Cumprimento de sentença 5674677-67.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.613,68

Órgão julgador

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/03/2026, 15:43

Juntada -> Petição

25/03/2026, 19:27

Intimação Efetivada

23/03/2026, 22:20

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:23

Processo Desarquivado

23/03/2026, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 15:07

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:59

Processo Arquivado

28/01/2026, 13:46

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório

17/12/2025, 13:31

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:31

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:30

Processo Desarquivado

15/12/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2025, 14:07

Autos Conclusos

11/12/2025, 17:09

Todas as movimentações(224)

Processo Arquivado

26/03/2026, 15:43

Juntada -> Petição

25/03/2026, 19:27

Intimação Efetivada

23/03/2026, 22:20

Intimação Expedida

23/03/2026, 16:23

Processo Desarquivado

23/03/2026, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2026, 15:07

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:59

Processo Arquivado

28/01/2026, 13:46

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório

17/12/2025, 13:31

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:31

Certidão Expedida

17/12/2025, 13:30

Processo Desarquivado

15/12/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2025, 14:07

Autos Conclusos

11/12/2025, 17:09

Juntada -> Petição

10/12/2025, 08:35

Processo Arquivado

29/09/2025, 16:25

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:52

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/09/2025, 15:55

Prazo Decorrido

11/09/2025, 10:24

Autos Conclusos

11/09/2025, 10:24

Intimação Lida

31/08/2025, 00:52

Intimação Expedida

19/08/2025, 22:30

Prazo Decorrido

13/08/2025, 13:30

Intimação Efetivada

18/06/2025, 19:01

Ato Ordinatório

18/06/2025, 14:58

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:58

Prazo Decorrido

18/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5674677-67.2019.8.09.0164Polo Ativo: Empreendimentos Imobiliários Damha - Cidade Ocidental I - SPE LTDA.Polo Passivo: Flavia Alessandra PereiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOCuida-se de ação de COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – CIDADE OCIDENTAL I – SPE LTDA em face de FLÁVIA ALESSANDRA PEREIRA.Na inicial informa que o requerente é credor do requerido, sobre o valor de R$ 178.096,21 (cento e setenta e oito mil e noventa e seis reais e vinte e um centavos).As partes entabularam acordo conforme evento de nº 09.O acordo entabulado foi devidamente homologado (ev. 11), determinando a suspensão dos autos até dezembro de 2020 quando extinguiria os valores acordados. A sentença transitou em julgado (ev. 32).A parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença (ev. 29), tendo sido deferido por meio do despacho acostado ao ev. 31.Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 112).A parte executada apresentou sua exceção de pré-executividade (ev. 116), pleiteando: a. PROMOVER a juntada da procuração em anexo para fins de regularização quanto a representação a Executada nos autos em comento, para a pratica de todos os atos necessários ao fiel e bom andamento processual e seus efeitos legais; b. A CONCEDER a Tutela Provisória de Urgência para suspender os efeitos constritivos e executivos sobre patrimônio da Executada com o imediato desbloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD, amparado nas provas documentais que trazem em seu bojo a real situação que a Exequente/Excepta está enfrentado em processo distinto e sua conduta ardilosa em praticar atos ilícitos a promover seu enriquecimento irregular; c. INTIMAR a Excepta para apresentar defesa, caso queira; d. JULGAR procedente a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE por consistência de informações e provas conclusivas a demonstração do direito da Executada/Excipiente, decretando a extinção do processo em curso e seus efeitos legais; e. RECONHECER a litigância de má-fé amparada no art. 80, incisos II e III do NCPC/15, perpetrada pela Exequente/Excepta sobre os atos praticados ao promover o andamento processual, cuja natureza advêm de enriquecimento ilícito, devendo ser arbitrado uma multa sobre o valor indevidamente cobrado, para fins de coibir a continuidade processual em decorrência da ilicitude dos atos promovidos no processo supracitado. f. CONDENAR a Excepta ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na monta de 20% sobre o valor da causa.A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ev. 123).A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 128), pleiteando: (i) RECEBER a presente defesa nos termos do art. 525 e ss., do CPC, promovendo a intimação da Impugnada para que se manifeste no prazo legal; (ii) CONCEDER o efeito suspensivo nos termos do artigo 525, §6º1, do CPC, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados e do perigo de dano sofrido pela Impugnante caso Vossa Excelência permita o prosseguimento da presente execução; (iii) Que ao final sejam julgados procedentes os pedidos da Impugnante para reconhecer a cobrança indevida da execução, aplicados ao presente cumprimento de sentença, promovendo as adequações legais e pertinente ao caso. (iv) Que seja julgada procedente a presente impugnação a fim de reconhecer a evidente cobrança executiva indevida, condenando a Impugnada ao pagamento das verbas sucumbenciais, na forma do art. 85, § 1º e § 2º2, do CPC, não arbitrados em patamar inferior a 10% do valor do excesso de sua cobrança;A parte autora se manifestou sobre a impugnação (ev. 138).Foi indeferido o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 144).A Contadoria apresentou seus cálculos (ev. 147).A parte executada impugnou os valores apresentados pela contadoria (ev. 150).A parte autora se manifestou sobre a impugnação (ev. 154).Foram homologados os valores da contadoria (ev. 156).A parte executada opôs embargos de declaração (ev. 158), sendo contrarrazoado pelo embargado (ev. 163).Foram rejeitados os embargos opostos (ev. 165).A parte executada alega que existe excesso de execução no presente caso (ev. 180).Foi realizado o levantamento de valores pela parte autora (ev. 189).A parte autora se manifestou sobre a impugnação (ev. 190).Foram indeferidos os pedidos da parte executada (ev. 192).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Conforme normativa do STJ – Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Federal de nº 11.382/06, não é mais exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilizar os sistemas online, tendo como intuito prestigiar o direito constitucional referente à duração razoável do processo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA/EXECUTADA PELOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ? RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido. Agravo interno prejudicado.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5179511-17.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2018, DJe de 22/10/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 195) de pesquisa de bens através do sistema Infojud e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 02 (duas) guia de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Bacenjud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO que seja realizada pesquisa de bens através do sistema Infojud referente às últimas 03 (três) declarações da parte executada Flavia Alessandra Pereira, CPF: 831.060.731-87, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a consulta seja certificada como frutífera, determino que os autos tramitem em segredo de Justiça.DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

