Execução de Título Extrajudicial 5531699-40.2020.8.09.0097 - TJGO

Processo Arquivado

04/09/2025, 15:25

Intimação Efetivada

03/09/2025, 19:11

Intimação Efetivada

03/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

03/09/2025, 19:05

Juntada de Documento

03/09/2025, 19:05

Juntada -> Petição

21/08/2025, 12:54

Alvará Expedido

20/08/2025, 20:04

Alvará Expedido

20/08/2025, 20:04

Intimação Efetivada

20/08/2025, 18:22

Intimação Efetivada

20/08/2025, 18:22

Intimação Expedida

20/08/2025, 18:17

Certidão Expedida

20/08/2025, 18:08

Juntada -> Petição

20/08/2025, 15:51

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:32

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:25

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:25

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:43

Intimação Efetivada

25/07/2025, 15:40

Certidão Expedida

25/07/2025, 15:33

Certidão Expedida

25/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 15:31

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:21

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:18

Intimação Efetivada

25/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

25/07/2025, 15:13

Intimação Expedida

25/07/2025, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

25/07/2025, 15:01

Autos Conclusos

24/07/2025, 17:06

Juntada -> Petição

24/07/2025, 16:21

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:16

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:16

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/07/2025, 13:34

Intimação Efetivada

07/07/2025, 14:42

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:33

Juntada -> Petição

07/07/2025, 14:10

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:36

Intimação Efetivada

01/07/2025, 13:00

Intimação Expedida

01/07/2025, 12:53

Juntada -> Petição

01/07/2025, 10:49

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:43

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:43

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:13

Juntada de Documento

30/06/2025, 16:49

Intimação Efetivada

27/06/2025, 11:51

Certidão Expedida

27/06/2025, 11:44

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:44

Juntada de Documento

27/06/2025, 10:11

Juntada -> Petição

24/06/2025, 14:10

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:58

Intimação Efetivada

10/06/2025, 14:41

Certidão Expedida

10/06/2025, 13:48

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:48

Intimação Efetivada

10/06/2025, 02:01

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 21:19

Intimação Expedida

09/06/2025, 21:19

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:40

Juntada -> Petição

09/06/2025, 09:24

Intimação Efetivada

29/05/2025, 22:45

Intimação Efetivada

29/05/2025, 19:05

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 15:40

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:40

Juntada de Documento

29/05/2025, 14:04

Autos Conclusos

28/05/2025, 14:31

Juntada -> Petição

28/05/2025, 09:49

Juntada -> Petição

16/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5531699-40.2020.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: S B PRESTACIONAL SSEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida na mov. 199, que indeferiu o pedido de pesquisa para inclusão do nome da executada S B PRESTACIONAL SS no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada quanto à necessidade de realização de pesquisa junto ao CNIB, alegando que após esgotadas as diligências de busca dos bens dos embargados, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, é possível a consulta de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.A parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 204, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu desprovimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. A decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido, com base no Provimento nº 39/2014 do CNJ e na Súmula nº 77 do TJ/GO, que expressamente estabelece que a CNIB "destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada".Citou-se ainda jurisprudência recente do próprio TJ/GO, no sentido da impossibilidade de utilização do sistema para a finalidade pretendida pelo embargante (TJGO, Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024), veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Observo que o precedente citado pelo embargante (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 6061690-84.2024.8.09.0122), é isolado e contrário ao entendimento consolidado deste Tribunal, conforme demonstrado na decisão embargada.Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o teor da decisão, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.No mais, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 199. Intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5531699-40.2020.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: S B PRESTACIONAL SSEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida na mov. 199, que indeferiu o pedido de pesquisa para inclusão do nome da executada S B PRESTACIONAL SS no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada quanto à necessidade de realização de pesquisa junto ao CNIB, alegando que após esgotadas as diligências de busca dos bens dos embargados, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, é possível a consulta de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.A parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 204, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu desprovimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. A decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido, com base no Provimento nº 39/2014 do CNJ e na Súmula nº 77 do TJ/GO, que expressamente estabelece que a CNIB "destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada".Citou-se ainda jurisprudência recente do próprio TJ/GO, no sentido da impossibilidade de utilização do sistema para a finalidade pretendida pelo embargante (TJGO, Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024), veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)Observo que o precedente citado pelo embargante (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 6061690-84.2024.8.09.0122), é isolado e contrário ao entendimento consolidado deste Tribunal, conforme demonstrado na decisão embargada.Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com o teor da decisão, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.No mais, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 199. Intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 19:50

