Execução de Título Extrajudicial 5444404-64.2025.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5444404-64.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

29/10/2025, 14:39

Definitivo

10/10/2025, 16:29

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5444404-64.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Neurimar Domingos CandidoPolo Passivo: Jeovan Americo Ferreira SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento, sendo as partes já devidamente individualizadas. A parte foi intimada a complementar os documentos para análise da gratuidade de justiça, conforme mov.05.A parte solicitou desistência da ação, conforme mov. 16. É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que não houve a apreciação do pleito de gratuidade de justiça.No caso, à parte, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte com relação a complementação de documentos para análise da gratuidade de justiça, limitando-se a requerer a desistência do processo.Assim, em que pese tenha a parte autora pleiteada a desistência da ação, nota-se que não atendimento a intimação alhures mencionada implica no indeferimento da gratuidade de justiça. No entanto, o desinteresse na continuidade do pleito demonstra que as custas, por obvio, não serão adimplidas, culminando no cancelamento da ação, ficando, portanto, prejudicado a análise do pedido de desistência.Assim, segundo o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado.Todavia, a jurisprudência vem se manifestando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nestes casos, em razão de os efeitos da extinção equivalerem ao do cancelamento e de serem menos onerosos à máquina judiciária, além de a ausência do recolhimento ser um pressuposto de constituição do processo.Nesse sentido, veja-se:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - Recurso especial provido." (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021)."APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTOR. DESPROVIMENTO. I - O não recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo fixado pelo togado singular, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz dos arts. 290 e 321, Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. II - O recolhimento das custas complementares, assim como as iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. III – Apelo desprovido." (TJGO, Apelação Cível 5247131-13.2018.8.09.0011, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021).Assim, a ausência de recolhimentos das custas e despesas de ingresso constitui falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito.PELO EXPOSTO, nos termos dos art. 290 c/c e art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem exame do mérito, e, de consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO a presente ação, ante a ausência de recolhimento de parcelas das custas iniciais.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

16/09/2025, 11:40

Expedida/certificada

16/09/2025, 11:31

Desistência

11/09/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5444404-64.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Neurimar Domingos CandidoPolo Passivo: Jeovan Americo Ferreira DESPACHO Perscrutando os autos, observo que o cheque juntado na mov. 01 arquivo 11, possui como praça de pagamento a cidade de Goiânia-GO.É consabido que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial é determinada pelo lugar do pagamento da obrigação nele consubstanciada, revelando-se irrelevantes, para tal fim, os domicílios do exequente e do executado. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO. 1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 485863 MS 2014/0053856-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014).Ressalto que, com o advento da Lei n.º 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo Civil, passou a ser expressamente previsto que o ajuizamento de ação em juízo aleatório — assim entendido aquele destituído de vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico objeto da demanda — configura prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício, nos termos do § 5.º do referido dispositivo legal. Ademais, verifico que o título executivo, tem como beneficiário o Sr. Lorival Cândido, estando, contudo, a presente execução sendo promovida por pessoa diversa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a incompetência territorial e a possível ilegitimidade ativa. No mesmo prazo, deverá atender ao disposto na mov. 06. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

02/09/2025, 12:02

Expedida/certificada

02/09/2025, 11:59

Emenda à Inicial

23/08/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5444404-64.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Neurimar Domingos CandidoPolo Passivo: Jeovan Americo Ferreira DESPACHO Perscrutando os autos, observo que o cheque juntado na mov. 01 arquivo 11, possui como praça de pagamento a cidade de Goiânia-GO.É consabido que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial é determinada pelo lugar do pagamento da obrigação nele consubstanciada, revelando-se irrelevantes, para tal fim, os domicílios do exequente e do executado. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO. 1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 485863 MS 2014/0053856-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014).Ressalto que, com o advento da Lei n.º 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo Civil, passou a ser expressamente previsto que o ajuizamento de ação em juízo aleatório — assim entendido aquele destituído de vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico objeto da demanda — configura prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício, nos termos do § 5.º do referido dispositivo legal. Ademais, verifico que o título executivo, tem como beneficiário o Sr. Lorival Cândido, estando, contudo, a presente execução sendo promovida por pessoa diversa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a incompetência territorial e a possível ilegitimidade ativa. No mesmo prazo, deverá atender ao disposto na mov. 06. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5444404-64.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Neurimar Domingos CandidoPolo Passivo: Jeovan Americo Ferreira DECISÃOInfere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.No ponto, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o benefício (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a esta redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial.Da mesma forma, nos termos da Súmula 25 do TJGO faz jus ao benefício da gratuidade da justiça “a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Por outro lado, a fim de comprovar domicílio em Inhumas, a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiros.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de:a) comprovar a sua renda e alegada incapacidade financeira, mediante cópia da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, último contrato de trabalho e a seguinte em branco) ou CTPS Digital, mesmo em caso de desemprego ou autônomo; os 03 (três) últimos contracheques, desde que possua emprego formal registrado; extratos bancários dos últimos 3 meses; última(s) fatura(s) de cartão(ões) de crédito; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO - https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/) e os respectivos extratos bancários das contas eventualmente apontadas; declaração de imposto de renda do ano de 2024, ou certidão de não exercício emitida pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fica facultado o recolhimento da guia de custas iniciais ou requerimento de parcelamento.b) provar efetivamente o domicílio na Comarca de Inhumas, por meio de fatura atualizada (mês atual) em seu nome da SANEAGO, EQUATORIAL ou concessionária de serviços de telefonia e internet local, ou, contrato de locação de imóvel residencial, ou, declaração de residência assinada com firma reconhecida pelo proprietário (titular da unidade consumidora) do imóvel alugado/cedido, ou, demonstração de vínculo com o proprietário do imóvel (cônjuge, ascendente ou descendente), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do Art. 321, § único c/c 319, II e 330, IV, todos do CPC.Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00