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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 519,44

Orgao julgador

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Autos Conclusos

29/04/2026, 17:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

19/02/2026, 07:40

Autos Devolvidos da Instância Superior

19/02/2026, 07:40

Intimação Lida

18/02/2026, 03:15

Intimação Efetivada

07/02/2026, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2026, 09:34

Intimação Expedida

07/02/2026, 09:34

Autos Conclusos

05/02/2026, 16:18

Processo Redistribuído

05/02/2026, 16:16

Processo Redistribuído

05/02/2026, 16:16

Processo Redistribuído

05/02/2026, 16:16

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/02/2026, 16:13

Certidão Expedida

04/02/2026, 13:05

Autos Conclusos

04/02/2026, 13:05

Recurso Autuado

04/02/2026, 13:04

Documentos

Despacho

•27/04/2020, 13:28

Despacho

•26/05/2020, 13:39

Despacho

•28/05/2020, 20:40

Despacho

•19/09/2022, 09:50

Decisão

•29/01/2025, 15:34

Despacho

•28/03/2025, 17:14

Sentença

•19/11/2025, 18:30

Decisão

•05/02/2026, 16:13

Despacho

•07/02/2026, 09:34

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