Cumprimento de sentença 0223092-96.2011.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0223092-96.2011.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0223092-96.2011.8.09.0103Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A. CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19Ré(u): EDILBERTO MURILO SANTOS CPF/CNPJ: --Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. em face de EDILBERTO MURILO SANTOS, partes já devidamente qualificadasEm síntese, relata a parte autora que sua antecessora, Companhia Energética Meridional (CEM), no dia 28/09/2001, foi desapropriada em seu favor uma área de terras do loteamento denominado "São Lourenço do Paraíso" (Fazenda Porto lI, localidade de Porto II), constituída de parte do lote rural n. ] 65, situado no Município de Minaçu-GO, com áreade 199,64,00 ha, consoante se depreende da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, firmada entre a antecessora da autora e o Sr. Mário Ribeiro de Moura e sua esposa Maria lnes Cascão Ribeiro.Aduz a propriedade foi adquirida com o fito de compor, como de fato hoje compõe, a faixa de terras necessárias à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica Cana Brava (UHCB) e da Área de Preservação Permanente (APP).Narrou que vem exercendo atos de posse sobre o local, o que dá prova a formação do lago artificial da Usina Hidrelétrica Cana Brava, com arrimo inclusive na cláusula constituti existente na escritura pública supramencionada.Informa que em rotineira fiscalização realizada na região de influência da Usina, em 23/10/2008, constatou que a parte ré havia realizado acessões na área acima descrita, com a construção de uma escadaria de cimento e realizado supressão vegetal, as quais estão, por sinal, situadas abaixo da cota 333,67 m, além de 30 metros de área de preservação permanente (APP), desapropriada visando à formação do lago artificial e da cota de segurança da usina, conforme se observa do registro em anexo.Ao final, acostou laudo de vistoria e aduziu que tentou solucionar a situação de forma amigável, mediante acordo verbal, mas que a tentativa restou infrutífera, razão pela qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para reintegrá-la no uso e gozo de seu imóvel, confirmando, determinando-se que a parte requerida deixe a propriedade invadida, bem como dela remova as acessões e eventuais benfeitorias existentes, e, ainda, que recupere ambientalmente a área devastada, sob pena de multa de R$ 1.000,00, autorizando-a, em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte ré, a proceder por meios próprios a remoção do ilícito e restauração dos danos aventados no item acima, sendo ressarcida posteriormente pelos eventuais gastos incorridos.Contestação apresentada, mov. 74, ocasião em que a parte requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mais, requereu a improcedência dos pedidos.Réplica à contestação apresentada na mov. 77.Instadas, a se manifestarem acerca da possibilidade de acordo, ou em caso negativo, que especificassem as provas que pretendem produzir (mov. 78), a parte autora pleiteou a produção de prova oral e pericial por meio de vistoria judicial in loco, por oficial de justiça, para o fim de noticiar acerca da existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel (mov. 81). A parte ré se manteve em silêncio.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Prescreve o artigo 357, do Código Processual Civil, que não sendo incontroversos os fatos submetidos ao conhecimento do juízo, nem estando em condição de julgamento, deverá ser proferida decisão saneadora, para resolver questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato carentes de atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevante e designar audiência de instrução caso necessário.Passo a sanear o feito, conforme dispõe o artigo 357, do CPC.A parte requerida, em sede de contestação (mov. 74), arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa.Sabe-se que, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar sua posse, o esbulho e a data em que ocorreu, bem como a perda da posse decorrente do ato do ofensor, em compasso com os ditames do artigo 560 e seguintes, do CPC (aplicável à espécie).Compulsando os autos, por meio da certidão de inteiro teor acostada na mov. 41 - arquivo 03, observo que a parte autora é legítima proprietária da área que forma o reservatório artificial da Usina de Cana Brava, em sucessão da Companhia Energética Meridional, da qual se acresce a margem de segurança, local em que foram edificadas as acessões pela parte requerida.Tem-se, assim, que a posse da parte requerida, mesmo que indireta, sobre o bem sub judice se acha comprovada, posto que adquirida com a propriedade.Ressalta-se, aliás, que o desempenho da posse em tal área, pela sua natureza e extensão, não se corporifica, mas revela-se com a aparência fática do domínio, conforme o artigo 485, do Código Civil.Por este raciocínio, um dos poderes inerentes ao domínio da parte autora é ver respeitada a faixa de segurança que margeia o reservatório. Essa área é classificada como de preservação permanente e destina-se à salvaguarda não só o meio ambiente, como também da incolumidade pública, em razão de eventual oscilação da lâmina d'água, prevenindo o perigo abstrato.A propósito, vejamos o que preconiza o inciso III, do artigo 4º, da Lei n.