Intimação Efetivada

07/05/2025, 19:50

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/04/2025, 12:20

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.&d

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

27/03/2025, 10:30

Intimação Efetivada

27/03/2025, 10:30

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:36

Juntada -> Petição

24/03/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/03/2025, 17:45

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:45

Juntada -> Petição

19/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 16:57

Juntada de Documento

13/03/2025, 16:49

Juntada -> Petição

26/02/2025, 10:51

Certidão Expedida

25/02/2025, 14:38

Juntada -> Petição

24/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 15:25

Intimação Efetivada

18/02/2025, 15:25

Juntada -> Petição

18/02/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5531699-40.

13/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/02/2025, 18:41

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:41

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 17:15

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:54

Juntada -> Petição

10/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 18:45

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/02/2025, 13:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:36

Juntada de Documento

04/02/2025, 18:45

Juntada -> Petição

27/01/2025, 13:10

Certidão Expedida

16/01/2025, 13:22

Certidão Expedida

09/01/2025, 13:13

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:13

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 19:14

Autos Conclusos

08/01/2025, 14:56

Juntada -> Petição

13/12/2024, 10:34

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:17

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:17

Juntada -> Petição

10/12/2024, 15:13

Juntada de Documento

29/11/2024, 16:19

Juntada -> Petição

31/10/2024, 16:05

Intimação Efetivada

30/10/2024, 18:53

Juntada -> Petição

29/10/2024, 11:47

Certidão Expedida

28/10/2024, 16:33

Juntada de Documento

28/10/2024, 16:19

Documento Expedido

25/10/2024, 21:08

Intimação Efetivada

25/10/2024, 18:30

Juntada de Documento

25/10/2024, 17:07

Juntada -> Petição

18/10/2024, 18:53

Juntada -> Petição

15/10/2024, 13:40

Intimação Efetivada

11/10/2024, 12:47

Intimação Efetivada

11/10/2024, 12:46

Juntada de Documento

11/10/2024, 11:43

Juntada -> Petição

10/10/2024, 16:18

Juntada de Documento

08/10/2024, 18:51

Juntada -> Petição

07/10/2024, 17:38

Juntada -> Petição

26/09/2024, 10:10

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:12

Juntada de Documento

20/09/2024, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2024, 16:43

Juntada -> Petição

14/08/2024, 12:39

Juntada -> Petição

12/08/2024, 09:31

Intimação Efetivada

08/08/2024, 17:47

Juntada -> Petição

08/08/2024, 16:05

Autos Conclusos

30/07/2024, 15:24

Juntada -> Petição

30/07/2024, 14:51

Juntada -> Petição

22/07/2024, 11:32

Juntada -> Petição

18/07/2024, 14:45

Juntada -> Petição

12/07/2024, 16:54

Certidão Expedida

12/07/2024, 16:47

Intimação Efetivada

09/07/2024, 17:53

Juntada -> Petição

09/07/2024, 17:43

Documento Expedido

09/07/2024, 17:34

Juntada -> Petição

09/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

02/07/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 17:00

Autos Conclusos

28/06/2024, 16:53

Juntada -> Petição

28/06/2024, 15:41

Juntada -> Petição

28/05/2024, 14:51

Juntada -> Petição

08/05/2024, 12:08

Intimação Efetivada

02/05/2024, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2024, 14:17

Autos Conclusos

01/04/2024, 12:36

Juntada -> Petição

25/03/2024, 13:23

Intimação Efetivada

14/03/2024, 14:40

Juntada -> Petição

09/02/2024, 13:03

Certidão Expedida

31/01/2024, 15:20

Intimação Efetivada

31/01/2024, 15:20

Juntada -> Petição

31/01/2024, 08:05

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 17:23

Intimação Efetivada

19/12/2023, 17:23

Autos Conclusos

11/09/2023, 12:42

