Procedimento Comum Cível 5989139-83.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.990,61

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2026, 14:45

Juntada -> Petição

31/03/2026, 10:11

Juntada -> Petição

06/03/2026, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2026, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 12:33

Autos Conclusos

27/01/2026, 12:33

Mídia Publicada

26/01/2026, 17:13

Juntada -> Petição

26/01/2026, 09:22

Intimação Efetivada

09/01/2026, 18:51

Audiência de Instrução e Julgamento

09/01/2026, 18:45

Intimação Expedida

09/01/2026, 18:45

Juntada -> Petição

11/12/2025, 19:18

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:44

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:55

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:43

Todas as movimentações(73)

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2026, 14:45

Juntada -> Petição

31/03/2026, 10:11

Juntada -> Petição

06/03/2026, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2026, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 12:33

Autos Conclusos

27/01/2026, 12:33

Mídia Publicada

26/01/2026, 17:13

Juntada -> Petição

26/01/2026, 09:22

Intimação Efetivada

09/01/2026, 18:51

Audiência de Instrução e Julgamento

09/01/2026, 18:45

Intimação Expedida

09/01/2026, 18:45

Juntada -> Petição

11/12/2025, 19:18

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:44

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:55

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:43

Intimação Efetivada

22/10/2025, 19:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/10/2025, 17:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 17:19

Autos Conclusos

05/09/2025, 09:47

Juntada -> Petição

04/09/2025, 12:45

Intimação Efetivada

13/08/2025, 17:52

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 17:26

Juntada -> Petição

13/06/2025, 22:15

Autos Conclusos

04/06/2025, 09:13

Juntada -> Petição

03/06/2025, 15:46

Juntada -> Petição

02/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5989139-83.2024.8.09.0065Polo Ativo: Antonio Barbosa MendanhaPolo Passivo: Banco Agibank S.a DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido liminar de cancelamento de descontos” proposta por ANTÔNIO BARBOSA MENDANHA em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas.A decisão do evento 11 recebeu a inicial e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela e a inversão do ônus probatório.Habilitação e contestação nos eventos 17 e 20.Audiência de conciliação infrutífera – evento 23.No evento 29, o autor apresentou aditamento, sobre o qual se manifestou a parte ré, no evento 35.Ofício comunicatório no evento 37.É o relatório do necessário. Decido.1. Do Aditamento à InicialSegundo o art. 329, inciso II, do CPC, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste, facultado o requerimento de prova suplementar.Na hipótese dos autos, o requerente pleiteia a inclusão na lide da discussão quanto aos negócios jurídicos referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC) vinculada ao contrato n. 1518585509, e à Reserva de Cartão Consignado (RCC) vinculada ao contrato n. 1518585510.No evento 35, a parte requerida consentiu com o acréscimo.Por conseguinte, presentes os requisitos legais, RECEBO o aditamento do evento 29.2. Da Tutela de UrgênciaO art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Por isso, o ordenamento jurídico prevê a tutela provisória, concedida mediante um juízo de cognição sumária efetivado pelo órgão jurisdicional, a ser eventualmente substituída pela tutela definitiva, decorrente de uma cognição exauriente.A tutela provisória fundamentada na urgência pode ser cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental. De todo modo, nos termos do art. 300 do CPC, será deferida quando houver a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso, afiguram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à suspensão dos descontos, consoante explicitado no evento 11.Quanto à verossimilhança das alegações, o requerente comprovou a incidência das subtrações em seu benefício, sendo possível inferir que resultam de serviços supostamente não autorizados. Com efeito, considerando a alegação de ausência de contratação, somada à inversão do ônus probatório já determinada, não se pode impor à parte promovente o ônus de fazer prova de fato negativo.Além disso, vislumbra-se o perigo de dano ou de risco útil do processo, porquanto a continuidade das deduções pode gerar para o autor graves prejuízos de ordem alimentar.Destaque-se, também, que a medida não é irreversível, uma vez que a cobrança pode ser restabelecida, caso seja outro o posicionamento ao final da demanda, inclusive com reparação por eventuais prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência, na forma do art. 302 do CPC.Portanto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o banco demandado se abstenha de efetuar os descontos relativos aos contratos n. 1518585509 e n. 1518585510 no benefício do demandante, até o final da lide ou até decisão contrária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa.3. Do ProsseguimentoDa análise do evento 35, vê-se que a parte promovida já apresentou defesa quanto ao aditamento.Assim, intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias:a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação entre a atividade probatória pretendida e a questão exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, ou informarem eventual pretensão de julgamento antecipado da lide (art. 357, II, IV, V, do CPC);b) esclarecerem eventual impossibilidade de produção da prova mencionada, de forma a fundamentar a necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC).Ainda, ressalto a importância das convenções processuais, com destaque à possibilidade de delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, do CPC), bem como sobre a possibilidade de saneamento em cooperação, se apresentada complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, § 3º, do CPC).Em tempo, ciente do ofício comunicatório do evento 37.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

Intimação Efetivada

09/05/2025, 08:54

Intimação Efetivada

09/05/2025, 08:54

Intimação Efetivada

09/05/2025, 08:54

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

08/05/2025, 19:51

Juntada de Documento

19/03/2025, 18:58

Autos Conclusos

10/03/2025, 17:52

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoi&aacute

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 08:41

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2025, 22:02

Juntada -> Petição

14/02/2025, 17:59

Juntada -> Petição

10/02/2025, 20:11

Autos Conclusos

10/02/2025, 16:24

Juntada -> Petição

10/02/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/02/2025, 13:30

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:30

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2025, 17:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/01/2025, 13:12

Autos Conclusos

23/01/2025, 15:47

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Contestação

27/12/2024, 14:09

Certidão Expedida

09/12/2024, 10:07

Citação Não Efetivada

04/12/2024, 03:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/12/2024, 13:31

Citação Expedida

27/11/2024, 15:11

Juntada de Documento

27/11/2024, 15:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

27/11/2024, 15:00

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:00

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

27/11/2024, 09:15

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/11/2024, 09:15

Autos Conclusos

18/11/2024, 08:52

Juntada -> Petição

12/11/2024, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2024, 00:17

Intimação Efetivada

08/11/2024, 00:17

Certidão Expedida

25/10/2024, 16:00

Juntada -> Petição

24/10/2024, 16:56

Autos Conclusos

24/10/2024, 16:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/10/2024, 16:01

Processo Distribuído

24/10/2024, 16:01

Peticão Enviada

24/10/2024, 16:01

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 00:17

Decisão

•27/11/2024, 09:15

Decisão

•23/01/2025, 11:04

Decisão

•29/01/2025, 17:53

Decisão

•16/02/2025, 22:02

Relatório e Voto

•17/03/2025, 13:09

Decisão

•08/05/2025, 19:51

Despacho

•13/08/2025, 17:26

Decisão

•22/10/2025, 17:19

Termo de Audiência

•27/01/2026, 12:33

Despacho

•05/05/2026, 14:45

12/05/2025, 00:00