Execução de Título Extrajudicial 5214891-45.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214891-45.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5214891-45.2018.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): FREDERICO LOURENÇO SUL Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO deflagrada por BANCO BRADESCO S/A. em face de FREDERICO LOURENÇO SUL, ambas as partes qualificadas nos autos. Nota-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (movimentação n.º 293). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Sem delongas, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/01/2026, 15:27

Confirmada

13/01/2026, 18:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:50

Outras Decisões

13/01/2026, 16:38

Documento

09/01/2026, 09:23

Expedição de documento

07/01/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:43

Expedição de documento

17/12/2025, 13:44

Decurso de Prazo

16/12/2025, 13:34

Documento

14/11/2025, 13:03

Confirmada

13/11/2025, 18:58

Expedição de documento

13/11/2025, 18:32

Expedição de documento

13/11/2025, 18:22

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5214891-45.2018.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): FREDERICO LOURENÇO SUL Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de FREDERICO LOURENÇO SUL, partes qualificadas nos autos. Conforme resposta do Banco do Brasil (movimentação n.º 274), o bloqueio realizado via SISBAJUD no valor de R$ 819,10 (oitocentos e dezenove reais e dez centavos) recaiu sobre as seguintes contas: i) conta-corrente (ag. 1841, conta 26794): R$ 112,34 (cento e doze reais e trinta e quatro centavos); ii) poupança (ag. 1841, conta 10026794): R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos); e, iii) poupança (ag. 4348, conta 10015559): R$ 32,57 (trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos). A instituição financeira informou, ainda, que não foi identificado crédito de natureza "recebimento de proventos" no mês anterior ao bloqueio. O exequente requer a expedição de alvará para transferência dos valores (movimentação n.º 279). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso em análise, os valores depositados em poupança totalizam R$ 706,76 (setecentos e seis reais e setenta e seis centavos), montante significativamente inferior ao limite legal de impenhorabilidade. Ressalte-se que a proteção conferida pelo legislador às cadernetas de poupança visa resguardar a subsistência mínima do devedor e sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor depositado em conta-corrente, não há óbice legal à penhora, tratando-se de quantia penhorável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente e DETERMINO a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 112,34 (cento e doze reais e trinta e quatro centavos), bloqueado em conta-corrente, para a conta indicada pelo exequente na movimentação n.º 279. Outro assim, DETERMINO o desbloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança, no montante de R$ 706,76 (setecentos e seis reais e setenta e seis centavos), por se tratarem de verbas protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás necessários. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do Código de Processo Civil. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5214891-45.2018.8.09.0051Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido(a): FREDERICO LOURENÇO SUL Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, nota-se que foi determinada a expedição de ofício às instituições bancárias onde foram constritos os valores indicados na movimentação n.º 186 (movimentação n.º 194). De modo que o ofício expedido na movimentação n.º 197, fora remetido apenas ao representante legal da Caixa Econômica Federal, Banco C6 e Nu pagamentos. Assim e antes de analisar o pedido contido na movimentação n.º 252, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, nos moldes determinados na movimentação n.º 194 para, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a espécie de conta sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência do executado. Em tempo, considerando que o valor constrito na conta da parte executada pertencente ao Banco C6 S.A. foi de R$ 473,82 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme certidões acostadas na movimentação n.º 186 e 247, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão proferida à movimentação n.º 241, apenas para DETERMINAR a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados junto ao Banco C6 para a conta indicada pelo exequente à movimentação n.º 239, no valor de R$ 473,82 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos). No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão acostada na movimentação n.º 241. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5214891-45.2018.8.09.0051Requerente: BANCO BRADESCO S.A.Requerido(a): FREDERICO LOURENÇO SUL Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foram bloqueados valores via SISBAJUD junto a diversas instituições financeiras (movimentação n.º 186). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do executado (citado por edital), requereu informações sobre a natureza das contas bloqueadas para verificar eventual impenhorabilidade (movimentação n.º 190).Conforme resposta do Banco C6 (movimentação n.º 236), os valores bloqueados de R$ 1.292,92 (mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) referem-se a saldo em conta-corrente, não havendo, portanto, impedimento à penhora, diferentemente do ocorrido com os valores da Caixa Econômica Federal (conta poupança), já desbloqueados por impenhorabilidade.Quanto ao Nu Pagamentos, transcorreu o prazo para resposta ao ofício expedido (movimentação n.º 229), restando a instituição inerte. Considerando ainda que o valor bloqueado é irrisório, mostra-se desproporcional manter a constrição, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução.Em seguida, o banco exequente requereu a transferência dos valores bloqueados, considerando a resposta do ofício juntada à movimentação n.º 236 (movimentação n.º 239).Isto posto, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 239, ao passo que DETERMINO a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados junto ao Banco C6 para a conta indicada pelo exequente à movimentação n.º 239.Outrossim, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 25,67 (vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) constrito junto ao Nu Pagamentos, ante a ausência de resposta ao ofício e a inexpressividade do montante, que torna a manutenção da constrição desproporcional aos fins executivos.No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e requeira o prosseguimento da execução para integral satisfação de seu crédito.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5214891-45.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo passivo: FREDERICO LOURENÇO SULDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de FREDERICO LOURENÇO SUL, partes qualificadas nos autos.Foi deferida busca de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, resultando no bloqueio parcial de valores nas seguintes instituições financeiras: i) caixa Econômica Federal: R$ 1.613,85 (um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos); ii) banco C6: R$ 819,10 (oitocentos e dezenove reais e dez centavos); iii) banco C6: R$ 473,82 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); e, iv) Nu Pagamentos: R$ 25,67 (vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do executado (citado por edital), requereu informações sobre a natureza das contas bloqueadas para verificar eventual impenhorabilidade (movimentação n.º 190).Em resposta ao ofício expedido, a Caixa Econômica Federal informou que o valor bloqueado de R$ 1.613,85 (um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) refere-se a duas contas poupança.Em seguida (movimentação n.º 213), a Defensoria Pública requereu o desbloqueio dos valores da Caixa Econômica Federal, alegando se tratar de verba impenhorável.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".O valor bloqueado na Caixa Econômica Federal (R$ 1.613,85) está significativamente abaixo deste limite, tratando-se inequivocamente de verbas impenhoráveis.Frisa-se que a impenhorabilidade das contas poupança visa proteger a subsistência mínima do devedor e sua família, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).Quanto aos valores bloqueados nas demais instituições (Banco C6 e Nu Pagamentos), aguarda-se ainda resposta aos ofícios expedidos para esclarecimento sobre a natureza das contas.Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 1.613,85 (um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) constrito junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de valores depositados em conta poupança, protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 1.613,85 (um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) em favor da parte executada. Para tanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para devolução dos valores.Quanto aos demais valores bloqueados (Banco C6 e Nu Pagamentos), aguarde-se resposta aos ofícios expedidos para posterior análise.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

11/06/2025, 00:00

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