Juntada -> Petição

11/09/2023, 11:10

Intimação Efetivada

31/08/2023, 13:15

Juntada -> Petição

11/08/2023, 10:22

Intimação Efetivada

04/08/2023, 17:47

Mandado Cumprido em Parte

04/08/2023, 17:41

Mandado Expedido

16/05/2023, 12:53

Certidão Expedida

04/05/2023, 12:00

Intimação Efetivada

04/05/2023, 12:00

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2023, 14:42

Juntada de Documento

26/04/2023, 11:42

Autos Conclusos

25/04/2023, 18:50

Juntada -> Petição

25/04/2023, 16:09

Certidão Expedida

18/04/2023, 10:44

Intimação Efetivada

18/04/2023, 10:44

Juntada -> Petição

13/04/2023, 12:18

Certidão Expedida

04/04/2023, 14:40

Intimação Efetivada

04/04/2023, 14:40

Certidão Expedida

04/04/2023, 14:16

Intimação Efetivada

04/04/2023, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2023, 17:03

Juntada de Documento

27/03/2023, 12:25

Autos Conclusos

13/03/2023, 13:36

Juntada -> Petição

27/02/2023, 12:46

Mandado Não Cumprido

23/02/2023, 15:35

Juntada -> Petição

14/02/2023, 18:40

Intimação Efetivada

14/02/2023, 18:40

Juntada -> Petição

14/02/2023, 13:34

Mandado Expedido

03/02/2023, 18:35

Certidão Expedida

03/02/2023, 16:09

Intimação Efetivada

03/02/2023, 16:07

Decisão -> deferimento

02/02/2023, 21:11

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 21:07

Autos Conclusos

01/11/2022, 15:11

Juntada -> Petição

01/11/2022, 12:49

Certidão Expedida

21/10/2022, 15:19

Intimação Efetivada

21/10/2022, 15:19

Juntada -> Petição

07/10/2022, 13:03

Juntada -> Petição

07/10/2022, 13:03

Juntada -> Petição

03/10/2022, 18:22

Intimação Efetivada

03/10/2022, 18:22

Intimação Efetivada

22/09/2022, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2022, 18:53

Juntada -> Petição

14/09/2022, 10:42

Autos Conclusos

14/07/2022, 17:00

Juntada de Documento

27/06/2022, 16:31

Juntada -> Petição

24/06/2022, 12:49

Intimação Efetivada

20/06/2022, 14:42

Penhora Parcialmente Realizada

20/06/2022, 14:41

Documento Expedido

13/06/2022, 16:21

Juntada -> Petição

13/06/2022, 12:10

Juntada -> Petição

20/05/2022, 16:51

Certidão Expedida

11/05/2022, 14:58

Intimação Efetivada

11/05/2022, 14:58

Juntada -> Petição

11/05/2022, 12:22

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2022, 20:18

Autos Conclusos

15/03/2022, 15:40

Juntada -> Petição

15/03/2022, 12:35

Certidão Expedida

09/03/2022, 16:12

Intimação Efetivada

09/03/2022, 16:12

Intimação Efetivada

15/02/2022, 16:11

Intimação Efetivada

17/12/2021, 17:17

Juntada -> Petição

17/12/2021, 14:53

Intimação Efetivada

01/12/2021, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2021, 13:40

Mandado Cumprido

21/07/2021, 15:17

Autos Conclusos

02/07/2021, 14:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/07/2021, 14:17

Mandado Cumprido

11/06/2021, 10:17

Mandado Expedido

02/03/2021, 18:42

Certidão Expedida

01/03/2021, 18:06

Juntada -> Petição

11/02/2021, 21:09

Intimação Efetivada

01/02/2021, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2021, 16:02

Autos Conclusos

27/01/2021, 12:49

Juntada -> Petição

24/01/2021, 20:43

Intimação Efetivada

14/01/2021, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2021, 17:30

Intimação Efetivada

08/01/2021, 18:01

Autos Conclusos

08/01/2021, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2021, 09:53

Certidão Expedida

14/12/2020, 10:56

Autos Conclusos

14/12/2020, 10:56

Juntada -> Petição

08/12/2020, 13:32

Intimação Efetivada

24/11/2020, 14:15

Certidão Expedida

24/11/2020, 14:15

Mandado Cumprido em Parte

24/11/2020, 14:11

Mandado Expedido

13/11/2020, 17:06

Intimação Efetivada

13/11/2020, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2020, 15:56

Certidão Expedida

10/11/2020, 16:29

Autos Conclusos

10/11/2020, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2020, 14:59

Processo Distribuído

24/10/2020, 15:13

Autos Conclusos

24/10/2020, 15:13

Peticão Enviada

24/10/2020, 15:13

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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