22/05/2025, 10:31

Intimação Efetivada

22/05/2025, 10:31

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 23:02

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:15

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5674677-67.2019.8.09.0164Polo Ativo: Empreendimentos Imobiliários Damha - Cidade Ocidental I - SPE LTDA.Polo Passivo: Flavia Alessandra PereiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO RELATÓRIOCuida-se de ação de COBRANÇA ajuizada pelo EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – CIDADE OCIDENTAL I – SPE LTDA em face de FLÁVIA ALESSANDRA PEREIRA.Na inicial informa que o requerente é credor do requerido, sobre o valor de R$ 178.096,21 (cento e setenta e oito mil e noventa e seis reais e vinte e um centavos).As partes entabularam acordo conforme evento de nº 09.O acordo entabulado foi devidamente homologado (ev. 11), determinando a suspensão dos autos até dezembro de 2020 quando extinguiria os valores acordados. A sentença transitou em julgado (ev. 32).A parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença (ev. 29), tendo sido deferido por meio do despacho acostado ao ev. 31.Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 112).A parte executada apresentou sua exceção de pré-executividade (ev. 116), pleiteando: a. PROMOVER a juntada da procuração em anexo para fins de regularização quanto a representação a Executada nos autos em comento, para a pratica de todos os atos necessários ao fiel e bom andamento processual e seus efeitos legais; b. A CONCEDER a Tutela Provisória de Urgência para suspender os efeitos constritivos e executivos sobre patrimônio da Executada com o imediato desbloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD, amparado nas provas documentais que trazem em seu bojo a real situação que a Exequente/Excepta está enfrentado em processo distinto e sua conduta ardilosa em praticar atos ilícitos a promover seu enriquecimento irregular; c. INTIMAR a Excepta para apresentar defesa, caso queira; d. JULGAR procedente a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE por consistência de informações e provas conclusivas a demonstração do direito da Executada/Excipiente, decretando a extinção do processo em curso e seus efeitos legais; e. RECONHECER a litigância de má-fé amparada no art. 80, incisos II e III do NCPC/15, perpetrada pela Exequente/Excepta sobre os atos praticados ao promover o andamento processual, cuja natureza advêm de enriquecimento ilícito, devendo ser arbitrado uma multa sobre o valor indevidamente cobrado, para fins de coibir a continuidade processual em decorrência da ilicitude dos atos promovidos no processo supracitado. f. CONDENAR a Excepta ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na monta de 20% sobre o valor da causa.A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ev. 123).A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 128), pleiteando: (i) RECEBER a presente defesa nos termos do art. 525 e ss., do CPC, promovendo a intimação da Impugnada para que se manifeste no prazo legal; (ii) CONCEDER o efeito suspensivo nos termos do artigo 525, §6º1, do CPC, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados e do perigo de dano sofrido pela Impugnante caso Vossa Excelência permita o prosseguimento da presente execução; (iii) Que ao final sejam julgados procedentes os pedidos da Impugnante para reconhecer a cobrança indevida da execução, aplicados ao presente cumprimento de sentença, promovendo as adequações legais e pertinente ao caso. (iv) Que seja julgada procedente a presente impugnação a fim de reconhecer a evidente cobrança executiva indevida, condenando a Impugnada ao pagamento