Agravo em Recurso Especial 5164703-15.2017.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Apelação Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO VERDE

Autor

FERNANDO DE SOUZA URZEDA

Reu

SAO BENTO LIGHTING SOLUTIONS LTDA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/12/2022, 13:23

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2022, 13:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 975250/2022

25/10/2022, 11:41

Protocolizada Petição 975250/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2022

25/10/2022, 11:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2022

24/10/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/10/2022, 18:48

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE RIO VERDE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

21/10/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2022

21/10/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 20:34

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 15:04

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 19:57

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE RIO VERDE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

20/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

07/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 315312/2021

07/04/2021, 09:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/04/2021, 09:34

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/12/2020, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2022, 16:50

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