Execução de Título Extrajudicial 5245268-67.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245268-67.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5245268-67.2016.8.09.0051 Requerente: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Requerido(a): KEYDSON GONZAGA - ME Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte exequente requereu o reconhecimento do descumprimento reiterado da determinação de retenção de valores pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com a consequente aplicação da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada na decisão de movimentação n.º 256. Requereu, ainda, a majoração das astreintes e a expedição de nova decisão por intermédio da escrivania do juízo (movimentação n.º 268). A análise dos autos revela flagrante descumprimento da determinação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferido em sede de agravo de instrumento a penhora parcial equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado junto à Uber do Brasil Tecnologia LTDA (mpvimentação n.º 185). Na decisão de movimentação n.º 256, foi determinada a expedição de ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da retenção e depósito em juízo dos valores recebidos pelo executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispõe a Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça que: " a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". No presente caso, a exequente comprovou o envio do ofício pelos correios (movimentação n.º 262) e juntou o comprovante de retorno do AR (movimentação n.º 263), demonstrando que a Uber foi devidamente notificada. Apesar disso, a empresa quedou-se inerte, sem apresentar resposta ou comprovar o cumprimento da determinação, o que torna o descumprimento incontroverso. Quanto ao pedido de expedição de nova decisão por intermédio da escrivania do juízo, o requerimento não merece acolhimento. A decisão de movimentação n.º 256 já foi dotada de força de ofício, nos termos do art. 136 do CNPFJ, cabendo à parte exequente diligenciar diretamente junto à empresa destinatária, conforme consignado expressamente naquela decisão. Isto posto, RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer por parte da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e, de consequência, APLICO a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixada na movimentação n.º 256, perfazendo o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a referida quantia ser depositada em juízo. INDEFIRO o pedido de expedição de decisão por intermédio da escrivania do juízo, devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., posto que a presente decisão possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CNPFJ. DETERMINO a expedição de novo ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., CNPJ n.º 17.895.646/0001-87, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da determinação de retenção e depósito em juízo dos valores recebidos pelo executado Keydson Gonzaga, sob pena de majoração das astreintes e demais medidas coercitivas cabíveis. Juntada a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), e tendo em vista que, até a presente data, não foi recebida no e-mail institucional, a resposta ao(s) ofício(s) expedido(s) no(s) evento(s) retro, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido andamento ao feito, informando a resposta obtida, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia - GO, 1 de julho de 2026 Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

02/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 17:56

Petição

27/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5245268-67.2016.8.09.0051 Parte autora: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Parte ré: KEYDSON GONZAGA - ME Parte ré: KEYDSON GONZAGA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar a decisão com força de ofício expedida na mov. nº 256, a qual foi atribuída força de mandado e ofício, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e os artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos - ao(s) órgão(s) competente(s) (Uber do Brasil Tecnologia Ltda.), juntamente com a cópia da decisão, deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 22 de maio de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 08:20

Expedição de documento

22/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5245268-67.2016.8.09.0051 Requerente: Expresso São Luiz Ltda. Requerido(a): Keydson Gonzaga - ME Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte exequente pugnou pela retenção de valores junto à plataforma Uber do Brasil Tecnologia Ltda., medida já anteriormente deferida em sede de agravo de instrumento n.º 6025389-60.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 185). Em razão do não cumprimento da determinação, foi expedido ofício à empresa, cujo comprovante de envio foi juntado pela exequente (movimentação n.º 250). Contudo, até a presente data, não foi recebida resposta ao ofício expedido, consoante certificado nos autos (movimentação n.º 251), motivo pelo qual a exequente pugnou pela expedição de nova decisão com força de ofício e pela fixação de sanção pecuniária por descumprimento de ordem judicial (movimentação n.º 254). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a fixação de multa coercitiva é medida compatível com a efetividade da tutela jurisdicional, sendo destinada a compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer, além de possuir caráter inibitório. No presente caso, verifica-se que a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial já reiterada, o que enseja a fixação de multa coercitiva para assegurar a efetividade da ordem. Diante do exposto, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de novo ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., CNPJ n.º 17.895.646/0001-87, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da determinação de retenção e depósito em juízo dos valores recebidos pelo executado Keydson Gonzaga, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Consigno que a parte exequente deverá diligenciar diretamente junto à UBER solicitando as informações acima, posto que a presente decisão possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. Juntada a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 11/2