das verbas sucumbenciais, na forma do art. 85, § 1º e § 2º2, do CPC, não arbitrados em patamar inferior a 10% do valor do excesso de sua cobrança;A parte autora se manifestou sobre a impugnação (ev. 138).Foi indeferido o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 144).A Contadoria apresentou seus cálculos (ev. 147).A parte executada impugnou os valores apresentados pela contadoria (ev. 150).A parte autora se manifestou sobre a impugnação (ev. 154).Foram homologados os valores da contadoria (ev. 156).A parte executada opôs embargos de declaração (ev. 158), sendo contrarrazoado pelo embargado (ev. 163).Foram rejeitados os embargos opostos (ev. 165).A parte executada alega que existe excesso de execução no presente caso (ev. 180).Foi realizado o levantamento de valores pela parte autora (ev. 189).A parte autora se manifestou sobre a impugnação (ev. 190).Este é o relatório. Decido.Indefiro a alegação de excesso de execução, pois o autor pleiteia a execução dos valores apresentados pela Contadoria (ev. 147) devidamente homologados (ev. 147).Desta forma, a parte executada pleiteia apenas postergar a execução do cumprimento de sentença.Sendo assim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 11:43

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:51

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/04/2025, 17:43

Alvará Entregue

21/03/2025, 11:12

Juntada de Documento

19/03/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG.

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 13:52

Juntada de Documento

10/03/2025, 11:52

Juntada de Documento

06/03/2025, 20:42

Alvará Expedido

05/03/2025, 23:33

Alvará Expedido

26/02/2025, 17:15

Autos Conclusos

21/02/2025, 12:35

Juntada -> Petição

21/02/2025, 12:32

Certidão Expedida

14/02/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5674677-67.2019.8.09.0164Polo Ativo: Empreendimentos Imobiliários Damha - Cidade Ocidental I - SPE LTDA.Polo Passivo: Flavia Alessandra PereiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -&gt

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 11:38

Autos Conclusos

30/01/2025, 19:49

Juntada de Documento

30/01/2025, 14:18

Juntada -> Petição

15/01/2025, 18:27

Intimação Efetivada

18/12/2024, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 15:23

Autos Conclusos

17/12/2024, 14:41

Juntada -> Petição

17/12/2024, 14:02

Intimação Efetivada

29/11/2024, 11:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2024, 10:34

Autos Conclusos

18/10/2024, 16:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/10/2024, 13:44

Intimação Efetivada

10/10/2024, 07:24

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 16:48

Autos Conclusos

19/09/2024, 13:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/09/2024, 13:09

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 15:40

Autos Conclusos

13/08/2024, 18:03

Juntada -> Petição

13/08/2024, 18:01

Intimação Efetivada

24/07/2024, 09:06

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 21:40

Autos Conclusos

18/07/2024, 16:17

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

17/07/2024, 15:42

Intimação Efetivada

09/07/2024, 14:57

Cálculo de Custas

09/07/2024, 13:55

Intimação Efetivada

24/06/2024, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 14:14

Autos Conclusos

19/06/2024, 14:49

Intimação Efetivada

18/06/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 22:48

Autos Conclusos

23/05/2024, 11:40

Juntada -> Petição

22/05/2024, 18:38

Certidão Expedida

13/05/2024, 16:19

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 22:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/05/2024, 17:21

