Procedimento Comum Cível 5159514-91.2025.8.09.0068 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5159514-91.2025.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:17

Expedição de documento

29/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5159514-91.2025.8.09.0068 Requerente: Nilva Maria Ribeiro Requerido: Mauricio Alves Pinto DECISÃO A parte requerida manifestou expressamente sua discordância em relação ao pedido de desistência formulado pela parte autora, demonstrando interesse no prosseguimento do feito com resolução do mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desistência e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida no evento n. 75. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5159514-91.2025.8.09.0068 Requerente: Nilva Maria Ribeiro Requerido: Mauricio Alves Pinto DECISÃO A parte requerida manifestou expressamente sua discordância em relação ao pedido de desistência formulado pela parte autora, demonstrando interesse no prosseguimento do feito com resolução do mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desistência e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida no evento n. 75. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 16:46

Outras Decisões

22/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 07:36

Petição

21/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5159514-91.2025.8.09.0068 DESPACHO Sobre o pedido de desistência (movimentação nº 96), ouça-se a parte requerida, em 5 (cinco) dias (art. 485, §4º do CPC), sendo que o silêncio implicará em anuência tácita ao requerimento de desistência. Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 22:00

Mero expediente

13/05/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 18:08

Petição

12/05/2026, 17:54

Expedição de documento

04/05/2026, 13:14

Expedição de documento

29/04/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5159514-91.2025.8.09.0068 Requerente: Nilva Maria Ribeiro Requerido: Mauricio Alves Pinto DECISÃO Prefacialmente, DEFIRO o pleito referente ao benefício da gratuidade da justiça em favor do requerido, haja vista que restou devidamente comprovada nos autos a sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a redistribuição dos presentes autos a este juízo, em virtude da necessidade de realização de perícia técnica especializada – grafotécnica e documentoscópica – sobre o título executivo extrajudicial que figura como objeto da demanda, qual seja, a nota promissória acostada à mov.1, arq.7, a fim de identificar eventuais modificações de data, entende-se que tal diligência pericial se mostra indispensável para a adequada instrução do feito. Diante da imprescindibilidade de análise por profissional capacitado e habilitado, NOMEIO a perita Samantha Augusto da Silva como perita oficial deste juízo, especializada em grafoscopia e documentoscopia, devendo a mesma ser contatada pelo número de telefone (62) 9 8482-6416 ou via e-mail [email protected], estando devidamente cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos regimentais aplicáveis. Ressalto que os encargos financeiros decorrentes da execução da perícia deverão ser suportados pelo requerido, haja vista que a diligência tem por escopo a comprovação de fatos que lhe interessam, notadamente a eventual inexigibilidade do título em questão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que o requerido é beneficiário da gratuidade da justiça, em consonância com a tabela de valores prevista no Decreto Judiciário nº 1.068/2021, atualizado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, bem como levando-se em consideração o grau de complexidade da perícia, a extensão da prova a ser realizada e o tempo demandado para a execução da diligência, FIXO os honorários periciais em R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos), com fundamento no artigo 2º, § 5º, do Decreto nº 202/2017, que faculta ao magistrado, de forma fundamentada, ultrapassar em até cinco vezes o valor constante da tabela, sempre em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Intime-se a expert nomeada, mediante contato telefônico e eletrônico, acerca da designação e do valor ora arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo anuência, intime-se as partes, por seus procuradores, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão apresentar, também, os quesitos que objetivarão a perícia. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá fornecer a via original do contrato, a qual deverá ser entregue no cartório desta comarca, a fim de viabilizar a realização dos exames necessários. Determino, ainda, a imediata expedição de ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais arbitrados em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, fica a perita autorizada a levantar 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, mediante expedição de alvará pelo cartório, independentemente de novo despacho judicial. O saldo remanescente deverá ser levantado apenas após a entrega integral do laudo pericial e a apresentação de todos os esclarecimentos eventualmente solicitados. Disponibilizem-se os autos à expert para o início dos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do processo. Apresentado o laudo conclusivo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, assegurando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório, em estrita observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Decisão em lote, cf. art. 135 do CNPFJ. DECISÃO Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Da análise dos autos, vejo que há que ser declarada a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer do caso em questão, posto que há necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, sendo que no procedimento do Juizado Especial Cível não há possibilidade da produção da referida prova, tendo em vista os princípios que orientam o procedimento desta especializada, que primam pela informalidade e celeridade dos atos processuais. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, diz o seguinte, in verbis: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” Quanto ao cabimento da produção da prova pericial em sede de juizado especial, vejamos a lição de Ronaldo Frigini in Comentários a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Ed. J.H.Mizuno-EPP, ad litteram: “O sistema comum quanto a prova pericial é sensivelmente complexo e não comunga com os objetivos dos Juizados Especiais. De fato, estabelece o artigo 420 do CPC que a “prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”, exceto se a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, for necessária ou impraticável a verificação (parágrafo único, art. 420 do CPC). Para corroborar: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO. SEMELHANÇA COM A ASSINATURA DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados, que a parte autora, ora recorrente, pretende a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão do ilícito cometido pela reclamada, que realizou empréstimo consignado em seu nome sem seu consentimento, tendo o seu pedido sido julgado improcedente na instância monocrática, motivo pelo qual interpôs a presente suplica recursal, sob o argumento de que as assinaturas constantes nas cédulas de crédito bancário são divergentes com a do autor, restando caracterizado a fraude ocorrida. 