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:07

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

18/08/2025, 14:13

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:13

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2025, 15:19

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:19

Autos Conclusos

14/08/2025, 16:29

Intimação Lida

28/07/2025, 03:12

Juntada -> Petição

25/07/2025, 17:36

Intimação Efetivada

18/07/2025, 08:10

Ato Ordinatório

18/07/2025, 08:05

Intimação Expedida

18/07/2025, 08:05

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/07/2025, 14:28

Citação Efetivada

27/06/2025, 01:47

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:52

Ato Ordinatório

17/06/2025, 14:46

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:46

Juntada -> Petição

16/06/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Contestação

03/06/2025, 18:00

Juntada de Documento

02/06/2025, 14:38

Citação Efetivada

29/05/2025, 16:40

Citação Expedida

28/05/2025, 16:25

Citação Expedida

28/05/2025, 16:25

Juntada de Documento

28/05/2025, 16:24

Intimação Efetivada

27/05/2025, 00:12

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

26/05/2025, 19:37

Intimação Expedida

26/05/2025, 19:37

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5082746-78.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erik Lucas Marques Oliveira Da SilvaRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OAnalisando os autos, vejo que a parte autora não pagou a primeira parcela das custas inicias. Sabe-se que o recolhimento das custas iniciais traduz-se em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência acarreta o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução de mérito.Em se tratando de parcelamento de custas iniciais, importante trazer à baila a disposição contida no art. 3º do Provimento 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual dispõe que, uma vez constatado o inadimplemento de uma das parcelas, a parte será intimada para recolher o valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Cito, por oportuno: Art. 3º Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição.No retorno à conclusão, os autos deverão ser remetidos à Pasta DECISÃO, Classificador [GAB] - INICIAL - COM PEDIDO DE TUTELA. Intimem-seGoiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

26/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2025, 12:50

Intimação Efetivada

25/05/2025, 12:50

Autos Conclusos

23/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/05/2025, 12:14

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5082746-78.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erik Lucas Marques Oliveira Da SilvaRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Conforme previsão do artigo 98, §§5° e 6° do CPC, AUTORIZO o parcelamento mensal em 06 (seis) parcelas, devendo a UPJ providenciar o novo parcelamento e desmembramento da respectiva guia.Após, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em caso de NÃO PAGAMENTO, os autos deverão ser remetidos à Pasta SENTENÇA e ao Classificador CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Em havendo o pagamento da primeira parcela, retornem os autos na Pasta DECISÃO e Classificador INICIAL – COM PEDIDO DE TUTELA.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

06/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

05/05/2025, 19:37

Intimação Efetivada

05/05/2025, 19:37

Autos Conclusos

05/05/2025, 13:32

Juntada -> Petição

17/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5082746-78.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erik Lucas Marques Oliveira Da SilvaRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

31/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

31/03/2025, 19:32

Autos Conclusos

31/03/2025, 10:36

Juntada -> Petição

07/03/2025, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 19:43

Intimação Efetivada

25/02/2025, 19:43

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:02

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5082746-78.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Erik Lucas Marques Oliveira Da SilvaRequerido: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E JusticaD E C I S &Ati

06/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:29

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

05/02/2025, 11:42

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:42

Juntada de Documento

04/02/2025, 19:06

Autos Conclusos

04/02/2025, 17:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/02/2025, 17:24

Processo Distribuído

04/02/2025, 17:24

Peticão Enviada

04/02/2025, 17:24

Despacho

•25/02/2025, 19:43

Decisão

•31/03/2025, 19:32

Decisão

•05/05/2025, 19:37

Despacho

•25/05/2025, 12:50

Decisão

•26/05/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:05

Decisão

•15/08/2025, 15:19

Decisão

•15/09/2025, 18:47

Sentença

•31/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:07

Decisão

•28/01/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•05/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:29

Despacho

•25/02/2025, 19:43

Decisão

•31/03/2025, 19:32

Decisão

•05/05/2025, 19:37

Despacho

•25/05/2025, 12:50

Decisão

•26/05/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:05

Decisão

•15/08/2025, 15:19

Decisão

•15/09/2025, 18:47

Sentença

•31/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:07

Decisão

•28/01/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:52

Relatório

•08/05/2026, 18:45