Autos Conclusos

17/04/2024, 12:45

Prazo Decorrido

17/04/2024, 12:45

Intimação Efetivada

19/03/2024, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2024, 00:20

Autos Conclusos

21/02/2024, 14:00

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2024, 11:09

Certidão Expedida

15/02/2024, 16:08

Intimação Lida

14/02/2024, 10:24

Intimação Efetivada

14/02/2024, 10:19

Intimação Expedida

14/02/2024, 10:19

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

14/02/2024, 08:07

Prazo Decorrido

19/12/2023, 21:40

Autos Conclusos

19/12/2023, 21:40

Intimação Efetivada

05/12/2023, 23:28

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2023, 21:20

Intimação Lida

29/11/2023, 17:03

Autos Conclusos

29/11/2023, 16:53

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

29/11/2023, 16:07

Intimação Lida

29/11/2023, 15:04

Intimação Expedida

29/11/2023, 14:56

Intimação Expedida

29/11/2023, 14:55

Juntada de Documento

29/11/2023, 14:51

Certidão Expedida

28/10/2023, 20:29

Juntada -> Petição

24/10/2023, 15:41

Juntada -> Petição

17/10/2023, 17:24

Intimação Efetivada

24/09/2023, 23:24

Decisão -> deferimento

23/09/2023, 20:38

Autos Conclusos

12/07/2023, 15:59

Juntada -> Petição

12/07/2023, 15:58

Intimação Efetivada

12/07/2023, 15:34

Certidão Expedida

12/07/2023, 15:33

Intimação Efetivada

12/07/2023, 15:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/07/2023, 10:18

Intimação Efetivada

06/07/2023, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2023, 10:47

Certidão Expedida

30/05/2023, 15:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/05/2023, 15:48

Prazo Decorrido

03/05/2023, 23:48

Autos Conclusos

03/05/2023, 23:48

Intimação Efetivada

31/03/2023, 15:24

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2023, 14:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/03/2023, 15:09

