Execução de Título Extrajudicial 5452304-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5452304-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 12:16

Petição

20/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5452304-98.2024.8.09.0051 Polo ativo: Idan Marcos Monteiro De Paiva Polo passivo: Marcos Venâncio Gomes DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) INDEFIRO as medidas atípicas, visto que não existem elementos capazes de indicar que o executado furta-se ao pagamento dolosamente, não havendo possibilidade de utilização destas medidas para com a intenção tão somente punitiva do devedor. Vejamos a Tese Firmada 1.137 do STJ: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. DEFIRO a renovação da penhora online via SISBAJUD visto que o executado possui diversas relações de natureza bancária, segundo se extrai da pesquisa SNIPER, a ser procedido nos seguintes moldes: (1) deve ser utilizada a ferramenta “teimosinha” por 60 dias, (2) valor inferior a R$ 200,00 deve ser desprezado, ou seja, desbloqueado; (3) o valor penhorado deve ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo a fim de garantir a sua remuneração e evitar prejuízos às partes. DEFIRO também a penhora dos veículos existentes em nome do executado via RENAJUD (incluir restrição de circulação e transferência), conforme requerido no evento 80, caso infrutífera ou insuficiente a penhora em dinheiro (art. 835, caput e §1º, do CPC/15). FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente atualizar o débito e recolher as despesas correlatas (por ato de consulta), na forma do art. 403 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2021 instituído pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ. Isso posto, determino: a) intime-se; b) cumpridas as providências acima, remetam-se os autos à CENOPES; c) efetivada a penhora via SISBAJUD, intime-se o executado para que no prazo de 5 dias se manifeste; d) decorrido o prazo do item “c” ou frustrada a penhora, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 dias manifestar-se; e) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

Confirmada

15/05/2026, 00:30

Outras Decisões

15/05/2026, 00:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 17:15

Expedida/certificada

24/11/2025, 16:13

Documento

24/11/2025, 13:50

Expedição de documento

19/11/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5452304-98.2024.8.09.0051 Polo ativo: Idan Marcos Monteiro De Paiva Polo passivo: Marcos Venâncio Gomes DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) 1. INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para protesto (artigo 517 do CPC), tendo em vista que a referida certidão é cabível em cumprimento de sentença e a ação é de execução de título extrajudicial, já possuindo o credor título apto a tal medida contrato de locação), lado outro, a inclusão do nome do executado via SERASAJUD foi procedida no evento 66. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens pelo INFOJUD haja vista já ter sido realizada, em 11/09/2024, referente aos 3 últimos exercícios, concluindo-se pela ausência de declarações (evento 24). 3. INDEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema CNIB haja vista o disposto na Súmula 77 do TJGO. 4. INDEFIRO a pesquisa judicial de bens do executado via SREI, vez que tal sistema é acessível ao público através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) 5. DEFIRO a pesquisa de bens via SNIPER, cabendo à parte exequente recolher as despesas relativas à pesquisa no prazo de 15 dias. Posto isto, determino: a) intime-se; b) recolhidas as custas, remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento do item 5; c) após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias; d) em seguida, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

03/11/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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