Execução de Título Extrajudicial 5531699-40.2020.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5531699-40.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5531699-40.2020.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: S B PRESTACIONAL SSEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida na mov. 199, que indeferiu o pedido de pesquisa para inclusão do nome da executada S B PRESTACIONAL SS no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada quanto à necessidade de realização de pesquisa junto ao CNIB, alegando que após esgotadas as diligências de busca dos bens dos embargados, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, é possível a consulta de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.A parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 204, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu desprovimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. A decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido, com base no Provimento nº 39/2014 do CNJ e na Súmula nº 77 do TJ/GO, que expressamente estabelece que a CNIB "destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada".Citou-se ainda jurisprudência recente do próprio TJ/GO, no sentido da impossibilidade de utilização do sistema para a finalidade pretendida pelo embargante (TJGO, Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024), veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Observo que o precedente citado pelo embargante (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 6061690-84.2024.8.09.0122), é isolado e contrário ao entendimento consolidado deste Tribunal, conforme demonstrado na decisão embargada.Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o teor da decisão, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.No mais, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 199. Intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

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