Autos Conclusos

19/02/2023, 17:04

Prazo Decorrido

19/02/2023, 17:04

Intimação Lida

23/01/2023, 03:18

Intimação Lida

13/01/2023, 12:23

Ato Ordinatório

11/01/2023, 16:13

Intimação Expedida

11/01/2023, 16:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

10/01/2023, 16:23

Intimação Efetivada

08/12/2022, 12:45

Intimação Expedida

08/12/2022, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2022, 22:39

Autos Conclusos

31/08/2022, 14:51

Juntada -> Petição -> Réplica

30/08/2022, 21:10

Juntada -> Petição -> Réplica

30/08/2022, 17:14

Ato Ordinatório

09/08/2022, 01:37

Intimação Efetivada

09/08/2022, 01:37

Juntada -> Petição -> Contestação

08/08/2022, 14:29

Intimação Lida

08/08/2022, 09:42

Certidão Expedida

08/08/2022, 08:53

Intimação Expedida

08/08/2022, 08:53

Prazo Decorrido

08/08/2022, 08:50

Documento Cumprido

17/06/2022, 13:23

Certidão Expedida

07/06/2022, 17:18

Documento Expedido

07/06/2022, 17:15

Juntada -> Petição

07/06/2022, 16:13

Ato Ordinatório

01/06/2022, 06:56

Intimação Efetivada

01/06/2022, 06:56

Prazo Decorrido

01/06/2022, 06:55

Certidão Expedida

12/05/2022, 12:10

Intimação Efetivada

12/05/2022, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2022, 20:51

Autos Conclusos

22/11/2021, 18:13

Juntada -> Petição

22/11/2021, 09:11

Certidão Expedida

10/11/2021, 11:12

Intimação Efetivada

10/11/2021, 11:12

Intimação Efetivada

10/11/2021, 11:11

Certidão Expedida

10/11/2021, 10:57

Juntada -> Petição

03/11/2021, 18:42

Juntada -> Petição

03/11/2021, 18:32

Intimação Efetivada

08/10/2021, 10:40

Decisão -> deferimento

08/10/2021, 08:55

Autos Conclusos

08/07/2021, 15:32

Juntada -> Petição

07/07/2021, 20:58

Certidão Expedida

24/05/2021, 10:39

Intimação Efetivada

24/05/2021, 10:39

Citação Não Efetivada

24/05/2021, 10:36

Citação Não Efetivada

20/05/2021, 23:08

Certidão Expedida

21/03/2021, 19:45

Citação Expedida

15/03/2021, 16:07

Citação Expedida

15/03/2021, 15:49

Juntada -> Petição

11/01/2021, 18:40

Intimação Efetivada

07/01/2021, 13:50

Certidão Expedida

07/01/2021, 13:50

Juntada -> Petição

21/12/2020, 12:54

Certidão Expedida

02/12/2020, 16:45

Intimação Não Efetivada

02/12/2020, 16:26

Certidão Expedida

17/09/2020, 10:26

Intimação Expedida

09/09/2020, 17:55

Término da Suspensão do Processo

10/08/2020, 12:03

Evolução da Classe Processual

10/08/2020, 12:02

Certidão Expedida

10/08/2020, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2020, 09:29

Autos Conclusos

27/07/2020, 12:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/07/2020, 08:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/07/2020, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2020, 12:10

Intimação Efetivada

22/07/2020, 12:10

Juntada de Documento

14/07/2020, 15:59

Autos Conclusos

14/07/2020, 14:56

Juntada -> Petição

14/07/2020, 14:20

Intimação Efetivada

14/07/2020, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2020, 09:24

Autos Conclusos

10/07/2020, 16:09

Certidão Expedida

10/07/2020, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2020, 21:45

Intimação Efetivada

13/04/2020, 21:45

Juntada -> Petição

06/04/2020, 19:06

Autos Conclusos

02/04/2020, 17:17

Juntada -> Petição

31/03/2020, 19:43

de Conciliação

16/03/2020, 13:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

03/03/2020, 16:26

Intimação Efetivada

03/03/2020, 16:26

Autos Conclusos

28/02/2020, 13:13

Juntada -> Petição

20/02/2020, 21:46

Certidão Expedida

20/01/2020, 16:25

Citação Expedida

10/01/2020, 14:10

Audiência de Conciliação Cejusc

10/01/2020, 14:01

Intimação Efetivada

10/01/2020, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2019, 15:26

Autos Conclusos

27/11/2019, 09:52

Processo Distribuído

21/11/2019, 17:57

Peticão Enviada

21/11/2019, 17:57

Documentos

Despacho

•10/12/2019, 15:26

Sentença

•03/03/2020, 16:26

Despacho

•13/04/2020, 21:45

Despacho

•14/07/2020, 09:24

Despacho

•22/07/2020, 12:10

Despacho

•08/08/2020, 09:29

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 13:50

Decisão

•08/10/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 11:12

Decisão

•24/02/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 01:37

Despacho

•07/12/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:13

Todos os documentos(41)

Despacho

•10/12/2019, 15:26

Sentença

23/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

•03/03/2020, 16:26

Despacho

•13/04/2020, 21:45

Despacho

•14/07/2020, 09:24

Despacho

•22/07/2020, 12:10

Despacho

•08/08/2020, 09:29

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 13:50

Decisão

•08/10/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 11:12

Decisão

•24/02/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 01:37

Despacho

•07/12/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:13

Decisão

•31/03/2023, 14:47

Despacho

•06/07/2023, 10:47

Decisão

•23/09/2023, 20:38

Despacho

•30/11/2023, 21:20

Decisão

•14/02/2024, 08:07

Despacho

•19/03/2024, 00:20

Despacho

•10/05/2024, 22:10

Despacho

•17/06/2024, 22:48

Decisão

•24/06/2024, 14:14

Despacho

•23/07/2024, 21:40

Despacho

•16/09/2024, 15:40

Despacho

•09/10/2024, 16:48

Decisão

•29/11/2024, 10:34

Despacho

•18/12/2024, 15:23

Decisão Monocrática

•30/01/2025, 14:07

Despacho

•05/02/2025, 11:38

Decisão Monocrática

•07/03/2025, 20:13

Despacho

•13/03/2025, 13:52

Decisão Monocrática

•18/03/2025, 20:08

Decisão

•23/04/2025, 11:43

Decisão

•21/05/2025, 23:02

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:58

Decisão

•16/09/2025, 15:55

Despacho

•15/12/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:31

Despacho

•19/03/2026, 15:07