º 12.651 (Código Florestal):“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:(…)III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;”A seu turno, a Lei n.º 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175, da Constituição Federal, apregoa que:“Art. 31. Incumbe à concessionária:(…)VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;”De tal forma, tem a empresa autora o poder-dever de adotar todas as providências cabíveis para assegurar a integridade dos bens vinculados à concessão e efetivamente utilizados na exploração dos aproveitamentos hidrelétricos, estando legitimada, portanto, para defender sua posse no entorno do reservatório artificial, local de relevante interesse público.Como bem observa Marçal Justen Filho:“Se um terceiro pretender impedir a utilização dos bens afetados à prestação do serviço público, caracterizar-se-á turbação ou esbulho, reprimíveis segundo as regras usuais do direito das coisas. Caberá ao concessionário invocar a tutela jurisdicional para impedir a atuação indevida dos terceiros. Essa atuação configurará um dever do concessionário em face do poder concedente. Significa que concessionário sequer tem disponibilidade da escolha entre defender ou não os bens em face de terceiros - está obrigado a tanto, em virtude do vínculo de concessão.” (in Teoria Geral das Concessões de Serviço Público, São Paulo: Dialética, 2003, p. 509).Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não foram invocadas outras matérias processuais. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não se ostentam nulidade a serem sanadas, DECLARO O FEITO SANEADO.Por conseguinte, FIXO como pontos controvertidos: a) a posse prévia, b) o esbulho, c) a data do esbulho e d) a existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice.A distribuição do ônus da prova deverá seguir as regras ordinárias do artigo 373,do CPC, de modo que à autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e à ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da requerente. Lembro que por ser objeto de presunção legal a boa-fé, cumpre à autora demonstrar a má-fé da demandada, elidindo a referida assunção prévia.Quanto aos requerimentos probatórios, a parte requerida produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora (mov. 81).Consigno por oportuno, que a parte autora dos presentes autos se trata de empresa concessionária, em decorrência de desapropriação amigável de área de terras situadas na Fazenda “Queixada do Corriola”, no município de Minaçu-GO, perpetrada no ano de 2001 pelo poder público, tornou-se titular do contrato de concessão do aproveitamento Hidrelétrico (n.º 185/08) pela formação do reservatório da Usina em águas correntes do rio Tocantins, para o atendimento das necessidades energéticas pertinentes.Em consequência do contrato, a empresa de energia elétrica, concessionária do uso do lago Cana Brava, passou a ter a posse direta sobre a área do reservatório, tomando para si a atribuição de defender qualquer ato de esbulho ou de turbação que viesse ofender a sua posse, nos termos dos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil.Neste diapasão, por intermédio dos documentos apresentados no curso da lide, tem-se por inegável a posse em mãos da parte autora, todavia, por questão de economia processual, dado o longo percurso da marcha processual, entendo que a realização de perícia só retardará a comprovação do esbulho possessório.Reforço que há entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da desnecessidade de realização de perícia técnica quando os documentos apresentados no curso da lide comprovam o esbulho possessório (levantamento fotográfico da área, notificação extrajudicial dos invasores, laudos de vistorias, etc.), como se vê do julgado a seguir:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar de violação ao princípio da dialeticidade se o primeiro apelante expôs as razões do seu inconformismo de forma específica. II - Deve ser rejeitada a tese de cerceamento ao direito de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. III - Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. IV - Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0056421-44.2015.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifei.Diante do exposto, preclusa a presente, DETERMINO a diligência de vistoria judicial in loco, por oficial de justiça, às expensas da parte autora, para o fim de noticiar a este juízo acerca da existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice.RESSALTO ao Sr. Oficial de Justiça que quando do cumprimento da presente vistoria acrescente as informações que repute necessárias e bem como, se possível, instrua o auto com fotografias dos resultados das diligências empreendidas.Juntado o laudo de vistoria, OUÇA-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para deliberar acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)