2 ? Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgamento de causas de menor complexidade, inteligência do artigo 3º da Lei 9.099/95. 3 ? Da análise detida dos autos, verifica-se que a assinatura lançada no documento pessoal anexado pela parte autora na inicial, bem assim a dos demais documentos apresentados por ela, se assemelha mas não parece idêntica com aquelas lançadas nos contratos apresentados pelo reclamado. 4 ? Lado outro, a parte autora nega que tenha relação contratual com a reclamada e se diz vítima de fraude, todavia, a olho nu, não é possível identificar sua ocorrência, de sorte que é prudente a realização de perícia para melhor esclarecer os fatos, a fim de que seja proferido um julgamento de mérito seguro e justo. 5 ? Nesta seara, vislumbra-se que há que ser declarada a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer do caso em questão, posto que para o deslinde da controvérsia necessário se faz a produção da prova pericial (grafotécnica), o que é inadmissível no microssistema e torna a causa complexa. 6 ? (...) (TJ-GO 52556646420208090148, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/10/2021). Portanto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial complexa, há que ser reconhecida a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o presente. Por derradeiro, esclareço sobre a possibilidade de redistribuição dos autos à Vara Cível competente, em atenção ao princípio da celeridade processual, que seria ofendido na hipótese de extinção prematura do presente feito, considerando que já ocorreu a perfectibilização da demanda. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme disposto na Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais devem promover a execução de seus próprios julgados. 2. Na hipótese vertente, reconhecida a incompetência do juízo para o processamento da presente ação, deve ser determinada a remessa dos autos ao juízo competente, e não extinto o feito sem resolução do mérito, em consonância com a disposição legal e os princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5588525-93.2021.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Posto isto, com fulcro nas motivações supra e normas regentes da espécie, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e apreciar o presente, e por consequência determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Em lote, nos termos do art. 135 do CNFJ/CGJ. DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte interessada pugnou pela designação de audiência e requereu o seu próprio depoimento pessoal. De saída, entendo pela desnecessidade de realização de audiência, considerando a documentação constante nos autos, bem como a natureza da ação, i.e. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Em que pese o requerimento formulado pela autora de realização de audiência, vejo que as provas constantes na peça inicial e no curso processual são suficientes para análise e julgamento de mérito, sendo, portanto, desnecessária, a produção da prova testemunhal requerida. Outrossim, ressalto que o dano mora, ao contrário do dano material, não se prova, uma vez que a dor física, o sofrimento emocional, a tristeza, humilhação, desonra, dentre outros, são indemonstráveis por meio de documentos, depoimentos, ou outros meios de prova, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, porquanto deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Por tais motivos, indefiro o pedido de realização de audiência. De mais a mais, é cediço ser cabível ao julgador a valoração da prova produzida nos autos, consoante o princípio do convencimento motivado inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Logo, diante da existência de provas no processo, caso em apreço, que suprem a necessidade de dilação probatória por outras com o mesmo fim, não há que se falar, destarte, em cerceamento de defesa. Além do mais, o art. 385 do CPC dispõe que: "o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz". Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral em audiência. Concedo o prazo de 05 dias às partes para solicitação de eventuais ajustes (art. 357, § 1º do CPC). Nada sendo requerido, sejam os autos conclusos para sentença. Goiatuba, data da assinatura eletrônica Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito 1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial Cível GOIATUBA email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Em lote, nos termos do art. 135 do CNFJ/CGJ. DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte interessada pugnou pela designação de audiência e requereu o seu próprio depoimento pessoal. De saída, entendo pela desnecessidade de realização de audiência, considerando a documentação constante nos autos, bem como a natureza da ação, i.e. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Em que pese o requerimento formulado pela autora de realização de audiência, vejo que as provas constantes na peça inicial e no curso processual são suficientes para análise e julgamento de mérito, sendo, portanto, desnecessária, a produção da prova testemunhal requerida. Outrossim, ressalto que o dano mora, ao contrário do dano material, não se prova, uma vez que a dor física, o sofrimento emocional, a tristeza, humilhação, desonra, dentre outros, são indemonstráveis por meio de documentos, depoimentos, ou outros meios de prova, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, porquanto deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Por tais motivos, indefiro o pedido de realização de audiência. De mais a mais, é cediço ser cabível ao julgador a valoração da prova produzida nos autos, consoante o princípio do convencimento motivado inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Logo, diante da existência de provas no processo, caso em apreço, que suprem a necessidade de dilação probatória por outras com o mesmo fim, não há que se falar, destarte, em cerceamento de defesa. Além do mais, o art. 385 do CPC dispõe que: "o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz". Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral em audiência. Concedo o prazo de 05 dias às partes para solicitação de eventuais ajustes (art. 357, § 1º do CPC). Nada sendo requerido, sejam os autos conclusos para sentença. Goiatuba, data da assinatura eletrônica Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito 1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/07/2025, 00:00

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