Execução de Título Extrajudicial 5299950-45.2019.8.09.0025 - TJGO

aos 27/05/2025.

28/05/2025, 14:15

Processo Arquivado

28/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Natureza: art. 924, V, do Código de Processo Civil Trata-se de ação de execução movida pelo Centro de Formação Profissional Caldas Novas. A parte compareceu em juízo para pugnar a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte ré. Pois bem. A prescrição intercorrente é uma modalidade de prescrição em que a perda da pretensão por parte do titular do direito se dá no curso do processo. Em sede dos Juizados Especiais Cíveis não há suspensão do processo ante a ausência de bens penhoráveis, mas extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Sendo assim, o termo inicial para da prescrição intercorrente é a data do arquivamento dos autos, que ocorreu há mais de cinco anos, superando o prazo previsto para prescrição do direito material. Sobre o tema, o Eg. TJGO: Apelação cível. Embargos à execução. Inépcia da inicial. A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la. Prescrição extintiva. Considera-se como título executivo extrajudicial o contrato de prestação de serviços educacionais, cujo o prazo prescricional submete-se ao interstício quinquenal, contado a partir do vencimento da última parcela. (art. 206, §5º, I do CC, c/c art. 784, III, CPC). Prescrição intercorrente. 1. A prescrição intercorrente, em regra, verifica-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. Tratando-se de ação de execução, onde se pretende a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cujo prazo prescricional geral é de 05 (cinco) anos, o prazo da prescrição intercorrente, da mesma forma, deverá ser observado naquele interregno. Excesso de execução. Impossibilidade de reconhecer excesso de execução em memória de cálculo fundada em débito diverso do que lastreia o título judicial. Apelação cível conhecida e não-provida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5271983-05.2023.8.09.0051, ALTAMIRO GARCIA FILHO - DESEMBARGADOR, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024 17:23:59, Publicado em 24/04/2024, 17:23:59, grifo nosso). Conforme se extrai do Enunciado n.º 76 do Fonaje, “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.”. Em que pese a ausência de força executiva da certidão, sua expedição deve ocorrer dentro do prazo prescricional, sob pena de a parte executada ter seu nome negativado por uma dívida prescrita. Considerando que o exequente pugnou a expedição de certidão após cinco anos do arquivamento dos autos, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo pela ocorrência de prescrição intercorrente, com consequente indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 09/05/2025 13:56:04)

09/05/2025, 16:40

Prescrição intercorrente

09/05/2025, 13:56

P/ DECISÃO

18/03/2025, 11:29

Decisão do incidente de suspeição do Magistrado.

18/03/2025, 11:28

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

18/03/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.: 5403753-39.2022.8.09.0025 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} Considerando que foi autuado incidente de suspeição envolvendo este magistrado e a parte exequente, sob o número 5177415-41.2024.8.09.0025,

06/02/2025, 00:00

(Por 90 dias)

05/02/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:36)

05/02/2025, 13:37

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

04/02/2025, 17:00

P/ DECISÃO

09/01/2025, 17:01

Processo Desarquivado

09/12/2024, 14:29

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

06/12/2024, 01:51

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

06/09/2023, 15:29

RED

06/09/2023, 15:29

Processo Arquivado

20/03/2020, 15:58

Trânsito em julgado em 19/03/2020

20/03/2020, 15:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

03/03/2020, 09:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito - )

03/03/2020, 09:58

Prazo decorrido

28/02/2020, 11:45

P/ SENTENÇA

28/02/2020, 11:45

Intimação para requerer o que entender cabivel

13/02/2020, 15:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

13/02/2020, 15:12

Leandro De Paula Nascimento

13/02/2020, 15:08

Aguardando cumprimento por oficial de justiça

19/12/2019, 15:20

Para Leandro De Paula Nascimento (Referente à Mov. Penhora Não Realizada (16/10/2019 14:19:08))

19/12/2019, 15:20

Pedido de reconsideração indeferido

04/12/2019, 09:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Decisão - )

04/12/2019, 09:25

P/ DECISÃO

04/12/2019, 08:48

peticao

24/11/2019, 17:25

Juntar documento fiscal eletrônico

20/11/2019, 15:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Decisão - )

20/11/2019, 15:42

P/ DESPACHO

20/11/2019, 11:53

Para Leandro De Paula Nascimento

22/10/2019, 15:15

RENAJUD - BLOQUEIO NÃO REALIZADO

16/10/2019, 14:19

PENHORA ON-LINE NÃO REALIZADA

08/08/2019, 17:31

Execução recebida e admitida

14/06/2019, 17:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Decisão - )

14/06/2019, 17:32

P/ DESPACHO

12/06/2019, 11:49

certidao JUCEG

04/06/2019, 21:45

juntar certidão atualizada/microempresa

04/06/2019, 14:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Decisão - )

04/06/2019, 14:46

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

03/06/2019, 23:04

Autos Conclusos

03/06/2019, 23:04

Peticão Enviada

03/06/2019, 23:04

—

aos 27/05/2025.

Processo Arquivado

Prescrição intercorrente

P/ DECISÃO

Decisão do incidente de suspeição do Magistrado.

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

(Por 90 dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala (prepara Cursos Proficionalizantes) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 17:00:36)

Aguardar decisão no incidente de suspeição.

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Requer seja emitida certidão de credito em favor do exequente

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