Confirmada

21/05/2026, 16:45

Outras Decisões

21/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:12

Petição

12/05/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), e tendo em vista que, até a presente data, não foi recebida no e-mail institucional, a resposta ao(s) decisão/ofício(s) exarada no(s) evento(s) 243, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido andamento ao feito, informando a resposta obtida, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia - GO, 4 de maio de 2026 Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 17:33

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:51

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5245268-67.2016.8.09.0051 Requerente: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Requerido(a): KEYDSON GONZAGA - ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte exequente pugnou pela realização de penhora sobre veículo utilizado pelo executado ao laborar na UBER, informando que se encontra em nome de Kezia Gonzaga (movimentação n.º 228). Empós, este juízo determinou que o exequente comprovasse a titularidade do veículo (movimentação n.º 230). Intimado, o exequente alegou que não possuía meios de diligenciar para realização da consulta da propriedade do veículo, e requereu a realização de consulta através dos sistemas judiciais (movimentação n.º 233). Deferido o pedido de pesquisa RENAJUD (movimentação n.º 235), o exequente, intimado a recolher as custas, pugnou pela não realização da pesquisa e penhora do veículo mesmo em nome de terceiro, com a intimação de Kezia Gonzaga para esclarecer a titularidade do veículo. Pugnou, ainda, pela reiteração de determinação a UBER quanto a retenção de valores (movimentação n.º 241). É certo que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo igualmente pacífico que o registro junto ao DETRAN gera presunção relativa de titularidade. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, a penhora de veículo registrado em nome de terceiro quando comprovado, de forma robusta, que o executado é seu real proprietário e possuidor, especialmente para coibir ocultação patrimonial. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO SE ENCONTRA NA POSSE DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro não obsta seja objeto de constrição, porque a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, máxime quando comprovado que o bem se encontra na posse dos executados, criando presunção juris tantum. Decisão agravada reformada para deferir o pedido de penhora. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 50555276120238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifei) No presente caso, verifica-se que, embora tenha sido comprovado o uso do veículo pelo executado, extrai-se do relatório juntado pela UBER (movimentação n.º 225, arquivo 2) que o executado atualmente utiliza outro veículo para o exercício de sua atividade. Dessa forma, não há fundamento para a intimação de Kezia Gonzaga, uma vez que se trata de pessoa estranha à lide, inexistindo qualquer vínculo jurídico que justifique a prática do ato processual em seu desfavor. Assim, o indeferimento da penhora do veículo, é medida imperativa. No que se refere ao pedido de determinação de retenção de valores junto à UBER, entendo pela sua pertinência, uma vez que a medida já foi deferida em sede de agravo de instrumento n.º 6025389-60.2024.8.09.0051, conforme decisão constante da movimentação n.º 185, a qual deve ser observada e cumprida nos presentes autos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo PLACA - QOG9C35 - HYUNDAI HB20 1.0M 1.0 M 2018, em nome de terceiro, bem como INDEFIRO o pedido de intimação de Kezia Gonzaga. Lado outro, DETERMINO que UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. comprove o cumprimento da determinação de retenção (movimentação n.º 196), bem como de depósito dos valores em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Consigno que a exequente deverá diligenciar diretamente na UBER solicitando as informações acima, posto que a presente decisão possui força de ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. Juntada resposta da UBER, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, indicando bens a penhora, sob pena suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

21/01/2026, 00:00

—

Petição

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(22)